5002139-70.2024.4.03.6144

As exigências de IPI e CSRF decorreram da não homologação das Declarações de Compensação (“DCOMPs”) listadas no quadro demonstrativo acima, em razão de a Receita Federal do Brasil não ter reconhecido a integralidade dos créditos indicados pela Autora para compensação com os débitos supramencionados. Ocorre que a Autora possui crédito líquido, certo e suficiente para compensar integralmente os débitos de IPI e CSRF objeto da presente ação, devendo ser reconhecida a extinção destes pela compensação, na forma do art. 156, inciso II, do CTN, a qual foi indevidamente não homologada por decisão administrativa (...)” (grifei).

Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 333733658). A União Federal se manifestou acerca da garantia oferecida nos autos (ID 334382106). Emenda apresentada pela parte autora, conforme ID 335497603. Documentos foram juntados. Foi proferido o despacho de ID 336439552. A União Federal se manifestou acerca da garantia no ID 337210430.

Juntou documentos. Foi proferida a decisão de ID 337673334, nos seguintes termos: “(...)

1 - Garantias ofertadas A União Federal se manifestou no ID 337210430. Concordou com “(...) os Seguros Garantia ofertados e respectivos endossos, tendo em vista o atendimento dos requisitos exigidos pela Portaria nº 164/14 (...)”. Noticiou que procedeu com o registro das garantias perante o sistema da dívida ativa. Informou também que “(...) já ocorreu a inscrição em DAU e o ajuizamento da execução fiscal referente aos débitos em discussão, na data de 26/08/2024, inscrições nº 80.6.24.166285-01 e nº 80.6.24.166276-10, processo Executivo Fiscal nº 5002933-91.2024.4.03.6144, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Barueri -SP e inscrição nº 70.3.24.000268-60, processo Executivo Fiscal 5065816-29.2024.4.03.5101, em trâmite perante a 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (...)”.

Juntou documentos comprobatórios. Distribuídas as execuções fiscais e tendo a União Federal atestado a regularidade e suficiência das garantias e já procedido com as averbações junto às CDA´S, não há necessidade ou utilidade em conceder provimento jurisdicional nestes autos em relação à garantia do crédito fiscal. Promova-se o traslado das garantias ofertadas neste feito para os autos das execuções fiscais de números 5002933-91.2024.4.03.6144 e 5065816-29.2024.4.03.5101.

Eventuais retificações das garantias ou oferecimento de novos instrumentos devem ser realizadas diretamente nos autos das execuções fiscais.

Cumpra-se. Ressalte-se que todas as questões atinentes à garantia da dívida, inclusive eventual suspensão da sua exigibilidade, devem ser resolvidas no Juízo das execuções fiscais. A parte autora, em sua inicial, requereu a suspensão da exigibilidade da dívida inscrita “(...) mediante o oferecimento de caução idônea representada pelas anexas Apólices de Seguro Garantia Judicial (...)”.

2 – Emenda da inicial Recebo a emenda à inicial protocolada no ID 335497603. A parte autora, na oportunidade, informou que: “(...) não foi instaurada a discussão administrativa dos processos mencionados na exordial, quais sejam, (i) processo de crédito nº 10882-902.264/2024-51 (processo de cobrança nº 18470-902.158/2024-21), (ii) processo de crédito nº 10882-902.268/2024-39 (processo de cobrança nº 10882-902.269/2024-83) e (iii) processo de crédito nº 10882-902.266/2024-40 (processo de cobrança nº 10882-902.267/2024-94).

Desse modo, os únicos documentos que a Autora teve acesso são as íntegras dos despachos decisórios, já anexadas aos autos (cfr. Docs. 07, 12 e 17 da Inicial). (...)”. Consigno, todavia, no que se refere à juntada da íntegra dos processos administrativos correspondentes, que se trata de ônus pertencente à parte autora, conforme artigo 373, I, do CPC, somente se justificando a intervenção judicial quando configurada negativa da Administração em fornecer o elemento de prova ou quando há ilegal demora no exame do pleito deduzido pelo administrado, o que não consta nos autos.

Assim, insto a parte autora a juntar aos autos, no prazo derradeiro de 15 dias e sob as penas da lei, a íntegra dos processos administrativos indicados na petição inicial, documentos essenciais para que este Juízo avalie adequadamente a pretensão posta, ou comprove adequadamente, por meio de documentos, a impossibilidade de fazê-lo.

3 – Apresentação de contestação e providências em prosseguimento Registro que a União Federal já foi citada para apresentar defesa nos autos, conforme provimento de ID 333733658, que assim dispôs: “(...) INTIME-SE e CITE-SE a União Federal com prioridade.

Cumpra-se pela via mais expedida (...)” (grifei). Foi expedida comunicação eletrônica pelo sistema do PJE, conforme aba “Expedientes”. A União Federal possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme artigo 183 do CPC. Assim, aguarde-se a apresentação de contestação nos autos. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas.

Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. (...)”. Citada, a União Federal apresentou contestação, conforme ID 340037952. Documentos foram juntados. A parte autora juntou os processos administrativos de referência, conforme ID´S 340592658. Foi deferida a produção de prova pericial contábil, conforme ID 376268335.

Houve nomeação de Perito. A União Federal se manifestou no ID 404739306. Indicou assistente técnico e apresentou quesitos. A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 340557539). O Perito apresentou sua proposta de honorários periciais (ID 414144028). A parte autora comprovou a realização do depósito judicial referente aos honorários do Perito (ID 430992755). O laudo pericial foi encartado ao feito (ID 543735628).

Foi proferido o despacho de ID 557059436. A União Federal juntou Informação Fiscal (ID 561780614). A parte autora apresentou quesitos suplementares (ID 563807689). Foi proferido o despacho de ID 577765737. O Perito colacionou aos autos laudo complementar (ID 583101466). Foi expedido o ato ordinatório de ID 583331994. A União Federal reiterou os termos da informação fiscal de ID 561780623. A parte autora não se manifestou.

Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. No curso do processo, a União Federal comprovou a extinção administrativa dos débitos de CSRF (Contribuição Social Retida na Fonte) vinculados aos Processos Administrativos números 10882.902.269/2024-83 e 10882.902.267/2024-94. Conforme a Informação Fiscal de ID 404739316, o primeiro processo foi encerrado em razão de compensação, com saldo zero.

Também foi demonstrado que a correspondente inscrição em dívida ativa foi extinta por decisão administrativa. O segundo processo administrativo igualmente foi encerrado, com a extinção do débito por compensação, no montante de R$ 92.040,27, e por dispensa de recolhimento, no valor residual de R$ 0,02, também com saldo zero e posterior baixa da respectiva inscrição em dívida ativa. Desse modo, os pedidos de cancelamento dos débitos tributários relacionados aos Processos Administrativos números 10882.902.269/2024-83 e 10882.902.267/2024-94 perderam supervenientemente o objeto.

JÁ não subsiste utilidade no provimento jurisdicional pretendido. Impõe-se, portanto, a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, em relação a esses pedidos, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Noutro giro, a controvérsia remanescente diz respeito ao Processo Administrativo nº 18470.902.158/2024-21, relativo ao débito de IPI indicado para compensação na DCOMP nº 31055.45359.160223.1.7.04-0813.

A autora alegava possuir crédito de R$ 88.279,18, originado de pagamento a maior de IRPJ referente à competência de janeiro de 2019. A perícia contábil, contudo, não confirmou a existência do crédito no montante afirmado na petição inicial. O laudo pericial de ID 543735628 apurou que o débito principal de IRPJ da competência de janeiro de 2019 correspondia a R$ 3.207.994,08. O primeiro pagamento foi realizado no prazo.

O segundo pagamento, efetuado em atraso, exigia a incidência de multa e juros de mora. A autora sustentou que o laudo teria empregado método inadequado de imputação dos pagamentos. Em especial, defendeu que deveria ser observada a amortização proporcional entre principal, multa e juros. Os esclarecimentos periciais, todavia, afastaram essa alegação. O perito consignou expressamente que o laudo originário já havia adotado o método de amortização proporcional.

Esclareceu que, na data do terceiro pagamento, em 07/07/2021, o saldo devedor era composto por R$ 64.517,89 de principal, R$ 12.903,56 de multa e R$ 6.290,48 de juros, totalizando R$ 83.711,93. O terceiro DARF recolhido pela autora totalizou R$ 88.279,18, composto por R$ 68.037,91 de principal, R$ 13.607,58 de multa e R$ 6.633,69 de juros. Assim, o pagamento excedeu o saldo então existente em R$ 4.567,25, sendo R$ 3.520,02 de principal, R$ 704,02 de multa e R$ 343,21 de juros.

Portanto, os recolhimentos realizados quitaram integralmente o débito de IRPJ e seus encargos, mas geraram crédito residual de apenas R$ 4.567,25. Esse resultado é compatível, em essência, com o reconhecimento administrativo parcial do direito creditório, no valor de R$ 4.567,57, diferença que não interfere na controvérsia submetida a julgamento, pois a autora pretende o reconhecimento do crédito integral de R$ 88.279,18.

O crédito residual reconhecido era insuficiente para a homologação integral da compensação. Conforme apurado pela perícia, a DCOMP foi homologada apenas parcialmente, com crédito atualizado de R$ 5.324,41, permanecendo saldo devedor de R$ 97.582,64, vinculado ao Processo Administrativo nº 18470.902.158/2024-21. O crédito residual já havia sido reconhecido e aproveitado administrativamente nessa homologação parcial.

A perícia não apurou qualquer crédito adicional em favor da autora, razão pela qual não há parcela remanescente a ser reconhecida judicialmente. A autora não produziu elemento técnico capaz de infirmar essa conclusão. Ao contrário, o esclarecimento pericial confirmou que o critério por ela defendido já havia sido empregado na apuração.

Registre-se que a parte autora, intimada acerca do laudo pericial complementar, não se manifestou. Assim, não ficou demonstrada a existência de crédito suficiente para extinguir o débito de IPI objeto do Processo Administrativo nº 18470.902.158/2024-21. O pedido remanescente é, portanto, improcedente. Dispositivo

Diante do exposto, a) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de cancelamento dos créditos tributários vinculados aos Processos Administrativos números 10882.902.269/2024-83 e 10882.902.267/2024-94, em razão da perda superveniente do objeto; b) Rejeito o pedido relativo ao cancelamento do crédito tributário vinculado ao Processo Administrativo nº 18470.902.158/2024-21, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado do débito extinto, proveito econômico obtido pela parte autora, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Também pelo princípio da causalidade, condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da União Federal, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado do débito remanescente, proveito econômico obtido pela União Federal, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC.

Custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Autorizo o levantamento, pelo Perito nomeado nos autos, da quantia depositada em Juízo pela parte autora a título de honorários periciais. Expeça-se o necessário. Feito não submetido a reexame oficial, pois inferior a mil salários mínimos (artigo 496, § 3º, I, do CPC).

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se mediante as anotações de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA

Advogados

FILIPE CARRA RICHTER (OAB 234393/SP), FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB 104806/RJ), NANCI GAMA (OAB 97399/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA

Advogados

FILIPE CARRA RICHTER (OAB 234393/SP), FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB 104806/RJ), NANCI GAMA (OAB 97399/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA

Advogados

FILIPE CARRA RICHTER (OAB 234393/SP), FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB 104806/RJ), NANCI GAMA (OAB 97399/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA

Advogados

FILIPE CARRA RICHTER (OAB 234393/SP), FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB 104806/RJ), NANCI GAMA (OAB 97399/SP)

2 – Emenda da inicial Recebo a emenda à inicial protocolada no ID 335497603. A parte autora, na oportunidade, informou que: “(...) não foi instaurada a discussão administrativa dos processos mencionados na exordial, quais sejam, (i) processo de crédito nº 10882-902.264/2024-51 (processo de cobrança nº 18470-902.158/2024-21), (ii) processo de crédito nº 10882-902.268/2024-39 (processo de cobrança nº 10882-902.269/2024-83) e (iii) processo de crédito nº 10882-902.266/2024-40 (processo de cobrança nº 10882-902.267/2024-94).

Desse modo, os únicos documentos que a Autora teve acesso são as íntegras dos despachos decisórios, já anexadas aos autos (cfr. Docs. 07, 12 e 17 da Inicial). (...)”. Consigno, todavia, no que se refere à juntada da íntegra dos processos administrativos correspondentes, que se trata de ônus pertencente à parte autora, conforme artigo 373, I, do CPC, somente se justificando a intervenção judicial quando configurada negativa da Administração em fornecer o elemento de prova ou quando há ilegal demora no exame do pleito deduzido pelo administrado, o que não consta nos autos.

Assim, insto a parte autora a juntar aos autos, no prazo derradeiro de 15 dias e sob as penas da lei, a íntegra dos processos administrativos indicados na petição inicial, documentos essenciais para que este Juízo avalie adequadamente a pretensão posta, ou comprove adequadamente, por meio de documentos, a impossibilidade de fazê-lo.

3 – Apresentação de contestação e providências em prosseguimento Registro que a União Federal já foi citada para apresentar defesa nos autos, conforme provimento de ID 333733658, que assim dispôs: “(...) INTIME-SE e CITE-SE a União Federal com prioridade.

Cumpra-se pela via mais expedida (...)” (grifei). Foi expedida comunicação eletrônica pelo sistema do PJE, conforme aba “Expedientes”. A União Federal possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme artigo 183 do CPC. Assim, aguarde-se a apresentação de contestação nos autos. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas.

Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.