5002139-72.2024.4.03.0000

É o relatório.

Decido. No caso em análise, a agravante impetrou mandado de segurança visando à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos (ID 285077785). Após longa tramitação, este Tribunal, em juízo de retratação realizado à luz do julgamento do RE 574.706/STF (Tema 69), proferiu acórdão dando parcial provimento à apelação, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito da impetrante à compensação ou restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos, com atualização pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional quinquenal e as demais condicionantes legais (ID 285077788).

O trânsito em julgado foi certificado em 29/08/2019. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 285076623), a agravante requereu a expedição de precatório no valor de R$ 372.246,05, além do ressarcimento de custas processuais. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 285076624), arguindo, em preliminar, que o título executivo apenas reconheceu o direito à compensação ou restituição administrativa, não impondo obrigação de pagamento em quantia certa pela Fazenda Pública, com base nas Súmulas 269 e 271 do STF, e que, em todo caso, havia excesso de execução, indicando como correto o montante de R$ 148.222,80.

O juízo de origem acolheu a impugnação da União e extinguiu o processo de execução, com fundamento nos arts. 485, VI, e 925 do CPC, entendendo que a sentença do mandado de segurança reconheceu apenas o direito à compensação ou restituição pela via administrativa, não produzindo efeitos patrimoniais diretos a serem executados nos autos da ação originária (ID 285076628). Irresignada, a agravante opôs Embargos de Declaração (ID 285076630), alegando omissão quanto à aplicação da Súmula 461/STJ, a qual reconhece a faculdade do contribuinte de optar entre receber o indébito tributário por precatório/RPV ou por compensação.

Os embargos foram parcialmente acolhidos tão somente para determinar o prosseguimento da execução quanto ao reembolso das custas processuais (R$ 4.859,77 atualizado até 29/06/2021), mantida, no mais, a extinção quanto à restituição do indébito tributário (ID 285077782) (ID 285077784). A questão preliminar suscitada pela agravada merece acolhimento e impõe o não conhecimento do recurso. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que extinguiu o processo de cumprimento de sentença (ID nº 268982871), posteriormente integrada pela decisão em embargos declaratórios (ID nº 306717619), tem inequívoca natureza de sentença, e não de decisão interlocutória.

O Código de Processo Civil, em seu art. 203, § 1º, define sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Com efeito, a decisão agravada foi prolatada expressamente com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC, extinguindo o processo de execução sem resolução do mérito, o que se amolda com precisão à definição legal de sentença.

Sendo sentença o ato judicial impugnado, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, e não o agravo de instrumento, que se destina ao combate de decisões interlocutórias, conforme prevê o art. 1.015 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre o tema, no sentido de que, se a decisão proferida no âmbito do cumprimento de sentença extinguir o processo ou a fase processual, a ela se equipara a sentença, cabendo apelação; se, ao contrário, apenas acolher parcialmente a impugnação ou julgá-la improcedente, terá natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por agravo de instrumento.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015.

DECISÃO

QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".

2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.

3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.

4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015.

5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.

6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.

7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.

8. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp nº 1.698.344/MG, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, j. 22/05/20218, DJe 01/08/2018). No caso dos autos, a decisão recorrida extinguiu integralmente o processo de execução quanto ao pedido de restituição do indébito tributário, exatamente a hipótese para a qual o STJ reserva o cabimento da apelação. A agravante invocou o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que prevê o cabimento do agravo de instrumento em qualquer decisão interlocutória no âmbito do processo de execução.

Contudo, tal dispositivo não tem o alcance pretendido, uma vez que o parágrafo único do art. 1.015 diz respeito a decisões interlocutórias proferidas na execução, e não a sentenças que a extinguem, caso contrário, restaria esvaziado o comando do art. 203, §1º, e do art. 925, ambos do CPC, que expressamente classificam como sentença o ato que extingue a execução. Dessa forma, este agravo de instrumento não pode ser conhecido, por inadequação da via recursal eleita.

Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, arquivem-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MAQUENGE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA

Advogados

AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES (OAB 392416/SP), FABIO GUARDIA MENDES (OAB 152328/SP)