5002139-47.2025.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002139-47.2025.4.03.6108 AUTOR: FERNANDO WILSON BALBO ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO - RJ101459 ATO ORDINATÓRIO Id. 562166299:...vista ao polo autor para apresentação de réplica, devendo ambos os polos, outrossim, ser intimados para especificar provas que desejam produzir, justificando a pertinência de sua realização, traduzindo o silêncio desnecessária a dilação.

Em caso de requerimento de prova testemunhal, devem as partes já opinar sobre a forma de realização da audiência de instrução a ser, oportunamente, designada por este Juízo, se totalmente presencial ou híbrida (presença da Magistratura na Sessão e daqueles que sem condições tecnológicas, de participação remota). BAURU, 7 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002139-47.2025.4.03.6108 AUTOR: FERNANDO WILSON BALBO ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Extrato: Ação de rito comum – Administrativo – Concurso Público – Revisão de questões – Descabimento de incursão do Judiciário em referido mérito administrativo – Liminar indeferida Autos nº 5002139-47.2025.4.03.6108 Autor: Fernando Wilson Balbo Rés: União e Fundação Cesgranrio

Vistos etc. Trata-se de ação de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fernando Wilson Balbo em face da União e da Fundação Cesgranrio, requerendo anulação de questões e a respectiva pontuação, referente ao Concurso Nacional Unificado. AJG postulada. Determinada a prova da hipossuficiência e esclarecimento sobre se realizado pedido administrativo de nova correção, ID 485340320.

Petição privada informando não realizou pedido administrativo. Coligiu documentos para demonstrar a hipossuficiência, ID 556832110. A seguir, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

DECIDO. De início, defiro a Justiça Gratuita, ID 556832110. No mais, conforme o RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, apreciado em sede de Repercussão Geral, “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Nos termos da ementa de referido RE, de forma excepcional, admitiu a Suprema Corte incursão do Judiciário, para a checagem do conteúdo das questões com o que previsto no Edital do certame : “Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No caso concreto, cristalino que a parte autora deseja apreciação, pelo Judiciário, do mérito das questões debatidas, extraindo-se da fundamentação notória intenção revisional. Ora, não se flagra incompatibilidade com o conteúdo previsto no Edital, mas busca a parte privada debater o mérito das perguntas e das respostas assentadas corretas pela Banca Examinadora, apontando erro, sob sua óptica, que teria causado dificuldade ou direcionado para resposta diversa, o que, sem nenhuma dúvida, refere-se a papel exclusivo da Banca Examinadora, na atribuição de interpretação e aplicação da nota respectiva.

Em outras palavras, para que a questão seja anulada – esta a ambição contida na prefacial – imprescindível o exame técnico da própria pergunta, o que não permitido, conforme a Repercussão Geral, assim patente a tentativa autoral de burlar o entendimento da Suprema Corte. Logo, impresente plausibilidade jurídica à postulação. Posto isto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se os réus. Após, vista ao polo autor para apresentação de réplica, devendo ambos os polos, outrossim, ser intimados para especificar provas que desejam produzir, justificando a pertinência de sua realização, traduzindo o silêncio desnecessária a dilação.

Em caso de requerimento de prova testemunhal, devem as partes já opinar sobre a forma de realização da audiência de instrução a ser, oportunamente, designada por este Juízo, se totalmente presencial ou híbrida (presença da Magistratura na Sessão e daqueles que sem condições tecnológicas, de participação remota). Intimem-se.

Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002139-47.2025.4.03.6108 AUTOR: FERNANDO WILSON BALBO ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Afasto a prevenção apontada, aba associados, pois distintos os objetos. De outra parte, intime-se a parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua renda mensal total auferida atualizada, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ar. 99, par. 2º, do CPC). Sem prejuízo, esclareça a parte autora se efetuou pedido administrativo a respeito (nova correção de prova) e, em caso positivo, qual a resposta que obteve, anexando-a aos autos.

A seguir, à pronta conclusão para análise do pedido liminar. BAURU, 19 de dezembro de 2025. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal