5002128-28.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002128-28.2025.4.03.6331 AUTOR: NICOLE LUCINDO DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Realizada a perícia médica judicial, o perito consignou que a parte autora é portadora de ceratocone bilateral (CID-10 H18.6), com ceratocone leve a moderado no olho direito, acuidade visual corrigida de 20/30, e ceratocone avançado no olho esquerdo, com acuidade visual de 20/400, tendo, contudo, concluído pela ausência de incapacidade laborativa.

Verifica-se, entretanto, a necessidade de esclarecimentos complementares quanto à repercussão funcional do quadro oftalmológico, especialmente diante da significativa redução da acuidade visual no olho esquerdo e da atividade habitual exercida pela parte autora, bem como acerca da realização do exame de acuidade visual sem os óculos, conforme consignado no próprio laudo pericial. Assim sendo, a fim de dilucidar questões essenciais ao enfrentamento do mérito e integralização da cognição judicial, converto o julgamento em diligência e requisite ao perito médico, subscritor do laudo pericial, Dr.

João Rodrigo Oliveira, para que, no prazo de dez dias, preste esclarecimentos complementares ao laudo, especificando, de forma clara e objetiva: a) se o ceratocone bilateral, considerando a acuidade visual de 20/30 no olho direito e 20/400 no olho esquerdo, acarreta limitações funcionais relevantes; b) se tais limitações interferem no exercício da atividade habitual da parte autora, especialmente na função de operadora de caixa; c) se, no caso concreto, há efetiva incapacidade laborativa, ainda que parcial, ou apenas redução da capacidade funcional; d) em caso de incapacidade, se esta é total ou parcial, bem como temporária ou permanente; e) se a realização do exame de acuidade visual sem os óculos da parte autora interfere na avaliação realizada e, consequentemente, na conclusão pericial; f) se, considerando a melhor correção óptica possível, mantém integralmente a conclusão de ausência de incapacidade laborativa.

Tal esclarecimento é essencial para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que a concessão dos benefícios pleiteados exige a adequada caracterização da incapacidade ou da redução da capacidade laborativa, mediante análise concreta da repercussão da enfermidade sobre a atividade habitual da parte autora. Prestados os esclarecimentos ora requisitados, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias.

Na sequência, venham os autos conclusos. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002128-28.2025.4.03.6331 AUTOR: NICOLE LUCINDO DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 23/02/2026 às 10h00min - JOAO RODRIGO OLIVEIRA b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002128-28.2025.4.03.6331 AUTOR: NICOLE LUCINDO DA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 9 de outubro de 2025.