Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA LUISA ALTAMIRANDA GOMES
- Advogados
- ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 466332/SP), MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO (OAB 380341/SP), BARBARA CALDAS CORNACCHIONE (OAB 384094/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002116-14.2025.4.03.6331 AUTOR: MARIA LUISA ALTAMIRANDA GOMES, ADEMIR FERREIRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO - SP380341 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS - SP466332 ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA CALDAS CORNACCHIONE - SP384094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DESPACHO
DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem objetos distintos. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 1 de julho de 2026. JAQUELINE LUCIA BAPTISTELLA MINAMI Analista Judiciário D E S P A C H O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito.
Trata-se ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face do INSS. Diante da contestação padrão anexada aos autos aos Id.413324036 e Id.413324037, dou por citado o INSS. A parte autora foi intimada para juntar aos autos o procedimento administrativo objeto da ação, o que não aconteceu, sob a justificativa de que o titular do benefício em questão é o seu genitor falecido e, portanto, não tem acesso ao documento.
Diante do exposto, oficie-se o INSS para que tome ciência dos atos praticados após a juntada da contestação padrão e para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao NB.88/713.181.013-5 (ADEMIR FERREIRA GOMES - CPF: 802.***.***-04). No mesmo período, poderá a parte ré apresentar proposta de acordo, caso queira. Com a juntada do Procedimento Administrativo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.
Após, retornem conclusos. Está decisão servirá como ofício. Int. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.