5002139-02.2024.4.03.6102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-02.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MPL PRESTACOES DE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ZANCHI - RS115013 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MPL Prestações de Serviços Médicos Ltda. em face do senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por meio da qual objetiva compelir a autoridade impetrada a providenciar o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de noventa dias, para inscrição em dívida ativa, de forma a viabilizar a sua adesão à transação tributária excepcional prevista na Lei nº 13.988/2020 (Edital PGDAU 01/2024).

Informa, em síntese, que possui diversos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta que a Portaria MF nº 447/2018 prevê a obrigação da PGFN de inscrever em dívida ativa débitos tributários vencidos há mais de 90 (noventa) dias. Com o fim de viabilizar a adesão à transação (Edital PGDAU 01/2024), pretende o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. A inicial veio acompanhada de documentos e foi complementada com o recolhimento das custas processuais (id 321951855).

É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. A concessão de medida liminar no mandado de segurança encontra previsão legal no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que assim reza: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A análise de tal dispositivo nos permite concluir que os seus dois requisitos são o “fundamento relevante” (fumus boni iuris) e que “do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (periculum in mora).

Trata-se, conforme se vê, de requisitos necessariamente cumulativos por expressa disposição legal. No caso vertente, pretende a impetrante aderir à transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020 (Edital PGDAU 01/2024), que abrange os débitos inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Contudo, verifica-se pelo relatório de situação fiscal juntado com a petição inicial (id 321834438) que ela não preenche os requisitos para a adesão à aludida transação, na medida em que esses débitos fiscais ainda se encontram no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não se deve olvidar que a transação tributária constitui hipótese de extinção do crédito tributário, de modo que somente pode ser concedida na forma e nas condições estabelecidas na lei (CTN, art. 156, inciso III e parágrafo único). Trata-se de medida de conveniência da Administração, cuja adesão poderá ser manifestada pelo contribuinte caso este preencha as condições estipuladas em na lei concessiva.

Ressalto, ainda, que o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 prevê o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento dos débitos pela RFB, para fins de inscrição em dívida ativa da União, a partir da data em que se tornarem exigíveis. Nesse passo, não é possível compelir a autoridade impetrada a proceder ao encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, à míngua de qualquer informação acerca do trâmite dos processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil (id 321834438).

Competia à impetrante demonstrar eventual desfecho dos referidos processos administrativos, de modo a fazer jus à imediata inscrição dos débitos, porém não o fez. Desse modo, ausente o fumus bonis iuris, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente as informações que entender pertinentes.

Intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto, 19 de abril de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta