5002139-33.2025.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-33.2025.4.03.6339 AUTOR: APARECIDA NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente), em razão de enfermidades que lhe acometem, notadamente artrite reumatoide soropositiva (CID M05.8), diabetes mellitus tipo 2 (CID E11.9) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10). A perícia judicial realizada em 12/02/2026 concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 27/08/2025.

Em sede de contestação, o INSS não impugnou o quadro de incapacidade apurado pelo perito judicial. A defesa limitou-se a sustentar a ausência da qualidade de segurada, ao argumento de que as contribuições vertidas no período de 01/01/2024 a 28/02/2025 e de 01/05/2025 a 30/11/2025, na modalidade de facultativo de baixa renda (alíquota de 5%), não foram homologadas pela autarquia por suposta inobservância dos requisitos legais previstos no art. 21, § 2º, II, "b", da Lei nº 8.212/1991.

Conforme se extrai dos autos, os recolhimentos foram realizados com indicadores PREC-FBR e RECEXTEMPSAPPREV, com registro de vínculo previdenciário como segurada facultativa no período compreendido entre 01/01/2024 e 28/02/2025 e entre 01/05/2025 e 30/11/2025. A autarquia aponta 23 competências invalidadas e contribuições extemporâneas, sustentando que a última contribuição válida teria ocorrido em 06/2000, com perda da qualidade de segurada em 15/08/2001.

Por ocasião da réplica, a parte autora pugnou pela oportunidade de regularizar eventuais pendências contributivas, apontando a possibilidade de complementação dos recolhimentos, nos termos do art. 195, § 14, da Constituição Federal e do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Antes de se deliberar sobre o mérito, é necessário apurar a situação contributiva da autora, a fim de verificar se estão presentes a qualidade de segurada e a carência exigidas para a concessão do benefício pleiteado, bem como se há, em concreto, possibilidade de regularização dos recolhimentos impugnados.

A invalidação de contribuições na modalidade de facultativo de baixa renda pressupõe a ausência de um ou mais dos requisitos previstos no art. 21, § 2º, II, "b", c/c § 4º, da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: (a) inscrição prévia e atualizada no CadÚnico; (b) renda familiar mensal de até dois salários mínimos; (c) ausência de renda própria; e (d) dedicação exclusiva às atividades domésticas no âmbito da própria residência.

Para que se possa aferir, com segurança, qual desses requisitos foi descumprido – e se a situação admite regularização –, mostra-se imprescindível a análise dos dados cadastrais da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no período em questão.

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino:

I –

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) referentes ao período compreendido entre janeiro de 2024 e a presente data, devendo os documentos conter: a) a composição familiar completa, inclusive eventuais alterações cadastrais ocorridas no período; b) o número do CPF de todos os integrantes do grupo familiar cadastrados.

Informa-se à parte autora que os referidos extratos podem ser obtidos junto ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município de domicílio ou pelo portal gov.br, mediante consulta ao CadÚnico.

II – Juntados os documentos, intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova análise técnica das contribuições vertidas pela autora na modalidade de facultativo de baixa renda nos períodos de 01/01/2024 a 28/02/2025 e de 01/05/2025 a 30/11/2025, devendo indicar, de forma clara e fundamentada, o motivo específico da invalidação de cada uma das 23 competências apontadas na contestação, identificando qual(is) dos requisitos legais do art. 21, § 2º, II, "b", da Lei nº 8.212/1991 não foram atendidos.

III – Caso a CEAB-DJ confirme a invalidação total ou parcial das contribuições, intime-se a parte autora para, querendo, promover a regularização dos recolhimentos mediante o pagamento das diferenças, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-33.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: APARECIDA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. TUPÃ, 4 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-33.2025.4.03.6339 AUTOR: APARECIDA NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir.

Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 595/2024, a Justiça Federal da 3ª Região implementou o Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD), solução digital que padroniza a realização de exames periciais em processos de benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.

O sistema adota quesitação mínima unificada e laudos em formato eletrônico, promovendo maior uniformização e celeridade na tramitação dos processos previdenciários e assistenciais. Nesse contexto de automação e padronização procedimental trazido pelo SISPERJUD, o ato ordinatório expedido automaticamente pelo sistema indica o nome do perito médico nomeado pelo juízo, bem como a data e o horário designados para a realização do exame pericial.

A perícia será realizado no Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, localizado na Rua Aimorés, nº 1.326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munida obrigatoriamente de documento pessoal com foto; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).

Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) no ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos.

Este juízo adotará os quesitos padronizados previstos no SISPERJUD. Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia. O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo.

Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ . Os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, TUPÃ - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-33.2025.4.03.6339 AUTOR: APARECIDA NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 12/02/2026 às 10h00min - CRISTIANO HAYOSHI CHOJI Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

TUPÃ/SP, 18 de dezembro de 2025.