5002139-50.2025.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, - de 1114 a 1550 - lado par, Vila Estádio, ARAÇATUBA - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002139-50.2025.4.03.6107 AUTOR: NEIDE GONCALVES BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 14/10/2026 às 13h15min - GILBERTO BILCHE GIROTTO JUNIOR Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

ARAÇATUBA/SP, 14 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002139-50.2025.4.03.6107 AUTOR: NEIDE GONCALVES BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. ID 573902078: recebo como aditamento à inicial. Retifique a autuação alterando-se o valor da causa para R$ 183.078,09, conforme planilha apresentada. Não há litispendência em relação ao feito que tramitou na Justiça Estadual nº 0001843-38.2016.403.6331, pois, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos. Aquela versou sobre benefício de natureza acidentária, enquanto a presente ação busca um benefício de natureza previdenciária comum.

2. Defiro a gratuidade da justiça ao autor (art. 98 do CPC). Anote no sistema.

3. Com fundamento no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e Recomendação conjunta n. 01/2025, determino a antecipação da perícia médica. A Secretaria deve agendar data e horário com profissional credenciado no sistema AJG/JF e intimar o autor na pessoa de seu defensor. A comunicação à parte autora para comparecimento à perícia ficará a cargo de seu advogado, que deverá informar o cliente para que compareço ao ato munido de documento de identificação pessoal com foto e portando documentos médicos (como receituários, exames, laudos e prontuários hospitalares) que subsidiem o trabalho a ser realizado pelo perito.

Arbitro os honorários em R$ 362,00 (Tabela V da Resolução n. 937/2025, a qual alterou a anterior Resolução n. 305/2014). O perito deve responder aos quesitos padronizados da Portaria ARAC-01V n. 179/2025 e entregar o laudo em 30 dias úteis.

4. Intime a autora para, querendo, apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC).

5. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 dias úteis. Obtenha a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) previdenciário(s), incluindo os laudos técnicos e o histórico de perícias médicas (via Prevjud) Com a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS e, após a chegada da contestação, intime-se a parte autora para réplica, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do laudo pericial.

Não havendo requerimento urgentes ou de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que serão apreciadas eventuais preliminares suscitadas. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. NATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002139-50.2025.4.03.6107 AUTOR: NEIDE GONCALVES BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Considerando a notícia trazida pela parte autora acerca do ajuizamento da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, processo n. 1003047-34.2021.8.26.0032, em trâmite na Terceira Vara Cível da Comarca de Araçatuba (SP), concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora esclareça em que esta ação difere daquela.

No mesmo prazo, fica a parte autora intimada a apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do disposto nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, a saber: a) documento de identidade com foto da parte autora (RG, CIN, CNH etc.), no caso de pessoa física; b) comprovante de endereço em nome da parte autora ou do(a) representante da parte autora, conforme o caso, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação, com exceção das pessoas em situação de rua, em que bastará a apresentação de endereço de referência da rede de proteção social (CRAS, CREAS, Centro Pop, Centro de Acolhida, Casas de Passagem etc.); c) demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC; d) procuração judicial válida assinada pela parte autora; e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, e, f) a íntegra do processo administrativo previdenciário do qual conste o indeferimento do requerimento, salvo no caso de requerimento não analisado com prazo superior a 45 dias, em que bastará a apresentação do protocolo e do extrato do andamento do processo administrativo.

Com o cumprimento das determinações acima, venham os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.