5002139-24.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002139-24.2025.4.03.6342 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EUFRASIO COBELLO NETO Advogados do(a) RECORRENTE: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794-N, RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 08/07/2026 às 14 horas Término: 13/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 9 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-24.2025.4.03.6342 AUTOR: EUFRASIO COBELLO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174-D ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a interposição de recurso pela parte autora, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal de São Paulo competente, para apreciação dos efeitos do recebimento do recurso, verificação dos seus pressupostos de admissibilidade e julgamento.

Intimem-se as partes. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-24.2025.4.03.6342 AUTOR: EUFRASIO COBELLO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174-D ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença (DIB: 16/02/2025), com fundamento no princípio da irredutibilidade do valor do benefício e na unicidade do fato gerador. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, Lei 9099/95.

Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Afasto a preliminar de decadência, porquanto não houve o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dos documentos coligidos aos autos, depreende-se que os benefícios de auxílio-doença iniciados em 12/08/2023 e 16/02/2025 são simples prorrogações sucessivas do benefício concedido em 03/01/2022, de modo que certa a unicidade entre eles. Assim, caberia a manutenção do valor do primeiro benefício, caso corretamente apurado. Contudo, o INSS recalculou a renda mensal inicial no ensejo de cada uma das prorrogações, tendo invariavelmente apurado valores distintos.

Pois bem. O Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios Previdenciários (CF/88, art. 194, parágrafo único,

IV) garante que o valor inicial de um benefício não pode ser diminuído, não se prestando à manutenção de valores mais vantajosos apurados incorretamente, sob pena de prejuízo ao equilíbrio financeiro da Previdência Social (CF/88, art. 201, caput). No caso concreto, a controvérsia gira em torno da regularidade do exercício de autotutela pelo INSS, ao retificar por duas vezes o valor da renda mensal inicial de um benefício.

Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do valor final apurado, o qual constitui a renda mensal inicial do benefício cuja revisão se postula. Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01.

Defiro a justiça gratuita à parte autora. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal

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DECISÃO

Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a revisão da renda mensal inicial de benefício por incapacidade. A parte autora requer a antecipação de tutela "para lhe garantir o direito de perceber o benefício previdenciário revisado tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quanto ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável ao suplicante por tratar-se de crédito de natureza alimentícia."

Decido. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença desses requisitos sem a oitiva da parte contrária e desenvolvimento do contraditório. Os documentos juntados com a inicial não permitem, em cognição superficial, concluir que o INSS não analisou adequadamente o pedido de benefício formulado no âmbito administrativo, bem como que não realizou corretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício.

Por estes fundamentos, indefiro a medida antecipatória postulada. Cite-se o INSS. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal