5002139-79.2024.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO CECON-São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-79.2024.4.03.6141 AUTOR: RENATO ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A H O M O L O G A T Ó R I A Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual determino a extinção do processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça. Transitada em julgado nesta data. Certifique-se. Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema AJG, anexando aos autos o respectivo extrato de solicitação de pagamento.

Intime-se o INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das sanções cabíveis. Remetam-se os autos ao setor administrativo do INSS (CEAB-3ªREGIÃO), em diligência, para que cumpra esta sentença, nos termos da proposta formulada pela Autarquia Previdenciária ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação da implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil.

Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. SÃO VICENTE, data da assinatura da sentença. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002139-79.2024.4.03.6141

AUTOR: RENATO ROCHA Advogado do(a)

AUTOR: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. O valor da causa, em demandas como a presente, é composto pelas prestações vencidas e 12 vincendas. O benefício do autor está ativo - e tem DCB para final de outubro. Não há vencidas, portanto. As 12 vincendas, por sua vez, resultam em valor inferior a 60 SM. Observo que o cálculo da aposentadoria por invalidez pretendida é diverso do auxílio-doença, e resulta em valor inferior (pós EC 103).

Assim, em sendo o valor correto da causa inferior a 60SM, reconheço a incompetência deste Juízo para deslinde do feito, e determino sua remessa ao JEF de São Vicente, com as cautelas de praxe. Int. Após o decurso do prazo para eventual recurso, cumpra-se. São Vicente, 24 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-79.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: RENATO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 21/07/2025 às 14h00min - RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário.

Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico.

Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos.

Intimem-se. SÃO VICENTE, Data da Assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002139-79.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: RENATO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SUMAYA CALDAS AFIF - SP203452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 21/07/2025 às 14h00min - RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário.

Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico.

Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos.

Intimem-se. SÃO VICENTE, Data da Assinatura digital.