5002118-93.2025.4.03.6327

No caso em análise, a perícia médica realizada em 26/09/2025 apontou que o demandante não se encontrava incapacitado para o trabalho habitual. Oportuno transcrever estes trechos do laudo: “Exame Ortopédico: Membro dominante: Direita Marcha: Incaracterística e sem uso de facilitadores de marcha Deformidade: Não Apresenta Coluna cervical: - Inspeção: Sem alterações evidentes - Palpação: Sem alterações evidentes - Amplitude de movimento: Normal Coluna torácica e tórax: - Inspeção: Sem alterações evidentes - Palpação: Sem alterações evidentes - Amplitude de movimento: Normal - Ausculta cardíaca e pulmonar: Normal Coluna lombar: - Inspeção: Sem alterações evidentes - Palpação: Com alterações evidentes: dor ao leve toque - Amplitude de movimento: Sem alterações evidentes Exame neurológico da Coluna Vertebral e Esqueleto Apendicular: - Não apresenta alteração no exame neurológico - Clonus Negativo, Lasegue Negativo, Babinsky Negativo, Hoffman Negativo - Reflexos ósteo-tendíneos: Presentes e simétricos - Força muscular grau

5 - Sinais de Waddell: 3/5 categorias - Teste de Burn Negativo, Teste de Hoover Positivo (...) Cintura escapular e Membros Superiores: - Inspeção: discretas nas mãos. - Palpação: Amplitude de Movimentos dos Ombros: Com alterações evidentes: calosidades Sem alterações evidentes Não foi constatada alteração Queda do braço Negativo, Hawkins Negativo, Neer Negativo - Amplitude de Movimentos dos Cotovelos: Não foi constatada alteração - amplitude de movimentos dos Punhos e Dedos: Não foi constatada alteração (...) Cintura pélvica e Membros Inferiores: - Inspeção: - Palpação: Amplitude de Movimentos dos Quadris: Teste de Thomas Negativo, Trendelenburg Negativo Amplitude de Movimentos dos Joelhos: Testes ligamentares Negativos - Amplitude de Movimentos dos Tornozelos e Pés: Não foi constatada alteração (...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Doença degenerativa da coluna sem déficit neurológico focal ou sinais de radiculopatia em atividade, Sequela de luxação do ombro direito e Fasceíte plantar.

A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. No exame pericial não foi constatada perda de amplitude de movimento nos ombros, perda de força ou hipotrofia muscular nos membros superiores, perda neurológica focal, sinais de irritação radicular e nem sinais de alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho. Em adição, os exames radiológicos não mostram alteração incapacitante ou passível de piora com o trabalho.

Deste modo, não há subsídios técnicos para a caracterização de incapacidade. A data provável do início da doença é 2014, segundo refere. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade.” Com efeito, é preciso ter em mente a diferença entre doença e incapacidade, pois a existência de doença não acarreta, obrigatoriamente, a incapacidade para o trabalho. A incapacidade fica caracterizada quando além da doença o indivíduo apresenta limitações funcionais que o impedem de desenvolver a atividade para a qual está qualificado.

Apenas quando a doença impede o desempenho da atividade profissional teremos a caracterização da incapacidade. Diante dessa constatação, o laudo pericial apresentado deve ser acolhido. Com base nos art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve indicar às partes as razões de seu convencimento e deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

Não se pode negar que o laudo pericial em demandas nas quais se discute a incapacidade para o trabalho, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. No caso em julgamento o laudo pericial apresentado merece integral prestígio, eis que elaborado por técnico de confiança do juízo, profissional equidistante das partes, que não teria nenhuma razão para atestar que a parte autora está capaz para o trabalho, caso essa circunstância não restasse cristalina no exame.

Da análise dos autos verifico que também não é possível fundamentar o deferimento da prestação na aplicação das Súmulas 47 e 77 da TNU. Transcrevo os verbetes pertinentes:   Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;  Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

De acordo com a redação das Súmulas os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais autorizam o deferimento do benefício apenas quando a perícia concluir pela incapacidade parcial, o que, repita-se, não é o caso. Ressalto que a causa de pedir delimitada pelo autor na inicial não abordou doenças psiquiátricas, nem houve a juntada de documentação médica respectiva apta a comprovar incapacidade com relação à moléstia apontada em sede recursal, à exceção do documento juntado já no recurso.

Saliento, ademais, que o fato de o autor ser enquadrado como pessoa com deficiência não representa, necessariamente, a existência de incapacidade para o labor. Com efeito, deficiência não se confunde com incapacidade. Ainda, quanto à juntada de documentação médica posterior à realização da perícia médica, a qual supostamente aborda fato superveniente, entendo que deve ser objeto de novo requerimento administrativo, porquanto não integra a causa de pedir do presente feito.

Não acolhido o pedido recursal principal, passo à análise dos subsidiários. Conforme previsto no art. 480, caput, do CPC, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia destina-se tão somente a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (§ 1º), cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º).

A TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nos 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º).

In casu, o perito é médico, estando devidamente habilitado para o exame da parte autora. Por derradeiro, tenho que a perícia analisou adequadamente a questão da incapacidade, considerando a causa de pedir desta demanda, não sendo sua função apresentar um completo diagnóstico da parte. Postas essas premissas, conclui-se que a realização de outra perícia configuraria diligência inútil, devendo ser rechaçada, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º).

Quanto ao pedido para que o perito preste esclarecimentos tem-se que, conforme previsto no art. 477, § 2º, I, do CPC, havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes em relação ao laudo, o perito deve esclarecer o ponto, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, essa previsão não exclui o poder-dever do juiz de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único), a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º).

Acrescento que, nos Juizados Especiais, o processo deve ser orientado, entre outros, pelos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). Partindo dessas premissas, sublinho que não ficou caracterizado o defeito processual alegado pelo recorrente, pois o expert judicial analisou todo o quadro clínico da autora durante a perícia, emitindo parecer conclusivo acerca de sua condição de saúde.

Nesse panorama, constato que não restou configurado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual o pedido de decretação de nulidade não é acolhido. Assim, não merece reparos a decisão combatida. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte autora, recorrente vencida.

Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto.

EMENTA

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO RECURSAL PRINCIPAL. LAUDO NEGATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA OU ESCLARECIMENTOS. PROVIDÊNCIA INÚTIL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Relatora do Acórdão

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

AISLAN OLIVEIRA DINIZ SANTANA

Advogados

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB 24527/PE), DEBORA TAYNARA OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 61777/PE)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AISLAN OLIVEIRA DINIZ SANTANA

Advogados

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB 24527/PE), DEBORA TAYNARA OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 61777/PE)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AISLAN OLIVEIRA DINIZ SANTANA

Advogados

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB 24527/PE), DEBORA TAYNARA OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 61777/PE)

Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior.

Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.