5002152-12.2026.4.03.6302

80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Em decisão proferida aos 25.03.2009 pelo Plenário do STF, nos Recursos Extraordinários 587.365 e 486.413, consolidou-se o entendimento de que o parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão é a renda do próprio segurado.

Nessa senda, cumpre consignar que, inicialmente fixado pelo Decreto 3.048/99, o valor máximo dos salários de contribuição para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão foi sendo sucessivamente majorado por meio de portarias ministeriais, sendo que, à época do recolhimento do segurado à prisão (29/05/2018), vigia a Portaria MF nº 15, 16/01/2018, segundo a qual a remuneração do segurado não poderia ultrapassar a importância de R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

Assim, consoante consulta CNIS efetuada nos autos do processo administrativo e apresentada pelo autor com a inicial (ID 580189698, fls.

29) verifica-se que a última remuneração integral do segurado antes da prisão foi aquela referente ao mês de março de 2018, imediatamente anterior à prisão, e teve o valor de R$ 1.346,69 (mil trezentos e quarenta e seis reais), valor este superior ao limite fixado pela Portaria Ministerial. É de se considerar que o valor a ser considerado é a renda bruta percebida, já que tanto a lei quanto as portarias citam a “remuneração” e não somente o salário.

Na espécie, em que pese o argumento da parte de o segurado não estar mais com vínculo ativo por ocasião de sua reclusão, e mesmo com o entendimento de não ser lícito à autarquia levar em consideração salário-de-contribuição em data muito anterior à da reclusão, o fato é que o término do último vínculo se deu poucos dias antes da prisão, não se configurando a situação de se ter um salário-de-contribuição distante a ponto de dever ser desconsiderado.

AGRAVOS. ART. 557 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE BAIXA RENDA. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DO SEGURADO, CONSIDERADO O LIMITE EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO.

I - No agravo do art. 557 do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada.

II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99 apenas menciona a concessão do auxílio-reclusão, mesmo na hipótese de desemprego do recluso, não se reportando à não observância do critério de baixa renda (considerando-se, portanto, o último salário de contribuição integral do recluso).

III - O critério é objetivo, não podendo ser concedido o benefício quando o recluso recebeu valor pouco superior ao limite previsto em lei.

IV - razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.

V - Agravos improvidos. (TRF-3 - AC: 1464 SP 0001464- 65.2013.4.03.6117, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 28/04/2014, NONA TURMA) Dessa forma, tem-se que ao tempo da primeira prisão o segurado auferia rendimentos superiores ao limite legal, de modo que o autor não fazia jus ao benefício pleiteado. De outro lado, quanto ao novo período de prisão ocorrido de 18/05/2021 a 10/11/2021, verifico que, de acordo com a certidão de recolhimento prisional anexada em ID 558644579, fls. 8, o instituidor esteve cumprindo pena em regime semiaberto, o que não enseja o direito à concessão do benefício a seus dependentes, nos termos da legislação vigente ao tempo dessa nova prisão, conforme o supracitado art. 80 da Lei 8.213/91.

Ressalto ainda que o genitor já estava em liberdade há muito tempo quando do requerimento. Portanto, ausente um dos requisitos, tendo em vista que a prisão não ocorreu no regime fechado, é certo que a parte autora não faz jus ao benefício que está sendo pleiteado, tornando-se despicienda a análise dos demais requisitos. ANTE O EXPOSTO, e face à fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95).

Defiro a assistência judiciária.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRÃO PRETO, 22 de junho de 2026. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. C. R.

Advogado

DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB 89724/RS)