5002129-74.2018.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO CERCON-Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002129-74.2018.4.03.6002 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B EXECUTADO: YARA HELENA MAGELLA

DESPACHO

Inicialmente, anoto que, no dia 03 de novembro de 2025, às 16:15 horas, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sala virtual de audiências da Central de Conciliação, desta Subseção Judiciária, por meio de contato audiovisual pelo aplicativo Microsoft Teams, na presença do Conciliador Clóvis Lacerda Charão, nomeado para atuar como CONCILIADOR nas audiências agendadas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (PORTARIA GABCONCI Nº 106, DE 09 DE JUNHO DE 2022), compareceram o(a) advogado(a) da Caixa Econômica Federal, Dr(a).

PATRÍCIA MALAQUIAS BALTHAZAR DA SILVEIRA - OAB/BA 22.699 e o preposto da Caixa Econômica Federal, Dr. MARCOS RICCO SANTELLI JUNIOR. Ausente a parte requerida. Considerando que há proposta da CEF nos autos, para evitar qualquer prejuízo, fica designada nova audiência de conciliação por videoconferência para o dia 03/12/2025, às 14:00 (horário do MS), a ser realizada na plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes deverão informar, nos autos, os dados eletrônicos para contato (e-mail, número de celular e/ou Whatsapp), inclusive dos advogados, para recebimento das orientações para acesso remoto à audiência.

No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3GNyTRF As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams.

Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do seu ingresso. Caso haja problemas de conexão as partes poderão entrar em contato através dos seguintes canais: Telefone:(67) 99142-8081. E-mail: [email protected]. Sem prejuízo, havendo manifestação da parte requerida quanto a proposta de acordo apresentado pela CEF, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. DOURADOS, 4 de novembro de 2025. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO CERCON-Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002129-74.2018.4.03.6002 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B EXECUTADO: YARA HELENA MAGELLA

DESPACHO

Ficam as partes intimadas da audiência de conciliação por videoconferência, a ser realizada no dia 03/11/2025 16:15 (horário do MS), na plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados eletrônicos para contato (e-mail, número de celular e/ou Whatsapp), inclusive dos advogados, para recebimento das orientações para acesso remoto à audiência. No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3GNyTRF As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams.

Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do seu ingresso. Caso haja problemas de conexão as partes poderão entrar em contato através dos seguintes canais: Telefone: (67) 99142-8081. E-mail: [email protected]

Intime-se. Dourados/MS, 22 de outubro de 2025. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002129-74.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: YARA HELENA MAGELLA D E C I S Ã O A Defensoria Pública da União, na curadoria especial de YARA HELENA MAGELLA, opõe exceção de pré-executividade, objetivando a declaração de nulidade da citação por edital (ID 299728963).

Manifestação da exequente pela validade do ato citatório (ID 332959736).

É o relatório, decide-se. Considerando-se que a devedora sustenta a nulidade da citação por edital, matéria que pode ser analisada de ofício pelo juiz, cabível o julgamento dos pontos suscitados na via da exceção. No mérito, contudo, não assiste razão à DPU. Conforme certificado pelo oficial de justiça (certidão ID 20565154), restou frustrada a tentativa de citação da executada por mandado, bem como não se obteve êxito em localizar seu novo endereço, quer no sistema eletrônico da Receita Federal, quer via sistema RENAJUD.

Ou seja, diferentemente do alegado na peça defensiva, apenas após a não localização da executada e frustradas as demais tentativas de se buscar um novo endereço (certidão ID 20565154), deferiu-se o pedido de citação por edital, tudo conforme preconizado no CPC, 256, inciso II e 3º c/c 257, inciso I (ID 269826861). Portanto, não obstante os esforços empreendidos por este Juízo, não foi possível a localização da executada.

Refuta-se, assim, a tese de nulidade da citação editalícia. Com isso, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários (Precedente: STJ, EREsp 1.048.043/SP). Manifeste-se a exequente, em 15 dias, a respeito do prosseguimento do feito. Intimem-se. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO