5002149-97.2024.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002149-97.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: M2RF CLINICA DE FISIOTERAPIA E TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA - ME

DESPACHO

DETERMINO que se intente citação, por oficial de justiça, da pessoa jurídica executada, na pessoa de seu representante legal (BETHEL CORCORUTO LOMBARDI CPF: 166.***.***-85 RESIDÊNCIA: RUA FORTUNATO FERRAZ, 320, APARTAMENTO 32, BAIRRO LAPA, CIDADE DE SÃO PAULO - SP, CEP 05093-000), devendo realizar-se também penhora e atos que lhe sejam consequentes, se no prazo legal de 5 (cinco) dias, não houver pagamento ou viabilização de garantia, consignando que o executante do mandado ainda deverá, se não alcançar integral cumprimento, certificar quanto a atividades desenvolvidas ou pessoas residentes nos endereços em que diligenciar.

Na mesma oportunidade em que efetivar a citação, o senhor oficial de justiça deverá intimar o tal representante para, incontinenti, informar o atual endereço da sede ou das atividades da executada, apontando ainda a localização de seus bens (da executada). Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, promovendo seguimento do feito, estando ciente de que sua intimação, dando conta de frustração de tentativas de citar a parte executada e penhorar-lhe bens, ou mesmo apenas noticiando que tenham sido frustrados intentos de penhora, resulta no automático desencadeamento de prazo de suspensão referido no artigo 40, da Lei 6.830/80, com a sequência estabelecida naquele dispositivo, independentemente de novas intimações, em consonância com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553 - RS).

No caso de nada ser dito, de pedir novo prazo ou, enfim, de apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, remetam-se estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, por incidência da mencionada suspensão do curso executivo fundada no artigo 40, da Lei 6.830/80, sendo que a ordem de arquivamento será cumprida e mantida mesmo que se sobreponha manifestação, se for imprópria ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual.

São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5002149-97.2024.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: M2RF CLINICA DE FISIOTERAPIA E TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA - ME

DESPACHO

Em execução que visa cobrança de quantia certa, a citação enseja ao executado, por si, pagar ou aviar garantia e, para que lhe seja suprimida tal oportunidade, é necessário que haja específica razão justificadora. Sendo assim, CITE-SE A PARTE EXECUTADA para integrar a relação processual tratada nestes autos, bem como para saber que, contados da data em que se efetivar sua citação, terá prazo de 5 (cinco) dias para, quanto ao crédito posto para execução, pagar ou viabilizar garantia, com atualização monetária e acréscimo de 10% – que fixo a título de honorários advocatícios – aplicando-lhe redução a 5%, para pagamento no prazo estabelecido, mas que está sujeito a majoração que poderá fazer com que tal verba atinja até 20%, se forem opostos embargos ou em consideração ao trabalho que neste feito se imponha aos advogados da parte exequente, com consonância com o artigo 827, do Código de Processo Civil.

De início, expeça-se carta para citação postal e, se o ato for cumprido por aquele meio e não sobrevier pagamento ou viabilização de garantia, no prazo estabelecido, avie-se tentativa de penhora por oficial de justiça, com consequentes avaliações e registros pertinentes, sendo objetivados bens suficientes para garantia do crédito exequendo, com inclusão dos acréscimos pertinentes. Caso não se efetive citação pela via postal, sobrevindo juntada de “AR negativo”, avie-se correspondente tentativa por oficial de justiça, consignando que, restando assim efetivada a citação, se não sobrevier pagamento ou viabilização de garantia, no prazo estabelecido, o executante da ordem deverá realizar penhora, com consequentes avaliações e registros pertinentes, também então sendo objetivados bens suficientes para garantia do crédito exequendo, com inclusão dos acréscimos pertinentes.

Para a hipótese de frustrar-se a citação, por ocultação da parte citanda ou sua ausência de seu domicílio, fica determinado arresto de bens, igualmente considerando o valor correspondente à dívida exequenda, incluídos os acréscimos pertinentes, também se fazendo o necessário para avaliação e registro de tal constrição. Em todas as hipóteses apresentadas, completando-se penhora, o executante da ordem deverá intimar a parte executada quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução fiscal.

Para depois de tudo, independentemente dos resultados das providências determinadas agora, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao seguimento do feito, estando ciente de que sua intimação, dando conta de frustração de tentativa de citar a parte executada ou de penhorar-lhe bens, resulta no automático desencadeamento de prazo de suspensão referido no artigo 40, da Lei 6.830/80, com a sequência estabelecida naquele dispositivo, independentemente de novas intimações, em consonância com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553 – RS).

No caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, remetam-se estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, por incidência da mencionada suspensão do curso executivo fundada no artigo 40, da Lei 6.830/80, sendo que a ordem de arquivamento será cumprida e mantida mesmo que se sobreponha manifestação, se for imprópria ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual.

São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)