5002115-29.2025.4.03.6331

A circunstância de o INSS não ter computado o vínculo controvertido na análise administrativa não afasta o interesse de agir, pois a Administração examinou o pedido e proferiu decisão de mérito. A controvérsia relativa à suficiência da documentação diz respeito ao mérito da pretensão. Passo a julgar o mérito. A autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico mantido com Paulo Sérgio Bueno do Prado, no período de 02/02/1998 a 09/08/2010.

A reclamação trabalhista nº 0001187-32.2011.5.15.0061 homologou acordo que reconheceu o período de trabalho da autora como empregada doméstica junto ao referido empregador (ID 364765742). Embora o INSS não tenha participado da ação trabalhista, o acordo homologado não está sendo considerado de forma isolada. Nos termos do Tema 1.188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento trabalhista pode constituir início de prova material para fins previdenciários quando corroborado por outros elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva prestação do serviço e os respectivos período e vínculo.

No caso concreto, a prova oral confirmou os elementos essenciais do vínculo trabalhista. A informante Ângela Maria Alves da Silva relatou que intermediou a obtenção do trabalho para a autora, que prestava serviços domésticos relacionados ao empregador Paulo, realizando tarefas de lavar, passar e cozinhar, em jornada diária aproximada das 8h às 15h30, entre 1998 e 2010. A testemunha compromissada Rosalina de Souza, que afirmou conhecer a autora há aproximadamente 30 anos e conhecer a residência do empregador, declarou que a autora trabalhava diariamente, das 8h às 15h ou 16h, realizando sozinha as tarefas de lavar, passar e cozinhar.

Relatou, ainda, que Paulo efetuava o pagamento do salário, que o trabalho não era registrado e que o vínculo perdurou de fevereiro de 1998 a agosto de 2010, quando o empregador deixou a localidade. Os depoimentos são convergentes quanto à identidade do empregador, à natureza doméstica das atividades, à habitualidade, à jornada aproximada e ao período do trabalho. As pequenas diferenças relativas ao horário de saída não comprometem a credibilidade do núcleo essencial dos relatos.

A prova oral, especialmente o depoimento da testemunha compromissada, corroborou o acordo homologado na Justiça do Trabalho e demonstrou a efetiva prestação de serviços pela autora no período controvertido. A ausência de registro formal e de recolhimentos previdenciários não impede o reconhecimento do período. Comprovado o vínculo, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico não pode ser transferida à segurada em razão de eventual inadimplemento do empregador.

Assim, reconheço, para fins previdenciários, o vínculo de emprego doméstico da autora com Paulo Sérgio Bueno do Prado, no período de 02/02/1998 a 09/08/2010, determinando ao INSS sua averbação. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA A aposentadoria por idade urbana da segurada filiada ao Regime Geral de Previdência Social submete-se aos requisitos previstos nos arts. 18 e 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991.

A autora nasceu em 29/03/1962, de modo que na DER, em 08/04/2024, contava com mais de 62 anos de idade. Com o cômputo do período reconhecido nesta sentença, a autora alcança, na DER, os requisitos de: tempo de contribuição necessário, superando o requisito mínimo de 15 anos; idade, superando o requisito etário mínimo de 62 anos; e, carência, superando o requisito mínimo de 180 meses. Desse modo, preenchidos os requisitos etário, contributivo e de carência na data do requerimento administrativo, é devida a aposentadoria por idade urbana com Data de Início do Benefício (DIB) em 08/04/2024, correspondente à DER.

O reconhecimento judicial do vínculo não constitui situação nova, mas apenas declara a existência de relação de trabalho e de tempo contributivo anteriores ao requerimento administrativo. Como os requisitos foram preenchidos na DER, as parcelas são devidas desde essa data. Assim, não prospera o pedido subsidiário do INSS de fixação dos efeitos financeiros a partir da citação vez que a prova produzida em juízo corroborou o início de prova material já existente, não tendo constituído o direito da autora apenas após o ajuizamento da ação.

São devidas, portanto, as parcelas vencidas desde 08/04/2024, observada eventual prescrição quinquenal, inexistente no caso em razão da data do requerimento e do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de cumprimento, observada a legislação superveniente aplicável, inclusive a Emenda Constitucional nº 113/2021, sem cumulação indevida de índices.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente no mesmo período e benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos pela autora, limitada a compensação ao montante efetivamente pago, sem geração de saldo negativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar o vínculo de emprego doméstico mantido pela autora, Maria de Lourdes Floriano Trocate Silva, com Paulo Sérgio Bueno do Prado, no período de 02/02/1998 a 09/08/2010; b) conceder e implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com DIB na DER, em 08/04/2024; e, c) pagar as parcelas vencidas desde 08/04/2024 até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de cumprimento, observada a legislação aplicável, descontados valores eventualmente pagos administrativamente no mesmo período, bem como compensados benefícios inacumuláveis efetivamente recebidos pela autora, sem geração de saldo negativo; Mantenho a gratuidade da justiça anteriormente concedida.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES FLORIANO

Advogados

JANIELLE FIOROTTO TRISTANTE (OAB 480912/SP), MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO (OAB 380341/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES FLORIANO

Advogados

JANIELLE FIOROTTO TRISTANTE (OAB 480912/SP), MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO (OAB 380341/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES FLORIANO

Advogados

JANIELLE FIOROTTO TRISTANTE (OAB 480912/SP), MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO (OAB 380341/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES FLORIANO

Advogados

JANIELLE FIOROTTO TRISTANTE (OAB 480912/SP), MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO (OAB 380341/SP)