5002113-72.2018.4.03.6115

Sentença

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULA ELAINE PENTEADO GONCALVES

Advogados

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 137912/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 147768/RJ)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULA ELAINE PENTEADO GONCALVES

Advogados

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 137912/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 147768/RJ)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULA ELAINE PENTEADO GONCALVES

Advogados

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 137912/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 147768/RJ)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULA ELAINE PENTEADO GONCALVES

Advogados

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 137912/SP), CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 281298/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULA ELAINE PENTEADO GONCALVES

Advogados

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 137912/SP), CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 281298/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PAULA ELAINE PENTEADO GONCALVES

Advogados

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 137912/SP), CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 281298/SP)

Para julgamento de mérito

Publicação

Conclusão

Mudança de Classe Processual

Em caso de inexistência de campo específico no ofício requisitório para a dedução dos valores apurados a título de contribuição para a Pensão Militar e para o FUNSA, deverá constar do requisitório principal a anotação de disponibilização do crédito à ordem do juízo, para ao final serem descontadas as contribuições respectivas. Não havendo oposição, venham os autos para a transmissão do requisitório.

Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-72.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab.

04 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN APELANTE: PAULA ELAINE PENTEADO GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES - SP281298-A, GERALDO SOARES DE OLIVEIRA - SP137912-A, GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação, rejeitando o direito à prorrogação do serviço pretendida pela autora.

O Juízo de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Como já analisado em decisão que indeferiu a tutela antecipada, o serviço militar temporário inclui-se na forma de recrutamento voluntário e, portanto, é regido pela Lei 4.375/64. E, como tal, à limitação etária, é de ser aplicada de forma isonômica para os militares, em obediência ao princípio da impessoalidade, insculpido no art. 37, “caput”, da Constituição Federal.

Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) prevê que a obrigação de prestar serviço militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 (quarenta e cinco) anos. Da mesma forma, o Decreto 6.854/2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica) estabelece como limite para as prorrogações do serviço militar voluntário temporário o período de obrigatoriedade do serviço militar em seu art. 31, §1º que disciplina que “não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar.

É importante ressaltar que, ao estabelecer o limite etário máximo de 45 anos de idade, o art. 5º da Lei nº 4.375/64 impôs um limite de permanência ou de obrigação de prestação do serviço militar pelo cidadão. Assim, por critério de conveniência, cabe a Administração Militar decidir sobre a prorrogação; não compete ao Poder Judiciário substituir o critério. O pedido é improcedente.” A sentença merece reforma.

Com efeito, observo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, declarou a inconstitucionalidade de limitação de idade baseada tão somente em ato normativo infralegal, ou seja, não havendo lei que limitasse o ingresso nas Forças Armadas com base em idade, não seria lícito, ou mesmo constitucional, que a Administração estabelecesse restrição dessa natureza com base em norma secundária, cujo caráter regulamentar lhe é inerente, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885.

2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.

3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.

4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980.

5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.

6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. (STF, RE 600885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398) No presente caso, verifica-se que a autora foi aprovada e incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB), na condição de voluntária, como Aspirante a Oficial, da especialidade de Ciências Contábeis, do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon), para prestar serviço militar por 12 meses, a contar de 24/08/2015.

Ao requerer a terceira prorrogação, para o período de 24/08/2018 a 23/08/2019, o seu pedido foi parcialmente deferido, tendo a Administração Militar lhe concedido prorrogação por prazo menor que um ano (até 31/12/2018), com base exclusivamente no suposto limite de idade para o serviço ativo (45 anos), com fundamento no art. 31, § 1º, do Decreto nº 6.854/2009, art. 5º, caput, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), itens 2.10.2, letra "a" e 2.10.3, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº1.680/GC3, de 21 de dezembro de 2016 (ID 140590356).

Constata-se, portanto, que a limitação da prorrogação do tempo de serviço da autora com base na sua faixa etária teve fundamento em normas infralegais, resultando na sua inconstitucionalidade, por violação ao disposto no art. 142, §3º, inciso X, da CF/88, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que o Decreto-Lei nº 6.854/2009 não dispõe acerca do serviço voluntário, mas sim do obrigatório, não sendo aplicável, portanto, ao caso ora em análise.

De igual modo, a Lei nº 4.375/64, em seu art. 5º, não versa sobre limitação de idade para os militares temporários, mas acerca da duração do serviço militar obrigatório. Dessa forma, em que pese a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários, defendida pela União em suas contrarrazões, não se pode olvidar que o ato administrativo que negou o pedido da parte autora, nos moldes em que praticado e tendo em vista a motivação externada, afronta a Constituição Federal, posto que não existia à época previsão legal para o limite de idade dos militares temporários.

Ademais, não há que se discutir sobre a aptidão física da parte autora para exercer atividades militares, tendo em vista que este não foi o motivo da prorrogação parcial do seu tempo de serviço. Esclareça-se, por fim, que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a redação do art. 27 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo que a idade limite para permanência no serviço militar temporário de voluntários será de 45 (quarenta e cinco) anos, não se aplica à situação dos autos, tendo em vista que é posterior ao ato impugnado.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO E VOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LIMITE DE IDADE. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. - A expressa referência feita a “limites de idade” no art. 142, §3º, X, da ordem constitucional de 1988, impediu a recepção da parte final do art. 10, caput, da Lei nº 6.880/1980, razão pela qual decretos regulamentares e demais atos normativos da administração militar não podem mais cuidar desse tema submetido à reserva absoluta de lei.

Os limites etários previstos no art. 5º da Lei nº 4.375/1964 ficaram restritos ao serviço militar temporário e obrigatório em tempo de paz, e foram consideradas inválidos decretos regulamentares que estabeleceram idade máxima para a prorrogação no serviço militar temporário e voluntário. Precedentes do E.STF (RE 600885, Tema 121) e deste E.TRF. - Ocorre que sobreveio a Lei nº 13.954/2019, dando nova redação ao art. 27 da Lei nº 4.375/1964, cumprindo a exigência de lei ordinária (art. 142 § 3º, X, da Constituição) para estabelecer limite etário para ingresso e para a permanência no serviço militar temporário e voluntário (como praças ou oficiais), assim como tempo máximo de 96 meses de duração (em qualquer Força Armada). - As disposições da Lei nº 13.954/2019 são aplicáveis desde sua publicação (DOU de 17/12/2019, inclusive), de tal modo que a partir de então a administração militar está vinculada aos limites legais para prorrogações do serviço militar temporário e voluntário. - O licenciamento de militar pela administração pública podia e ainda pode se dar por motivo diverso do limite máximo de idade, notadamente conveniência da administração, independentemente de qualquer justificativa e de processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa (exigíveis apenas se o licenciamento se der a bem da disciplina, por constituir, neste caso, espécie de sanção disciplinar). - A Portaria DIRAP nº 5.673/2CM1, de 13/10/2016, que concedeu a prorrogação do tempo de serviço do apelante no período de 21/10/2016 a 31/12/2016, está fundamentada no art. 31, § 1º, do Decreto nº 6.854/2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), art. 5º, caput, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), itens 2.10.2, letra “a”, e 2.10.3, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26/01/2010, os quais estabelecem o limite de 45 anos para a desobrigação com o serviço militar. - À época do fato, anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019, deve ser considerado ilegal o licenciamento ex officio do militar ao exclusivo fundamento do limite etário, por inexistência de específica previsão legal para permanência no serviço militar voluntário e temporário.

Declarada a nulidade do referido ato administrativo, deve o militar ser reintegrado ao posto o qual ocupava quando do indevido licenciamento, fazendo jus, o apelante, em razão de eficácia ex tunc da declaração de nulidade, a todas as vantagens ao qual teria direito se tivesse permanecido na Aeronáutica. Frise-se, contudo, em razão do fato de o licenciamento do militar ter ocorrido há mais de seis anos, bem como que, conforme exposto, o militar não possui direito adquirido à prorrogação do tempo de serviço, necessário se faz estipular um termo final ao qual teria direito às vantagens pecuniárias inerentes ao cargo. - O referido termo deverá ser a data de 31/12/2017, período referente a um reengajamento de 12 meses, não se podendo presumir que a administração militar iria prorrogar novamente o tempo de serviço do apelante, considerando a sua ampla discricionariedade para decidir sobre o seu pessoal. - Apelação provida para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciou o apelante, com a consequente reintegração do apelante com todas as vantagens inerentes ao cargo referentes ao período de um reengajamento de 12 meses. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001557-90.2020.4.03.6118, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023); CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. SERVIÇO TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO IDADE. NECESSIDADE LEI EM SENTIDO FORMAL. INAPLICABILIDADE LEI Nº 13.954/2019. AGRAVO INTERNO NEGADO.

1. O artigo 932, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelece que incumbe ao relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;".

2. No tocante ao pleito de tutela provisória em grau recursal, o autor é militar temporário, o que possibilita que a Administração tenha discricionariedade sobre a continuidade ou não da prestação do serviço (prorrogação ou efetivo desligamento). No entanto, cumpre registar que o agente administrativo somente pode exercer juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites legais, bem como, deve apresentar motivação nos casos de atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

3. In casu, o art. 142, §3º inciso X, da CF, prescreve que os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, inclusive limitação de idade, serão previstos em lei.

4. Deste modo, as questões relacionadas ao ingresso de militares devem ser regulamentadas exclusivamente por lei, isto é, ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo e com a observância do devido processo legislativo constitucional, sendo excluídas quaisquer outras espécies normativas.

5. Nesse sentido, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, que estabeleceu que a limitação etária em concurso público para ingresso nas Forças Armadas somente é válida se prevista em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a limitação baseada exclusivamente em ato normativo infralegal.

6. Desta feita, verifico que a limitação etária para a prorrogação de serviço militar temporário imposta em Portaria, contraria o entendimento exposto pelo STF, configurando inobservância do princípio da reserva legal. Isto porque, a exigência de Lei para definição dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas (reserva legal estabelecida pelo art. 142, §3º, inciso X), ainda mais quanto à limitação de idade em concurso público, também deve ser aplicada por analogia ao caso em análise.

7. Portanto, ante a ausência de lei formal reguladora das condições para a prorrogação do serviço militar temporário, inclusive quanto ao critério etário como causa se licenciamento, deve-se adotar o entendimento de que as instruções específicas que trazem dita limitação não são meio hábeis para impor restrições, o que demonstra que foram extrapolados os limites ao tratar da matéria. Por conseguinte, resta configurada a impossibilidade de restringir o vínculo militar temporário com as Forças Armadas tendo como único fundamento o limite etário fixado em atos infralegais.

8. Ainda, é imperioso destacar que o art. 5º da Lei nº 4.375/64 ao estipular o limite 45 (quarenta e cinco) anos, faz referência à idade em que se extingue a obrigação de prestar serviço militar, e não para a proibição para o exercício da atividade.

9. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.

10. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

11. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

12. Ademais, vale ressaltar que pese embora a Lei nº 13.954/2019 traga regulamentação expressa acerca da idade limite para a permanência no serviço militar temporário aos 45 (quarenta e cinco) anos, esta Lei não se aplica ao caso concreto, vez que somente surtirá efeitos para as situações posteriores à sua vigência, ou seja, após 17/12/2019.

13. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

14. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

15. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, TutAntAntec - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 5007743-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020). A situação que se verifica, portanto, é de procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do referido ato administrativo, devendo a militar ser reintegrada ao posto o qual ocupava quando do indevido licenciamento, fazendo jus a todas as vantagens ao qual teria direito se tivesse permanecido na Aeronáutica.

De outra parte, contudo, em razão do fato de o licenciamento da militar ter ocorrido há mais de cinco anos, necessário se faz estipular um termo final ao qual teria direito às vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, devendo ser fixada a data de 31/12/2019, período referente a um reengajamento de 12 meses, não se podendo presumir que a administração militar iria prorrogar novamente o tempo de serviço da autora, considerando a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários.

Por fim, considerando que a hipótese dos autos é de demanda em que figura como parte a Fazenda Pública, com valor da causa inferior a duzentos salários mínimos, em atenção ao disposto no artigo 85, §§3ºe 4º, do CPC/15, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, anotando tratar-se do patamar mínimo previsto que depara-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.

Reforma-se, portanto, a sentença para julgar procedente a ação, reconhecendo-se a nulidade do licenciamento da servidora militar com fundamento no limite etário de 45 anos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A SERVIDOR. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO ETÁRIA POR NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.

I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, declarou a inconstitucionalidade de limitação de idade para ingresso nas Forças Armadas baseada tão somente em ato normativo infralegal.

II - Hipótese dos autos em que o ato administrativo que negou o pedido da parte autora para prorrogação do tempo de serviço miliar, nos moldes em que praticado e tendo em vista a motivação externada, afronta a Constituição Federal, posto que não existia à época previsão legal para o limite de idade dos militares temporários.

III - Necessidade de fixação de termo final ao qual teria a autora direito às vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, devendo ser fixada a data de 31/12/2019, período referente a um reengajamento de 12 meses, não se podendo presumir que a administração militar iria prorrogar novamente o tempo de serviço, considerando a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários.

IV - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.