5002123-40.2024.4.03.6331

Contudo, a própria autarquia, no curso do processo, procedeu à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.875.746-5), com data de início em 05/08/2024, conforme demonstra a comunicação de decisão (ID 556943314). Tal ato administrativo configura o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao direito ao benefício em si, esvaziando o objeto da discussão sobre a incapacidade e os requisitos de carência e qualidade de segurado.

Resta definir o termo inicial do benefício. Embora a perícia tenha constatado o início da incapacidade em 07/12/2019, a parte autora, na petição inicial (ID 330794535) e em sua manifestação de ID 556943311, direcionou seu pedido à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 645.740.955-9. Acolhendo o pleito autoral, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente em 04/10/2023, data de início do referido auxílio (NB 645.740.955-9), conforme consta no extrato do ID 330795073.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 04/10/2023, e a pagar as parcelas vencidas desde então. Deverão ser descontados os valores já pagos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período, inclusive as parcelas do auxílio por incapacidade temporária (NB 645.740.955-9) e da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente (NB 652.875.746-5).

Considerando a existência de benefício concedido administrativamente (NB 652.875.746-5, DIB 05/08/2024) e o ora concedido judicialmente (DIB 04/10/2023), determino que o INSS, no momento da implantação, apresente os cálculos de ambos os cenários e oportunize ao demandante, orientando-o devidamente, o direito de optar pelo benefício que lhe for economicamente mais vantajoso, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o vencimento de cada parcela. A partir de dezembro de 2021, até agosto de 2025, a atualização dos valores e a compensação da mora deverão seguir, de forma unificada, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em conformidade com os termos originais da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir de setembro de 2025, ante a Emenda Constitucional nº 136/2025 e os Temas 810 (STF) e 905 (STJ), juros aplicáveis à caderneta de poupança. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe.

Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS ALVES DONADELI

Advogado

NEIDE AKEMI YAMADA OSAWA (OAB 293867/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS ALVES DONADELI

Advogado

NEIDE AKEMI YAMADA OSAWA (OAB 293867/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS ALVES DONADELI

Advogado

NEIDE AKEMI YAMADA OSAWA (OAB 293867/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 31/10/2024 às 11h00min - CARMEN LUIZA FERRAZ FARIA PEREIRA - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: clínica da perita, localizada na Rua Tiradentes, n. 1393, Vila Mendonça, Araçatuba/SP (2 quadras da Santa Casa de Araçatuba).

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.