5002139-36.2025.4.03.6144

Fica o (a) perito(a) judicial intimado(a) para que, em sua conclusão, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). c. A Secretaria procederá as diligências necessárias, atendo-se ao princípio da celeridade, em relação à primeira data desimpedida com o médico da especialidade determinada para a marcação da perícia (data, horário, local), cientificando-se as partes por ato ordinatório. d.

Em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, diante da peculiar localização da sede deste Juízo em centro metropolitano com elevado custo de vida, da maior complexidade do trabalho nas ações de procedimento comum e do reduzido quadro de peritos atuantes nesta unidade jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). e.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil. f. Fica a parte autora cientificada de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade com foto e de todos os documentos médicos que comprovem o estado de saúde alegado (laudos, exames, relatórios, prontuários, receituários, declarações e atestados).

O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. g. Apresentado o laudo pericial, abra-se vista às PARTES pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do Art. 477 do Código de Processo Civil. h.

Ainda, poderá a Autarquia Previdenciária propor transação, caso em que será intimada a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao acordo proposto. Havendo anuência das partes com os termos da transação, remetam-se os autos conclusos para imediata homologação. i. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. j. Na desnecessidade de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG.

Após, tornem conclusos para verificação da regularidade da representação processual da parte autora, ocasião em que será observado o resultado da perícia a respeito da capacidade da parte autora para os atos da vida civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ****************************************************************************************** QUESITOS DO JUÍZO PENSÃO POR MORTE – FILHO(A) COM INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA (ART. 16, I, DA LEI N. 8.213/1991)

1. O(A) periciando(a) compareceu sozinho(a) ou acompanhado(a) à perícia?

2. O(A) periciando(a) apresenta doença, lesão ou outras alterações na estrutura ou nas funções do corpo (mentais; intelectuais; sensoriais da visão, da audição, da voz, da fala e/ou da pele; física dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico, respiratório, digestivo, metabólico, endócrino, geniturinárias, neuromusculoesqueléticas e/ou relacionadas ao movimento)? Qual/quais? Indicar código de Classificação Internacional de Doenças (CID), sendo o caso.

3. O(A) periciando(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, levando-se em conta a seguintes definições:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, ou membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dBA) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências? Especificar.

4. Trata-se de doença, lesão ou alteração de natureza hereditária, congênita, adquirida e/ou rara?

5. O quadro apresentado implica em impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? Apontar as restrições identificadas.

6. Quais as limitações verificadas no desempenho de atividades cotidianas pelo(a) periciando(a)?

7. A deficiência implica em restrição ao desempenho de atividades que garantam a subsistência do(a) periciando(a)?

8. A deficiência ou o impedimento constatado é de grau leve, moderado ou grave?

9. HÁ risco de agravamento do quadro de deficiência pelo seu histórico natural?

10. Qual a data provável de início da deficiência ou invalidez? Com base em qual documento dos autos foi fixada? Baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a)?

11. É possível estimar o prazo de duração da deficiência ou do impedimento? Indicar o período, no caso de resposta afirmativa.

12. Havia invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave na data do óbito do instituidor da pensão por morte, do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação?

13. O impedimento pode ser considerado de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo tempo mínimo de dois anos)?

14. Considerando a escolaridade, a faixa etária e o grau de deficiência do(a) periciando(a), é possível o desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras, educacionais e/ou inclusão em programas de habilitação ou reabilitação, de modo a superar sua atual condição e vir a exercer atividade remunerada? Quais atividades são indicadas?

15. Havendo resposta positiva ao quesito anterior, qual o prazo estimado para reavaliação médica das condições do(a) periciando(a)? Quais as condutas, tratamentos, exames e relatórios necessários à reavaliação?

16. A deficiência constatada motivou a concessão de benefício anterior? 15.1. Sendo afirmativa a resposta anterior, é possível afirmar se, na data da cessação do benefício, o(a) periciando(a) ainda apresentava deficiência? 15.2. Sendo afirmativa a resposta anterior, é possível afirmar se a deficiência manteve-se até a data da perícia, ou durante quais períodos se manteve?

17. Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, qual o impacto da deficiência na limitação do desempenho de suas atividades gerais e na restrição de participação social compatível com a idade?

18. A deficiência consiste em causa transitória ou permanente que impede o(a) periciando(a) de exprimir sua vontade e/ou praticar atos da vida civil?

19. O(a) periciando(a) é ébrio(a) habitual ou viciado(a) em tóxico?

20. Caso na data da perícia não seja verificada deficiência, é possível concluir pela sua ocorrência em período(s) pretérito(s)? Qual/quais? Indicar CID e elementos nos quais se baseia.

21. Havendo divergência com as conclusões médicas do INSS, quais as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso? Fundamente.

22. Acrescentar outras informações que sejam relevantes para o deslinde do caso. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LARYSSA APARECIDA LIMA DE AGUIAR

Advogado

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LARYSSA APARECIDA LIMA DE AGUIAR

Advogado

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LARYSSA APARECIDA LIMA DE AGUIAR

Advogado

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP)