5002139-02.2026.4.03.6144

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-02.2026.4.03.6144 IMPETRANTE: CLOVIS JOSE DE MENEZES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Clóvis José de Menezes contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – APS DIGITAL (ou autoridade equivalente da Superintendência Regional Sudeste I), objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado, com pedido de medida liminar.

I - Do equívoco material no despacho anteriormente juntado A petição de emenda informa que o despacho juntado sob o (ID 602261680) contém referências a partes estranhas a estes autos, especificamente “Talude Construções S.A.” e “Talude Comercial e Empreendimentos Ltda.”, bem como controvérsia tributária relativa ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e à contribuição social sobre o lucro líquido.

Com efeito, a autuação e os documentos que instruem a demanda evidenciam que este feito versa sobre pretensão previdenciária deduzida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, relacionada a auxílio por incapacidade temporária. A certidão também identifica corretamente as partes e aponta a divergência de endereço que ensejou a anterior determinação de emenda (ID 602160070). Reconheço, portanto, o equívoco material.

II - Da retificação do endereço A parte impetrante requereu a retificação de seu endereço para compatibilizá-lo com o comprovante de domicílio juntado aos autos, consistente em fatura de telefonia emitida em seu nome, na qual consta o endereço Rua Cataguá, nº 345, apartamento 16A, Jardim Santa Tereza, Carapicuíba/SP, CEP 06332-130 (ID 601939641). Acolho a retificação.

III - Do pedido de gratuidade da justiça A parte impetrante apresentou declaração de hipossuficiência firmada em 21/08/2026 (ID 601939640), e a procuração outorgada ao patrono contém poderes específicos para requerer a gratuidade da justiça (ID 601939636). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

IV - Do andamento administrativo atualizado Falta de juntada do andamento processual administrativo atualizado referente ao objeto central de discussão no presente mandamus. A providência é necessária para a confirmação da unidade administrativa responsável pela decisão de indeferimento e, consequentemente, para a precisa identificação da autoridade coatora a ser notificada, tendo em vista que a petição inicial indica, de forma alternativa, o Gerente Executivo da APS Digital ou autoridade equivalente da Superintendência Regional Sudeste

I. Embora os documentos administrativos revelem o indeferimento do benefício, é necessário confirmar a autoridade funcionalmente competente para praticar ou rever o ato impugnado (ID 601939643).

V - Determinações

Diante do exposto: (a) Torno sem efeito o despacho anteriormente juntado sob o (ID 602261680), bem como os atos de comunicação dele decorrentes, determinando o seu desentranhamento, pois manifestamente estranho às partes, ao objeto e à matéria discutida nestes autos. (b) Retifique-se o endereço da parte impetrante no cadastro processual para: Rua Cataguá, nº 345, apartamento 16A, Jardim Santa Tereza, Carapicuíba/SP, CEP 06332-130. (c) Defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. (d)

Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o andamento atualizado do processo administrativo referente ao requerimento de auxílio por incapacidade temporária, com indicação de sua fase e localização, a fim de possibilitar a confirmação da autoridade coatora responsável pela decisão impugnada. Ressalto que o cumprimento parcial das determinações ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização.

Após, tornem os autos conclusos para apreciação da adequação da autoridade coatora e do pedido de medida liminar. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-02.2026.4.03.6144 IMPETRANTE: CLOVIS JOSE DE MENEZES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Talude Construções S.A. contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, objetivando afastar a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025, com pedido de tutela liminar. DÊ-se ciência à parte impetrante de que os autos foram redistribuídos a este Juízo em cumprimento à decisão declinatória de competência de ID 597659606, conforme certificado no ID 602160077, prosseguindo o feito perante a 1ª Vara Federal de Osasco.

Verificados os autos, constato a seguinte irregularidade que impede o regular processamento da demanda:

I - Da divergência entre a pessoa jurídica outorgante da procuração e a impetrante Distribuição da petição inicial acompanhada de instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica diversa da impetrante, uma vez que a procuração juntada aos autos (ID 594632546) foi firmada por Talude Comercial e Empreendimentos Ltda., CNPJ 61.***.***/0001-06, ao passo que a parte impetrante identificada na petição inicial e no polo ativo do feito é Talude Construções S.A., CNPJ 14.***.***/0001-67, inexistindo comprovação da capacidade postulatória regular dos subscritores da peça em nome da efetiva impetrante.

Registro, ainda, que a assinatura eletrônica constante do referido instrumento não foi objeto de validação perante o portal oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI - iti.gov.br), inexistindo nos autos elementos que permitam atestar sua autenticidade pelos padrões da infraestrutura de chaves públicas.

II - Determinações

Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade acima indicada, providenciando: (a) A regularização da representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração ad judicia atualizado, outorgado pela própria impetrante Talude Construções S.A., nos termos do estatuto ou contrato social, oportunidade em que a impetrante deverá identificar expressamente o representante legal outorgante, comprovar os seus respectivos poderes de administração e apresentar assinatura eletrônica passível de validação pelos padrões oficiais ICP-Brasil ou pelo portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

A determinação em referência deverá ser acatada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o cumprimento parcial das determinações ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização. No caso de juntada de documentos com anotação de sigilo, fica desde já autorizada a visualização dos documentos para todas as partes do processo.

Após o cumprimento das providências determinadas, tornem os autos conclusos para nova análise.

Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta