5002118-93.2024.4.03.6112

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TUFIK BITTAR NETO

Advogados

LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TUFIK BITTAR NETO

Advogados

LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TUFIK BITTAR NETO

Advogados

LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

Pediu, liminarmente, a suspensão de sua responsabilidade pelos débitos e, ao final, a concessão da segurança para anular o PARR e afastar em definitivo sua responsabilidade pessoal. A análise do pedido de liminar foi postergada para depois da apresentação das informações pela Autoridade Impetrada (ID 336481620). A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 337961771). Notificado, o Delegado da Receita Federal arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo (ID 33914808).

Com vistas, o Impetrante requereu redirecionamento ao Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente, com manutenção da autoridade originária (ID 344189303). Em suas informações, o d. Procurador-Seccional defendeu a regularidade do procedimento administrativo, afirmando que não houve inovação de motivos, que o recurso foi devidamente analisado por autoridade superior e que os fatos demonstram a ocorrência de dissolução irregular da empresa, e não mera inatividade, o que legitima a responsabilização do sócio administrador (ID 354537483).

O Impetrante apresentou réplica, rebatendo os argumentos das autoridades e reforçando os pedidos formulados na petição inicial (ID 365441509). O Ministério Público Federal declinou de intervenção na causa (ID 337735677).

É o breve relatório.

Decido.

II - Fundamentação: Assiste razão ao Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente quanto à sua ilegitimidade. Discute a decisão tomada no âmbito de Procuradoria da Fazenda Nacional, relativas a dívidas que já se encontravam inscritas em Dívida Ativa e inclusive ajuizadas. Ocorre que a ação mandamental deve ser ajuizada contra quem tenha cometido o ato indicado por coator e, consequentemente, mantenha o poder de revisão, de modo que possa ou deva responder por esse ato.

Estando as dívidas sob administração da PGFN, vieram a partir da inscrição em Dívida Ativa a sair da esfera de autoridade do Delegado da Receita Federal, porquanto não tem o poder de determinar as ações da Procuradoria, ou seja, de influir no ato alegadamente ilegal. O PARR foi aberto no âmbito da Procuradoria Seccional de Presidente Prudente, de modo que não tem competência o Delegado da Receita Federal para responder pelo ato impugnado.

Uma vez inscritos em Dívida Ativa os créditos passam à administração da Procuradoria da Fazenda Nacional por força do art. 12 da LC nº 73, de 10.2.93. Assim, a autoridade única que deve responder pelo ato é seu Procurador-Chefe; quando muito, admitir-se-ia litisconsórcio com a autoridade superior que manteve a decisão tomada na Seccional. Nestes termos, acolho a preliminar levantada para excluir do polo passivo, por ilegitimidade, a Autoridade inicialmente apontada como coatora.

Prossigo quanto ao mérito. As questões controvertidas a serem decididas são, primeiramente, as alegadas nulidades do procedimento administrativo e, superadas estas, a verificação da ocorrência ou não de dissolução irregular da pessoa jurídica para fins de responsabilização do sócio. Inicio pela análise das questões formais levantadas pelo Impetrante. Segundo o Impetrante, a decisão que indeferiu sua defesa administrativa introduziu um novo fundamento, que não constava da notificação inicial, qual a falta de comprovação da não dilapidação patrimonial.

Deveras, o princípio da motivação, previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, exige que a Administração Pública indique os pressupostos de fato e de direito que determinaram suas decisões. A teoria dos motivos determinantes, por sua vez, estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. Segundo consta da decisão de primeira instância, que analisou a defesa administrativa apresentada, a notificação que deu início ao PARR apontou como potencialmente geradora de responsabilidade a dissolução irregular da empresa, apontando alguns indicativos de extinção irregular, qual a ausência de registro de faturamento, movimentação financeira, declarações e pagamentos de tributos correntes, retenções na fonte realizada por terceiros e notas fiscais de saída (ID 333122317, p. 20).

Na sequência, na fundamentação fez-se constar: "11. Para demonstrar o funcionamento da empresa, mesmo nos casos de inatividade temporária do estabelecimento, ainda que devidamente declarada à RFB, deve o impugnante comprovar que o ativo permanece aderente ao capital social, ou seja, que não houve dilapidação patrimonial, o que não ocorreu." Não vejo essa menção à ausência de prova sobre a dilapidação patrimonial como um novo fundamento para a responsabilização do Impetrante, senão somente argumento utilizado para rebater a tese de defesa de que a empresa estaria apenas inativa.

O fundamento único é a dissolução irregular, ao passo que eventualmente poderia ser superada como determinante de responsabilização caso restasse provada a manutenção de patrimônio suficiente para responder pela dívida fiscal; assim, não havendo essa "exculpante", resta configurada a responsabilidade tributária do sócio. Portanto, a análise sobre a manutenção do patrimônio da empresa é um elemento lógico para diferenciar uma simples paralisação temporária de um abandono de fato da atividade empresarial.

Assim, a Autoridade não criou um novo motivo, mas aprofundou a análise sobre o motivo original, não havendo, portanto, a nulidade apontada. A segunda questão de nulidade formal se refere à suposta violação ao duplo grau de jurisdição administrativo. O Impetrante alega que seu recurso não foi julgado por uma autoridade superior, conforme determina a Portaria PGFN nº 948/2017. Segundo argumenta, em face de uma primeira decisão foi apresentado Recurso Administrativo, que foi parcialmente acolhido pela Autoridade Impetrada somente para reconhecer a prescrição de três CDAs e que, no mérito, apenas emitiu parecer pelo indeferimento do recurso, pois supostamente o Impetrante não teria inovado na argumentação, e que teria sido acolhido pela Autoridade Superior, "sem qualquer identificação ou manifestação por parte desta".

Ocorre que a Autoridade Impetrada demonstrou por meio de documentos de seu sistema interno que o recurso foi, de fato, submetido a uma autoridade hierarquicamente superior, que o analisou e manteve a decisão (ID 354537490). Embora o Impetrante alegue que tal informação não lhe foi apresentada de forma transparente na via administrativa - matéria fática que, como tal, refoge ao alcance da presente ação -, a comprovação nos autos judiciais de que o ato de revisão ocorreu é suficiente para afastar a alegação de nulidade.

Uma eventual falha na comunicação do resultado da análise superior, ou no acesso ao documento, não invalida o ato em si, cuja existência ficou demonstrada. Portanto, rejeito também esta alegação de nulidade. Superadas essas questões formais, passo à análise do mérito do ato administrativo. A controvérsia central é definir se a empresa TUFIK & FRANCISCO S/S LTDA foi dissolvida irregularmente ou se apenas paralisou temporariamente suas atividades.

O Impetrante sustenta que a empresa está meramente inativa, colacionando à guisa de comprovação as declarações anuais de inatividade apresentadas à Receita Federal, de modo que não teria ocorrido dissolução irregular, com o que não restaria caracterizada responsabilidade tributária pelas dívidas da pessoa jurídica. Na análise da questão relativa à legitimidade de sócio para responder pelo crédito devem ser primeiramente fixadas algumas premissas.

A primeira delas, e mais que óbvia, é que a pessoa jurídica e seus bens não se confundem com seus sócios e os bens destes. Por essa razão, em regra, dívidas da sociedade não podem ser opostas a seus constituintes, já que têm existência distinta. Porém, não se trata de dogma absoluto, devendo ser analisada à luz do regramento ordinário tanto da espécie societária quanto do ordenamento tributário. Comporta exceções, previstas no próprio CTN no art. 129 e seguintes, relativamente a sucessão, no art. 134, relativamente a administradores de bens de terceiros, intervenientes e sócios culposos, no art. 135, relativamente aos mesmos e ainda a outros administradores, quando ajam dolosamente com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e ainda previstas em leis esparsas, por expressa previsão dos artigos 121, 124 e 128.

Para efeitos fiscais não se derrogam essas regras. Mas, no entanto, há exceções. O próprio Decreto nº 3.708, de 10.1.1919 (Lei das Limitadas), trazia a exceção da responsabilização dos sócios quando agissem com excesso de poderes ou violação ao contrato social ou à lei (art. 10, in fine, e art. 16), o que vem novamente disposto no novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.1.2002) nos artigos 50 e 1.080.

Também a Lei nº 6.404, de 15.12.76 (Lei das Sociedades Anônimas) prevê a hipótese nos artigos 117 e 1581. De sua parte, o art. 795 do CPC, preceituando que os bens do sócio não respondem pelas dívidas da sociedade, excetua os casos previstos em lei. Portanto, o princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária, e igualmente da legislação tributária. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 121 que são sujeitos passivos da obrigação tributária o contribuinte (inc.

I), sujeito passivo direto, e o responsável (inc. II), sujeito passivo indireto, que, sem ser contribuinte, por força de lei tem obrigação de pagar o tributo que originariamente seria devido por aquele. JÁ o tema de responsabilidade tributária (leia-se, do responsável indicado no inc. II do art. 121) é tratado a partir do art. 128, contemplando tanto substituição tributária2 quanto a responsabilidade indireta propriamente dita, superveniente, a chamada sujeição passiva por transferência de responsabilidade, que interessa neste caso.

Diz-se que se trata de responsabilidade por transferência porque surge em face do contribuinte e se volta a um terceiro em virtude de fato superveniente ao fato gerador. Como esclarece Sacha Calmon Navarro Coelho3, citando Rubens Gomes de Souza: "Dizia o inolvidável Mestre: a transferência 'ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente...'" E esse fato posterior pode ser, v.g., sucessório, como a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica, o negócio jurídico envolvendo o bem objeto do tributo e outras hipóteses previstas nos artigos 129 a 133, e ainda mera insolvência ou inadimplemento, hipótese do art. 134, ou fraude, prevista no art. 135.

Com efeito, relativamente a sucessão, em todas as hipóteses dos artigos 129 a 133 a responsabilidade surge apenas com o fato que a determina, seja a aquisição do bem (art. 131, inc. I), a morte do devedor (inc. II e III), a fusão, transformação ou incorporação (art. 132) ou a aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio (art. 133). Está em voga mera consequência jurídica da transferência de titularidade do patrimônio.

De sua parte, quanto a intervenção ou assistência em atos do contribuinte, diz o art. 134 que os intervenientes/representantes mencionados em seus incisos respondem pelos tributos devidos pelos representados "nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte". Portanto, a obrigação tributária não surge em face deles, mas a eles se transfere em virtude de fato posterior, que é, em regra, a insolvência do contribuinte, mas que pode ser também qualquer outro fato que importe em impossibilidade de exigência diretamente daquele, o que somente se constata depois de se direcionar a execução e restar ela frustrada.

Por fim, quanto às hipóteses de cometimento de ilícito, diz o art. 135 que, além das pessoas indicadas no art. 134 (inc. I), são também responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos nos quais participam "os mandatários, prepostos e empregados" (inc.

II) e "os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas" (inc. III). Todavia, essa responsabilidade tem uma qualificadora divergente daquela disposta no art. 134: o ato deve ter sido praticado "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Portanto, o Código Tributário nos artigos 134 e 135, com roupagem nitidamente sancionatória, contempla a responsabilidade das pessoas físicas que conduzem e dirigem a contribuinte pessoa jurídica por suas dívidas tributárias nos atos em que intervierem, quando se omitirem, agirem com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatuto, de modo que deem causa ao não recolhimento.

O art. 134 prevê a responsabilização por atos culposos em administração de bens de terceiros, sejam representantes de incapazes (pais, tutores, curadores) ou administradores (inventariantes, síndicos, comissários), em intervenção como delegatários do Poder Público (tabeliães, escrivães). No aspecto societário, entre as hipóteses previstas nesse artigo está a responsabilidade ilimitada do sócio no caso de liquidação de sociedade de pessoas (inc.

VII). JÁ o art. 135, como dito, prevê uma conduta qualificada, deixando de ser meramente culposa para convolar-se em dolosa, abrangendo não só os intervenientes antes elencados (inc. I), como também outros administradores, quais os mandatários, prepostos e empregados (inc.

II) e diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas (inc. III). Além dessas exceções gerais à regra da limitação da responsabilidade, previstas no próprio CTN, outras poderão surgir por força de lei, como expressamente preveem o art. 121, parágrafo único, II4, art. 1285 e o art. 1246, inc. II, desse codex. Portanto, a regra é a distinção entre as obrigações societárias e as dos sócios, devendo a responsabilidade destes ser tratada tal como é, ou seja, uma exceção, decorrente da posição ocupada por estes e da conduta na administração da pessoa jurídica.

É de ver que dificuldades econômico-financeiras, mesmo aquelas decorrentes da incapacidade administrativa dos dirigentes, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no polo passivo com base no art. 135. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no polo passivo da execução por mero inadimplemento.

É verdade que o não recolhimento de tributos constitui infração à lei tributária, uma vez que esta estipula prazos para que seja efetuado, ensejando inclusive a aplicação de multa moratória. Mas não é dessa infração que trata o dispositivo e sim daquelas dolosamente cometidas com o fim de prejudicar terceiros ou o Fisco, podendo consistir tanto em fatos dos quais acarrete a própria obrigação tributária - fato gerador, não obstante ilícito -, ou em outros voltados a ocultar fatos geradores lícitos ou ilícitos - fraudes caracterizadoras de sonegação - ou, enfim, que leve à impossibilidade de cobrança em face do contribuinte - dilapidação de garantias, encerramento irregular etc.

Então, respondem pessoalmente pela dívida tributária as pessoas mencionadas no dispositivo do Código Tributário que agirem com excesso de poderes, infração da lei, do contrato social ou estatuto. Nesse sentido, é necessária a ocorrência de fato enquadrável no caput do art. 135, relativos e cometidos pela pessoa do administrador, não bastando esta simples qualidade e nem o mero inadimplemento para torná-lo corresponsável pelas dívidas da pessoa jurídica administrada.

A par da dissolução prevista no art. 134, inc.

VII - que só se aplica à sociedade de pessoas, em face de qualquer sócio e, esta sim, por mero inadimplemento -, entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos - que normalmente preveem quais as providências a serem tomadas pelos administradores e a divisão de eventual patrimônio.

Acontece que o art. 8º do Decreto-lei nº 7.661, de 21.6.45 (antiga Lei de Falências), assim como o art. 105 da Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (atual), impõem aos administradores o dever de requerer a autofalência, apresentando todos os documentos e declarações previstas na legislação de quebra, em especial as patrimoniais, a fim de que, antes de se dar qualquer destinação ao patrimônio remanescente, possa vir este a satisfazer ao menos parcialmente as dívidas da sociedade.

Mesmo que não esteja falida, deve iniciar a liquidação da sociedade nos termos dos artigos 338 e 344 e segs. do Código Comercial e art. 1.036 do novo Código Civil. Não basta, portanto, fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência. Se o Fisco entende que o administrador também responde pela ausência de pagamento na época devida, tem que declinar o motivo, apontando sua conduta ativa ou omissiva; teria ainda, por outra hipótese, que demonstrar que a pessoa jurídica não mais existe de fato e que o patrimônio que reunia se esvaiu.

Sem a prova eficaz de tais fatos, incabível atribuir imotivadamente à pessoa física que dirigiu a pessoa jurídica por determinado período a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário. Considerando a presunção legal antes mencionada, admite-se que a prova a ser promovida pelo credor fique adstrita à existência do fato ilícito, ficando sob responsabilidade do administrador designado pelo contrato social ou ato posterior a prova negativa de autoria.

Enfim, a responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas tributárias da empresa é uma medida excepcional. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A dissolução irregular de uma sociedade é considerada uma infração à lei, pois consiste no encerramento de fato das atividades da empresa sem seguir os procedimentos legais de liquidação e baixa nos registros competentes, frustrando a cobrança de seus débitos. A inatividade, por si só, não é um ato ilícito. Contudo, ela deve ser analisada dentro do contexto fático do caso concreto. Verifico que, de fato, a questão aqui não se limita a mero inadimplemento, porquanto o fundamento do redirecionamento foi o de infração por encerramento irregular.

Os documentos dos autos revelam um cenário que ultrapassa a mera inatividade. Primeiro, os débitos fiscais que originaram a cobrança são anteriores ao início do período de inatividade, ou seja, a empresa já possuía dívidas significativas quando cessou suas operações em 2020. Segundo, a Autoridade Impetrada informa que nos autos nº 0004294-14.2016.4.03.6112, de execução fiscal em face da pessoa jurídica, que então tramitava perante a extinta 5ª Vara desta Subseção, foi juntada aos autos certidão de Oficial de Justiça, datada de 2021, atestando que a empresa não foi localizada em funcionamento em seu domicílio fiscal, o que constitui encerramento de fato das atividades.

De fato, acessando os autos eletrônicos é possível verificar essa certidão, com a agravante de que, tratando-se de imóvel residencial, outra família residia no local. Ora, a paralisação de todas as atividades geradoras de receita, sem a regularização de passivos tributários preexistentes e sem a manutenção de uma estrutura mínima em seu endereço oficial, caracteriza o abandono da pessoa jurídica. A alegação de que a empresa continua a pagar as anuidades de conselho profissional, bem assim entregando as declarações obrigatórias de tributos federais, ainda que com a indicação de inatividade, não é suficiente para demonstrar que está operacional ou em uma paralisação temporária legítima.

Pelo contrário, a ausência total de faturamento e movimentação financeira, aliada à impossibilidade de localização da empresa em sua sede, configura a presunção de dissolução irregular. A lei exige um procedimento formal de liquidação, no qual os ativos da empresa são apurados para pagar os credores antes de sua extinção. Desse modo, o conjunto de provas indica que a situação da empresa não é de mera inatividade, mas de dissolução irregular.

A conduta do sócio administrador de encerrar as operações da empresa sem a devida liquidação e o pagamento dos tributos devidos configura a infração à lei necessária para autorizar o seu redirecionamento, conforme o entendimento consolidado na legislação tributária. Simplesmente encerrar as atividades de fato, deixando débitos para trás, é exatamente a conduta que o artigo 135 do Código Tributário Nacional visa coibir, ao responsabilizar o administrador que assim procede, o que vem reafirmado pela jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento sobre o assunto na Súmula nº 435 ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). Restou claro que o encerramento irregular da empresa caracteriza infração à lei societária, obrigando os sócios que assim agiram por todas as dívidas existentes na data do fato, nos termos do art. 135, III, do CTN.

Conclui-se de todo o fundamentado, portanto, que o Impetrante é responsável pela obrigação devida pelo contribuinte principal relativamente às dívidas tributárias. Consequentemente, a decisão administrativa que reconheceu sua responsabilidade encontra respaldo fático e legal.

III - Dispositivo:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) nos termos do art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem julgamento de mérito em relação ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, por ilegitimidade passiva, determinando sua exclusão do polo passivo da ação; e b) resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do mesmo codex, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, DENEGAR A SEGURANÇA impetrada.

Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 20 de setembro de 2025. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal 1 Além de outras leis, não propriamente reguladoras das sociedades, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no art. 28, a Lei Antitruste (Lei nº 8.884/94), no art. 18, e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), no art. 4º. 2 Quando o dever de pagar é imputado a terceiro vinculado ao fato gerador, que não o contribuinte original, tida hoje como verdadeira sujeição passiva "direta", pois a obrigação surge desde logo em face desse substituto. 3In "Comentários ao Código Tributário Nacional", 6ª ed., Forense, RJ, 2001, p. 292. 4 "...obrigação decorra de disposição expressa de lei." 5 "Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir...". 6 "São solidariamente obrigadas...as pessoas expressamente designadas por lei".