5002139-70.2024.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002139-70.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

AUTOR: DACIANE SOUZA DE SA BARRETO Advogados do(a)

AUTOR: DOUGLAS ALVES - SP433818, LAUENY CARLOS GOMES MARTINS - SP478713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte beneficiária acerca do pagamento do ofício requisitório (RPV/PRC). Para o levantamento dos valores, em regra, basta que a parte compareça à instituição financeira (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informação que poderá ser consultada pelo link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), portando documento de identidade ou documentação comprobatória da qualidade de representante legal ou processual, se for o caso.

Cientifique-se a parte autora da expedição de certidão de advogado constituído conforme ID 362804895. Indefiro eventual pedido de transferência bancária para a conta da parte autora ou representante processual, tendo em vista a possibilidade de os valores serem sacados diretamente nas agências bancárias, nos termos do art. 49, caput e §1º, da Resolução CJF 822/2023. Determino à parte autora que informe nos autos o efetivo levantamento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que o feito será concluso para extinção.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002139-70.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DACIANE SOUZA DE SA BARRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS ALVES - SP433818 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAUENY CARLOS GOMES MARTINS - SP478713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Senador Vergueiro, 3575, - de 2203 a 3799 - lado ímpar, Anchieta, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09601-000 [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002139-70.2024.4.03.6338

AUTOR: DACIANE SOUZA DE SA BARRETO Advogados do(a)

AUTOR: DOUGLAS ALVES - SP433818, LAUENY CARLOS GOMES MARTINS - SP478713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante da concordância manifestada pela parte autora e do decurso de prazo sem manifestação do INSS, acolho o cálculo da contadoria ID 346652778. Requisite-se o pagamento das parcelas em atraso. A expedição e pagamento dos ofícios requisitórios regem-se pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-70.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DACIANE SOUZA DE SA BARRETO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS ALVES - SP433818, LAUENY CARLOS GOMES MARTINS - SP478713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018:

1. INTIMO O AUTOR da implantação/restabelecimento do benefício.

2. INTIMO AS PARTES para que se manifestem sobre o cálculo/parecer do contador judicial.

3. Se o valor da execução superar 60 (sessenta) salários mínimos, INTIMO O AUTOR para que manifeste sua opção pelo recebimento pela via da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou do Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. O silêncio será considerado a opção pelo pagamento do valor total apurado, via precatório, nos termos da Resolução CJF-RES-822/2023.

Prazo: 15 dias. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe.