5002139-77.2026.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-77.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO RODRIGUES BARRETO - SP440690 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Remetendo-me aos termos da decisão ID 576770481, verifico que foi promovida a emenda da inicial para retificação do polo ativo, passando a constar FELIPE ALEJANDRO ALVEAR ASTUDILLO a figurar como impetrante, na qualidade de titular do direito líquido e certo violado pela conduta omissiva da autoridade coatora, qual seja, a paralisação injustificada do Processo Administrativo nº 13032.110736/2026-15, instaurado em razão da retenção de suas mercadorias ocorrida em 04/02/2026 no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. (ID 578479701).

Relatado.

Decido. Recebo a emenda à inicial. Providencie a Secretaria a retificação do polo ativo para constar como impetrante FELIPE ALEJANDRO ALVEAR ASTUDILLO. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer requisitos legais: a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009.

O impetrante afirma em sua inicial que houve retenção de mercadorias a ele pertencentes em 04 de fevereiro de 2026, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, ocasião em que foi lavrado o Termo de Retenção de Bens nº 081760026011546TRB01, dando ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 13032.110736/2026-15. Afirma que o processo administrativo encontra-se paralisado desde 12 de março de 2026, no âmbito do setor SP-ALF-GRU-DIDAD-EDESPEXP / GT Despacho Aduaneiro de Exportação, aguardando autorização para exportação da mercadoria, sem impulso procedimental, não havendo qualquer decisão exigência formal ou manifestação conclusiva pela autoridade impetrada.

Pois bem. Do ID 570934045, vê-se que foi lavrado em 04/02/2026 o Termo de Retenção de Bens nº 081760026011546TRB01 pelo qual se indica que, no momento do check in dos passageiros Maycon Alejandro Matias Arameda Irurra e Marcelo Ariel Iturra Medina, ambos chilenos, foram identificados em suas bagagens bijuterias diversas cuja nota foi emitida em nome do passageiro Felipe Alejandro Alvear Astudilo, ora impetrante, no valor de US$ 48.716,00, ocasião em que a autoridade alfandegária entendeu que não se tratava de bens inseridos no conceito de bagagem e que, portanto, foram retidos (fl. 33 do ID 57934045).

Consta do Processo 13032.121857/2026-84, protocolado em 19/02/2026, pedido formulado pelo impetrante, através de Advogado, pelo qual requereu a movimentação da carga para recinto alfandegado ou local indicado pela fiscalização, adequado à realização do despacho aduaneiro de exportação e que, após o retorno/conclusão da fiscalização, seja autorizada a contratação do frete internacional aéreo junto à companhia aérea escolhida pelo exportador; (fls. 27/30 do id 570934043).

Proferido despacho de encaminhamento em 11/03/2026 para a EDESP (fl. 48 do id 570934043), Consta como ultimo andamento do feito apenas a manifestação de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil determinando o encaminhamento do feito ao o setor que possui a competência para análise de despacho de exportação é a Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação (Edesp) (fl. 86 do ID 570934045).

Do ID 570934047, verifica-se que o processo foi movimentado para SP ALF GRU DIDAD EDESPEXP para emissão de parecer/ despacho em 12/03/2026, sem qualquer andamento posterior. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal e estabelece parâmetros temporais objetivos para a prática dos atos administrativos dispõe: “Art. 4º Os atos processuais serão realizados no prazo de 8 (oito) dias, salvo disposição em contrário." Não há que se falar em violação à duração razoável do processo se a extrapolação do prazo for adequadamente justificada, por exemplo, pela necessidade de apuração de elementos indiciários de fraude, cujo prazo é de 16 dias (IN RFB n. 680/2006, art. 41-B); pela formalização de exigência ao importador, que interrompe o despacho aduaneiro (IN RFB n. 680/2006, arts. 42 e 43); ou outro motivo a ser aferido casuisticamente.

A falta de andamento do despacho da Declaração de Importação deve ser justificada, pois a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CF).

Portanto, há necessidade de oitiva da autoridade impetrada para verificação de eventual justificativa para a paralização daquele feito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso II). Após as informações da autoridade administrativa, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentar a sua manifestação no prazo improrrogável de 10 dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput).

Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int.

Cumpra-se. Guarulhos, data no sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-77.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO RODRIGUES BARRETO - SP440690 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR em face de ato omissivo atribuído ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, autoridade vinculada à União Federal – Fazenda Nacional, visando, em sede de liminar, a determinação para que a autoridade coatora promova o imediato prosseguimento do processo administrativo, com a consequente autorização para exportação da mercadoria, ou, subsidiariamente, que profira decisão administrativa fundamentada no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.

Narra o impetrante que a controvérsia decorre da retenção de mercadorias pertencentes ao cidadão chileno Felipe Alejandro Alvear Astudillo, ocorrida em 04 de fevereiro de 2026, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, ocasião em que foi lavrado o Termo de Retenção de Bens nº 081760026011546TRB01, dando ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 13032.110736/2026-15. Sustenta que, inicialmente, houve impedimento de acesso aos autos administrativos em razão de exigência de inscrição do interessado estrangeiro no CPF, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança nº 5001515-28.2026.4.03.6119, no qual foi deferida medida liminar para assegurar o acesso integral aos autos por meio de procurador constituído.

Aduz que, superado o óbice de acesso por força da decisão judicial, sobreveio nova ilegalidade, consistente na paralisação injustificada do processo administrativo, especialmente na fase de despacho aduaneiro de exportação, sem qualquer decisão, exigência formal ou manifestação conclusiva da autoridade administrativa. Afirma que o processo administrativo encontra-se paralisado desde 12 de março de 2026, no âmbito do setor SP-ALF-GRU-DIDAD-EDESPEXP / GT Despacho Aduaneiro de Exportação, aguardando autorização para exportação da mercadoria, sem impulso procedimental.

Argumenta que tal conduta configura omissão administrativa ilegal, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo, contraditório e ampla defesa, bem como das disposições do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 9.784/1999, que impõem à Administração o dever de decidir em prazo razoável. Alega, ainda, que a manutenção da mercadoria sob retenção indevida acarreta prejuízos operacionais e econômicos, com aumento de custos logísticos e risco de inviabilização da operação de comércio exterior, além da possibilidade de aplicação de sanções administrativas.

Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança com a confirmação da liminar. Pugna pela distribuição por dependência ao Mandado de Segurança nº 5001515-28.2026.4.03.6119 e a produção de prova exclusivamente documental. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. O feito foi distribuído inicialmente a esta Vara e proferida decisão para redistribuição do feito à 1ª Vara Federal de Guarulhos - SP em razão do pleito autoral.

Proferida decisão pela 1ª Vara Federal de Guarulhos - SP reconhecendo inexistência de conexão com o processo n. 5001515-28.2026.4.03.6119 (ID 574374060), razão pela qual os autos foram devolvidos a esta Vara Federal. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, reconheço a competência para julgamento do presente feito ante a inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes em relação ao MS n. 5001515-28.2026.4.03.6119. No mais, verifico a necessidade de esclarecimento em relação à legitimidade ativa do impetrante para o presente feito. Conforme narrado na inicial, o objeto da ação se refere a retenção de mercadorias pertencentes ao cidadão chileno Felipe Alejandro Alvear Astudillo, ocorrida em 04 de fevereiro de 2026, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

A legitimidade ativa para propositura de mandado de segurança está prevista no art. 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Hipótese de legitimação extraordinária está prevista no art. 3º da mesma Lei: Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Diferentemente do que ocorre no habeas corpus, em que a legitimidade é universal e ampla, em favor próprio ou de terceiro, inclusive sem necessidade de Advogado, a legitimidade ativa para o mandado de segurança deve seguir a regra geral prevista no art. 18 do CPC que estabelece que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, definindo a regra da legitimidade ordinária.

Não há, outrossim, dispensa de representação judicial por Advogado constituído para o ato.

Diante do exposto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial, esclarecendo sua legitimidade ativa ou, se o caso, promova a regularização do polo ativo, inclusive com juntada de documentação pessoal e procuração, sob pena de extinção (v. art. 6º da Lei n. 12016/09 c.c. art. 319, 320 e 321, caput e parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.

Cumpra-se. Guarulhos - SP, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002139-77.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO RODRIGUES BARRETO - SP440690 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata‑se de mandado de segurança impetrado por SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS com pedido liminar visando compelir a autoridade aduaneira a dar regular prosseguimento ao Processo Administrativo nº 13032.110736/2026-15, que mantém mercadoria retida (TRB nº 081760026011546TRB01). Petição requer liminar para imediata autorização de exportação ou, subsidiariamente, decisão administrativa em 48 horas sob pena de multa.

Inicialmente os autos foram distribuídos na 4ª Vara Federal de Guarulhos. Considerando que a parte impetrante requereu a distribuição do presente feito por dependência ao Mandado de Segurança nº 5001515-28.2026.403.6119, em trâmite perante este juízo, ao argumento de existência de conexão, foi proferido despacho determinando o encaminhamento dos autos a este Juízo.

É o relatório.

Decido. Não se verifica a hipótese de conexão prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Embora as demandas envolvam o mesmo impetrante, a mesma autoridade coatora e se relacionem a um mesmo processo administrativo, os pedidos e as causas de pedir são distintos. No mandado de segurança anteriormente ajuizado, discute-se a restrição de acesso aos autos administrativos, enquanto, no presente feito, a controvérsia diz respeito à alegada omissão quanto ao prosseguimento do despacho aduaneiro de exportação.

A distinção nos pedidos e na causas de pedir afasta a necessidade de reunião das ações. Além disso, não há risco de decisões conflitantes.

Ante o exposto, não reconheço a conexão arguida. Determino a remessa dos autos ao juízo originalmente competente (4ª Vara Federal de Guarulhos), ao qual foi inicialmente distribuído o feito, para regular prosseguimento.

Cumpra-se. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto