5002139-45.2025.4.03.6335

Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado.

No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora José Ricardo Peccim apresenta doença degenerativa da coluna lombar associada a comprometimento radicular, com dor lombar importante, as quais lhe causam incapacidade total e temporária (ID 587420409 – fl. 6). A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 11/10/2024, com base na data de início do benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo sido observado atualmente repercussão clínica neurológica e motora ativa, que foi constatada na data da perícia presencial (marcha claudicante, Laségue bilateral positivo e déficit motor grau IV).

De acordo com o laudo pericial (ID 587420409 – fl. 6): “Realizei a perícia médica presencial nesta data, oportunidade em que colhi os dados da anamnese, analisei detalhadamente a documentação clínica apresentada nos autos e procedi ao exame físico direcionado do periciando, atualmente com 58 anos de idade. Concluí que o autor apresenta doença degenerativa da coluna lombar associada a comprometimento radicular, com dor lombar importante, irradiação para o membro inferior esquerdo, redução de força muscular e limitação funcional ao exame.

Considerando a natureza de sua atividade habitual, que exige esforço físico e mobilização frequente da coluna, entendo que o quadro atual gera incapacidade laboral total e temporária. Sugiro afastamento de suas atividades por 6 meses para continuidade do tratamento clínico e fisioterápico, com posterior reavaliação da capacidade laboral.” Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora está impossibilitada de exercer sua atividade habitual de forma total e temporária.

No mais, o médico perito estima o prazo de afastamento em 6 meses, para realização de seu tratamento clínico e fisioterápico, com posterior reavaliação. Entendo que as conclusões periciais estão bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, de maneira que não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS.

De outro lado, está provada a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII – 11/10/2024) e o cumprimento da carência, na forma dos artigos 11, V, e 25, I, da Lei n. 8.213/91, pois o autor efetuou recolhimentos no período de 09/2011 a 07/2025 (ID 415432703 - CNIS), como contribuinte individual, e esteve em gozo de auxílio-doença no período de 11/10/2024 a 07/02/2025 (ID 425164544), razões pelas quais o próprio INSS não impugnou a qualidade de segurado do autor e já havia reconhecido tal qualidade no ato de concessão do benefício.

Encontrava-se, portanto, na DII, vinculado junto à Previdência Social. Friso que, no caso do autor, não há que se falar em restabelecimento do benefício previdenciário anterior (NB 716.854.695-4), uma vez que não foi realizado o pedido de prorrogação do benefício previdenciário, tendo sido postulado novo requerimento administrativo em 10/06/2025 (ID 425164548). Provados os requisitos legais e a incapacidade total e temporária, e considerando que a DII foi fixada em 11/10/2024, o autor Jose Ricardo Peccim faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 10/06/2025 (data do requerimento administrativo), e DCB em 14/10/2026, considerando a conclusão pericial (6 meses a partir da data da realização da perícia).

Assim, a procedência dos pedidos autorais é de rigor.

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 10/06/2025 e DCB em 14/10/2026. Ao fim da cessação do benefício, caso ainda se considere incapaz, deverá se submeter a nova avaliação administrativa e formular o pedido de prorrogação dentro do prazo legal (15 dias antes da cessação).

Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores da RMI e RMA serão calculados conforme salários de contribuição registrados no CNIS, no momento da implantação do benefício no sistema. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Presentes os requisitos do art. 300, do CPC e o requerimento realizado na petição inicial, defiro a tutela de urgência, para determinar a concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com DIP no 1º dia do mês da assinatura da decisão judicial. Oficie-se à CEAB-DJ para que CONCEDA o benefício de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, prossiga-se na forma da Portaria em vigor no âmbito deste Juizado Especial Federal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial.

Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE RICARDO PECCIM

Advogado

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO (OAB 391699/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE RICARDO PECCIM

Advogado

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO (OAB 391699/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE RICARDO PECCIM

Advogado

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO (OAB 391699/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE RICARDO PECCIM

Advogado

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO (OAB 391699/SP)

Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial.

Intime-se a parte autora. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial.

Intime-se a parte autora. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal