Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Jundiaí
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- MARCELO BISPO DE OLIVEIRA
- Advogados
- BIANCA SANTI (OAB 449022/SP), ARETA FERNANDA DA CAMARA (OAB 289649/SP), ERAZE SUTTI (OAB 146298/SP), LARISSA SCRICCO BRANDAO (OAB 440839/SP), KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (OAB 303511/SP), ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI (OAB 459374/SP), DANIELLY NASCIMENTO MACIEL (OAB 461595/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-50.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: MARCELO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BIANCA SANTI - SP449022 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ERAZE SUTTI - SP146298 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DECISÃO
Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado no presente mandado de segurança impetrado por MARCELO BISPO DE OLIVEIRA em face de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - AGÊNCIA JUNDIAÍ/SP, objetivando: "Diante disso, requer-se a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora promova, no prazo máximo de 10 dias:
1. A imediata conclusão do processo administrativo;
2. A análise de mérito quanto ao pedido;" Em síntese, narra a parte impetrante que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/210.486.436-9), o qual foi inicialmente indeferido pela autarquia previdenciária. Interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Em 29/03/2025, protocolou recurso especial, encontrando-se o pedido sem qualquer movimentação, inclusive sem remessa ao CRPS, até a presente data, transcorrido já o prazo legal (processo nº 44236.372232/2023-73).
Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O , da exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora).