5002155-19.2025.4.03.6005

Aduz, ainda, que os fundamentos utilizados pelo r. Juízo de origem se baseiam em fatos pretéritos, anteriores à sua inclusão no SPF, bem como em alegações sem comprovação concreta, especialmente no tocante às supostas movimentações financeiras vinculadas à empresa de sua titularidade. Sustenta, outrossim, que inexistem elementos atuais indicativos de manutenção de liderança em organização criminosa, ressaltando sua boa conduta carcerária, a ausência de faltas disciplinares graves e a suficiência do sistema penitenciário estadual para sua custódia, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a consequente transferência do apelante ao sistema penitenciário estadual.

O recurso foi recebido no duplo efeito, sendo oportunizada a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 357880654). Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando a persistência dos fundamentos autorizadores da manutenção do apelante no Sistema Penitenciário Federal, destacando sua elevada periculosidade, a condenação por crimes relacionados à organização criminosa armada transnacional, tráfico transnacional de drogas e comércio ilegal de armas de fogo, além da existência de elementos indicativos de continuidade de articulação criminosa e da tentativa de resgate ocorrida quando de sua prisão no Paraguai (ID 357880655) .

A Procuradoria Regional da República ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (ID 360848682), ao fundamento de que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da manutenção do apelante no Sistema Penitenciário Federal. O feito foi incluído na sessão de julgamento assíncrona designada para o dia 04.08.2026 (ID 380679954). A Defesa apresentou pedido de destaque, a fim de que o processo fosse retirado da sessão de julgamento virtual (ID 382648851).

O pedido de retirada da sessão assíncrona foi indeferido (ID 386945407). Em face da referida decisão foi interposto Agravo Regimental (ID 388198537). O Ministério Público Federal apresentou contraminuta ao Agravo Regimental interposto, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 389639860). Mantida a decisão, que indeferiu a apresentação do feito em sessão presencial ou por videoconferência síncrona (ID 392416831).

É o relatório.

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Do Agravo Regimental interposto pela Defesa A Defesa interpôs Agravo Regimental contra a decisão que manteve o julgamento do presente feito em sessão assíncrona. Na oportunidade, a decisão agravada indeferiu o pedido para que o feito fosse apresentado em sessão por videoconferência, nos seguintes termos (ID 386945407):

Vistos. ID 382648851: trata-se de pedido de destaque formulado pela Defesa a fim de que o presente feito seja retirado do julgamento virtual, para viabilizar o oferecimento de sustentação oral em tempo real pelos Subscritores, ainda que por videoconferência.

É o breve relatório.

Decido. Analisando os autos, observo que o presente processo foi pautado para a sessão virtual assíncrona designada para o dia 04.08.2026, da qual as partes foram intimadas em 16.06.2026. A Defesa apresentou pedido de destaque para que o feito seja levado a julgamento por videoconferência ou presencial. Aduz que o pedido justifica-se, em primeiro lugar, pois se trata de recurso contra a r. decisão que determinou a renovação da permanência do ora Apelante no Sistema Penitenciário Federal (“SPF”) (ID 357880645), local em que ele está preso há mais de 5 (cinco) anos (cf.

ID 357880521) e ficará por, pelo menos, 8 (oito), caso permaneça a renovação determinada pelo d. Juízo de primeira instância. Tal situação, por si só, já exige maior cautela e debate no momento do julgamento, dinâmica que melhor se compatibiliza com o julgamento presencial síncrono, em razão da possibilidade de discussão aprofundada da matéria em sessão. Aduz, ainda, que no presente caso, há a peculiaridade de que a r. decisão recorrida (ID 357880645) expressamente empregou situação inexistente como fundamento para a manutenção do Peticionário no SPF.

Todavia, o ID 481345065, mencionado na r. decisão, não apresenta qualquer movimentação financeira. Na verdade, trata-se apenas de relatório do sistema interno do MPF que contém meros dados cadastrais da referida empresa, como qualificação, localização, sócios e empregados, sem qualquer informação a respeito de contas bancárias ou movimentações financeiras. Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos, o pedido defensivo de apresentação do presente feito em sessão presencial ou por videoconferência síncrona não merece acolhimento.

Ressalto que o pedido de destaque formulado pelas partes, para que o julgamento não ocorra em ambiente virtual, não é de atendimento obrigatório, devendo ser deferido pelo Relator. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que eventual pedido de destaque, para que processo pautado para sessão assíncrona virtual seja levado a julgamento em sessão presencial ou por videoconferência, constituiu excepcionalidade a ser aferida pelo Relator.

Nessa linha de raciocínio, trago à colação o julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO FORA DO AMBIENTE VIRTUAL. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente o recurso ordinário em habeas corpus quando, como in casu, patente a ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa.

2. JÁ pacificado nesta Suprema Corte que o destaque do julgamento de feito - da sessão assíncrona virtual para sessão presencial ou por videoconferência - constitui excepcionalidade aferível pelo Relator, especialmente à vista da controvérsia vertida nos autos, por não trazer prejuízo às partes, preservados os debates que os Ministros poderão fazer sobre o caso

3. Não cabe sustentação oral em sede de agravo regimental em habeas corpus, em razão de expressa vedação (RISTF, art. 131, §2º).

4. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.

5. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que as instâncias antecedentes não examinaram a matéria objeto da irresignação, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância

6. Agravo regimental desprovido. (RHC 210267 AgR, Segunda Turma, Relator(a) Min. Edson Fachin, j. 08.08.2023, DJe 16.08.2023). (grifei) Ademais, analisando o pleito defensivo não identifiquei motivos suficientes que justificassem o não julgamento do presente feito em sessão virtual assíncrona, já que os julgamentos em sessões virtuais assíncronas permitem a realização de sustentações orais e esclarecimentos de questões de fato.

Esclareço que as sustentações orais em sessões de julgamento assíncronas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região são reguladas pela Resolução n.º 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução PRES n.º 764, de 30 de janeiro de 2025, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nos termos do artigo 9º, caput, da Resolução 591/2024 do CNJ, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal.

O envio do arquivo eletrônico de sustentação oral, em áudio e/ou vídeo, deverá ser realizado por meio do sistema peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, a teor dos §§ 1º e 2º do artigo 9º da referida Resolução. Por outro lado, o artigo 12-A incluído na Resolução PRES n.º 482/2021 pela Resolução 764/2025, determina que as sustentações orais deverão ser encaminhadas eletronicamente, exclusivamente por meio do Painel de Sessões Virtuais disponível no sítio eletrônico do Tribunal.

E, a teor do § 1º, do referido dispositivo, deverão ser apresentadas em formato de áudio ou vídeo, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, devendo ser observada a duração máxima prevista na legislação processual e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Dessa forma, eventual sustentação oral deverá ser enviada em arquivo de vídeo ou áudio, observando-se as disposições conjuntas da Resolução n.º 591/2024 do CNJ e Resolução PRES 764/2025 do TRF3.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de destaque para que o feito seja apresentado em sessão presencial ou por videoconferência e mantenho seu julgamento na sessão assíncrona designada para o dia 04 de agosto de 2026. Intimem-se. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada contaria o próprio Regimento Interno desta Corte, bem como a atual orientação do Colendo Conselho Nacional de Justiça, no que concerne aos julgamentos virtuais assíncronos em segunda instância.

Assevera que a teor do disposto no artigo 133-A, § 3º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apresentação de feito em sessão presencial depende unicamente da existência de pedido de sustentação oral. Aduz que a Resolução PRES nº 764/2025 deste Regional apenas regulamenta a forma de apresentação da sustentação oral gravada e de eventuais esclarecimentos. Todavia, não altera a disposição acima mencionada constante do Regimento Interno desta Corte.

Ademais, assevera que o Conselho Nacional de Justiça formou maioria, no julgamento do PAD nº 0003075-71.2023.2.00.0000, para consignar que a interpretação a ser conferida à Resolução CNJ 591/2024 é no sentido de a sustentação oral síncrona deve ser a regra, destacando que o julgamento síncrono seria especialmente importante nos feitos de natureza criminal. Argumenta que a decisão do Juízo a quo, objeto de contestação no bojo da Apelação interposta nos presentes autos, faz menção a documento que não apresenta qualquer movimentação financeira, tratando-se apenas de relatório interno do MPF acerca dos dados cadastrais da empresa de titularidade do apelante.

Assim, essas e outras incorreções – que serão tratadas durante a sustentação oral – demonstram a sensibilidade do caso, de modo a recomendar a realização do julgamento em sessão presencial síncrona. Por seu turno, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Agravo Regimental (ID 389639860). O Parquet Federal consignou que o Supremo Tribunal Federal possui orientação pacífica no sentido de que o deferimento do pedido de destaque, para que o feito não seja levado a julgamento em ambiente virtual assíncrono não é de efeito automático, cabendo ao magistrado aferir sua conveniência e oportunidade, uma vez que essas sessões asseguram o devido processo legal, com o pleno acesso dos julgadores aos autos e a ampla defesa.

Por outro lado, observou que a realização de sessões de julgamento em ambiente virtual assíncrono obedece às balizas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentadas por esta Corte. Dessa forma, segundo o Parquet Federal, o modelo assíncrono adotado não gera prejuízo à defesa, na medida em que garante integralmente aos patronos do Agravante a exposição completa de suas teses, a gravação da sustentação oral e o oferecimento de memoriais ou esclarecimentos de matéria fática antes do encerramento da votação, sem qualquer afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da publicidade (ID 389639860, fl. 14).

Esclarece que o dispositivo regimental invocado pela Defesa deve ser analisado em sintonia com a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução PRES 764/2025 desta Corte, no sentido de que a garantia da sustentação oral no ambiente assíncrono se aperfeiçoa com a disponibilização de arquivo de áudio ou vídeo no sistema eletrônico, não subsistindo direito subjetivo ao destaque automático para a via presencial/síncrona, cuja concessão permanece sujeita ao prudente e motivado juízo do Magistrado Relator.

Aduz que o precedente administrativo do Conselho Nacional de Justiça (Procedimento de Controle Administrativo nº 0003075-71.2023.2.00.0000) ainda se encontra pendente de deliberação definitiva pelo Plenário do CNJ, produzindo efeitos direcionados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas que não vinculariam a atuação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por fim, no que concerne às supostas alegações de incorreção da decisão de origem, em que pesem sua relevância, elas não demandariam necessariamente a realização de sustentação oral em ambiente síncrono ou presencial, para que sejam apreciadas pela Turma Julgadora.

Não obstante os argumentos expendidos pela Defesa, o Agravo Regimental não comporta provimento. A controvérsia veiculada no recurso de Apelação encontra-se amparada, precipuamente, nas disposições da Lei nº 11.671/2008, do Decreto nº 6.877/2009 e na orientação consolidada na Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça, conforme assinalado no parecer ministerial de ID 360848682. Por outro lado, não existe o alegado conflito entre o Regimento Interno do TRF3 e os normativos relacionados às sessões de julgamento assíncronas.

O artigo 133-A do Regimento Interno desta Corte foi incluído pela Emenda Regimental nº 20, em razão de sessão administrativa do Órgão Especial, realizada em 20 de outubro de 2021. Por seu turno, as sessões assíncronas são reguladas, no âmbito desta Corte, pela Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e pela Resolução PRES n.º 764, de 30 de janeiro de 2025, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em síntese, da análise dos dispositivos invocados pela Defesa, observa-se que os dispositivos que tratam das sessões de julgamento assíncronas são posteriores à alteração mencionada no Regimento Interno desta Corte, que inclui o artigo 133-A. De outro giro, trata-se de norma especial em relação à previsão regimental, visto tratar das sessões de julgamento assíncronas, espécie das sessões de julgamento.

No que concerne ao julgamento em curso no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, como bem como frisou o Ministério Público Federal, trata-se de julgamento ainda finalizado, relacionado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que não tem o condão de vincular a atuação desta Corte. Ademais, a Apelação trata de matéria predominantemente jurídica, fundada em disciplina normativa e entendimento jurisprudencial já consolidados, cuja adequada exposição, segundo consignado pelo Parquet, não exige que a sustentação oral seja realizada necessariamente em tempo real, sendo plenamente possível sua apresentação em modalidade assíncrona, sem prejuízo da compreensão da controvérsia e de sua apreciação pelo Colegiado.

Por outro lado, eventuais esclarecimentos de questões fáticas, que teriam embasado a decisão recorrida, já se encontram consignados no recurso de Apelação, que será objeto de apreciação pela Turma Julgadora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental interposto pela Defesa, de modo a manter o julgamento do presente feito em sessão virtual assíncrona. Do julgamento do mérito da Apelação Conforme bem consignado pelo r. Juízo de origem, a renovação da permanência de GIOVANNI BARBOSA DA SILVA no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 (três) anos encontra amparo nos elementos concretos constantes dos autos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reconhecida.

Com efeito, a inclusão e a permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima possuem caráter excepcional e destinam-se à tutela da ordem pública, da segurança do sistema prisional e da efetividade da execução penal, especialmente nos casos em que o custodiado ostenta posição de liderança ou atuação relevante em organização criminosa, ou quando sua transferência para o sistema prisional comum possa representar risco concreto à estabilidade do sistema penitenciário e à segurança da coletividade.

No caso concreto, verifica-se que a r. decisão recorrida foi devidamente fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a inclusão do apelante no Sistema Penitenciário Federal, notadamente sua apontada posição de relevância no âmbito da organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC, sua atuação em região de fronteira, a gravidade dos crimes a ele atribuídos, a condenação a pena elevada em regime fechado pela prática de delitos graves, bem como os elementos relacionados à tentativa de resgate ocorrida quando de sua prisão no Paraguai.

Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, demonstram que a manutenção do agravante em unidade federal de segurança máxima permanece necessária e adequada. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de fatos novos e contemporâneos aptos a justificar a renovação, alegando que os fundamentos utilizados seriam antigos e repetidos, além de apontar a boa conduta carcerária do apelante e a suposta suficiência do sistema penitenciário estadual para recebê-lo.

Todavia, tais argumentos não se mostram aptos a infirmar a decisão recorrida. Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal, é prescindível a ocorrência de fato novo, bastando que a decisão demonstre, de forma fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

Tal entendimento encontra-se, inclusive, consolidado na Súmula nº 662 do STJ, segundo a qual: para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. No mesmo sentido, seguem os julgados abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL. PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ.

2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ.

3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

4. Segundo a Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso."

5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em evidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o qual:"O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram."

6. Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular, cassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, explicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que justificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda se fariam presentes, em especial diante da constatação de que continua a exercer relevante papel de liderança em organização criminosa de alcance nacional.

7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2115821 RJ 2023/0456910-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024). (g.n.) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO PELO PRAZO DE 03 ANOS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL LIMITADA À ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS E FORMAIS.

PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A INCLUSÃO NO SISTEMA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS CONTEMPORÂNEOS. SÚMULA 662/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. Caso em exame Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de MARCIO SANTOS NEPOMUCENO contra r. decisão proferida pelo r. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que homologou a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 (três) anos. A defesa sustentou, em síntese, ausência de fatos contemporâneos aptos a justificar a manutenção da medida excepcional, nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, excesso de execução, afronta ao princípio da individualização da pena, bem como alegada violação à dignidade da pessoa humana e a tratados internacionais de direitos humanos.

Questão em discussão Consiste em saber se a decisão homologatória proferida pelo Juízo Federal Corregedor observou os requisitos legais previstos na Lei nº 11.671/2008 para renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal, bem como se subsistem fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da medida excepcional. Razões de decidir A competência do Juízo Federal Corregedor limita-se ao exame da regularidade formal do pedido de inclusão ou permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, não lhe competindo reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo Juízo da execução originária, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão agravada observou rigorosamente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, verificando-se a existência de decisão devidamente fundamentada do Juízo estadual. Nos termos da Súmula 662/STJ, para a renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal, não se exige demonstração de fatos novos contemporâneos, bastando a persistência dos motivos que justificaram a inclusão originária.

No caso concreto, permanecem hígidos os fundamentos relacionados ao risco à ordem pública e à segurança do sistema penitenciário estadual. Os relatórios de inteligência produzidos entre 2015 e 2019 permanecem juridicamente relevantes, especialmente diante da inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar rompimento do agravante com a estrutura criminosa anteriormente integrada. A circunstância de o isolamento no Sistema Penitenciário Federal reduzir a capacidade de articulação criminosa do agravante não afasta sua periculosidade, mas, ao contrário, evidencia a eficácia da medida excepcional na contenção de riscos concretos relacionados à sua influência sobre organização criminosa.

A manutenção do agravante no Sistema Penitenciário Federal não configura violação ao princípio da individualização da pena nem excesso de execução, tratando-se de medida administrativa excepcional destinada à preservação da segurança pública e da ordem prisional. A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 possui natureza processual-executória e administrativa, razão pela qual plenamente aplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no artigo 10 da Lei nº 11.671/2008.

Inexistem elementos concretos demonstrando tratamento cruel, desumano ou degradante, sendo certo que as restrições inerentes ao regime especial decorrem diretamente da natureza excepcional da custódia federal. Também não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto a defesa foi regularmente intimada da decisão homologatória, interpôs tempestivamente o agravo em execução e exerceu plenamente o direito de insurgência processual.

Dispositivo Agravo em Execução desprovido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5002006-04.2026.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 24/07/2026, Intimação via sistema DATA: 29/07/2026) (g.n.) Assim, não procede a alegação defensiva de que a renovação somente poderia ocorrer diante de fato superveniente. A exigência legal é a persistência dos fundamentos da medida excepcional, e não a demonstração de novos episódios criminosos ou disciplinares praticados durante a custódia federal.

Em outras palavras, a ausência de intercorrências disciplinares recentes não afasta, por si só, a periculosidade concreta anteriormente reconhecida, tampouco neutraliza o risco decorrente de eventual retorno do apelante ao sistema penitenciário estadual. Também não merece acolhida a tese de que o decurso do tempo teria, automaticamente, reduzido a influência do recorrente no meio criminoso. Embora o lapso de permanência em presídio federal deva ser considerado com cautela, ele não constitui, isoladamente, causa de cessação da medida.

A permanência no Sistema Penitenciário Federal pode ser renovada enquanto persistirem os motivos que a determinaram, sobretudo quando ainda evidenciado o risco de retorno do custodiado ao sistema comum, em razão de sua posição de destaque, de sua periculosidade concreta e da possibilidade de rearticulação no ambiente prisional de origem. Salienta-se que a boa conduta carcerária suscitada, embora positiva e desejável, constitui dever inerente à execução da pena e não possui o condão de afastar, automaticamente, a necessidade de permanência em estabelecimento federal de segurança máxima.

A análise da renovação não se limita ao comportamento disciplinar interno do preso, devendo considerar, sobretudo, sua periculosidade concreta, seu histórico, sua posição no contexto da criminalidade organizada e os riscos à ordem pública e à segurança prisional. Inclusive, o fato de o apenado exercer papel de chefia ou liderança na organização criminosa, aliado à sua alta periculosidade e a episódio grave pretérito (como tentativa de resgate), constitui fundamento idôneo e suficiente para demonstrar que seu encaminhamento ao sistema penitenciário estadual ainda geraria risco concreto à ordem e à segurança pública.

A corroborar com o exposto, segue jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA OU RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR, para prosseguir com a custódia de F.J.B.V. no Sistema Penitenciário Federal. O conflito de competência foi suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA, que argumentou pela necessidade de permanência do custodiado no sistema federal, em face de sua liderança em organização criminosa e alta periculosidade, enquanto o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR indeferiu a renovação, considerando a ausência de persistência dos motivos que ensejaram a inclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo Federal pode reavaliar os fundamentos apresentados pelo Juízo Estadual para a manutenção de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para manter o custodiado no Sistema Penitenciário Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não compete ao Juízo Federal reavaliar os fundamentos apresentados pelo Juízo Estadual para a inclusão ou permanência de preso em estabelecimento de segurança máxima, cabendo exclusivamente ao juízo estadual a declaração da excepcionalidade da medida.

4. A manutenção do custodiado no Sistema Penitenciário Federal encontra fundamento em sua liderança dentro da organização criminosa Comando Vermelho Rogério Lemgruber (CVRL-PA), além da alta periculosidade e influência sobre outros internos, o que justifica a permanência em presídio federal, conforme a Lei n. 11.671/2008.

5. O bom comportamento do apenado no presídio federal não é suficiente para justificar seu retorno ao sistema penitenciário estadual, onde a sua presença poderia desestabilizar a ordem e a segurança pública, conforme elementos apresentados pelo Juízo suscitante.

6. A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que prevê que a renovação da permanência do preso no sistema federal é justificada pela continuidade dos fundamentos que ensejaram a transferência, não sendo necessária a apresentação de fatos novos.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no CC: 206385 PA 2024/0242535-6, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025) (g.n.) Sobre outro ponto ventilado no recurso, a defesa sustenta que a suposta tentativa de resgate do apelante se trata de informação fundada em elementos que não servem minimamente como prova (ID 357880651, fl. 8).

Entretanto, o referido episódio que culminou, inclusive, na expulsão do custodiado do território paraguaio, encontra-se documentalmente comprovado pelos IDs 152639751 e 152639753 dos autos nº 5000019-88.2021.4.03.6005, evidenciando, em síntese, a necessidade de adoção de medidas de segurança rigorosas e efetivas para assegurar o regular cumprimento da execução penal. Dessa forma, admite-se que a tentativa de resgate de Giovanni Barbosa da Silva no Paraguai constitui elemento concreto de periculosidade e revela a capacidade de mobilização de terceiros em favor do custodiado, circunstância que reforça a necessidade de cautela quanto à sua transferência ao sistema prisional estadual.

Por fim, a alegação defensiva de inexistência de movimentações financeiras atuais em nome da empresa vinculada ao apelante também não é suficiente para afastar os fundamentos da decisão. Ainda que se admita a controvérsia quanto à atualidade ou extensão dessas movimentações, a manutenção da custódia federal não se apoia nesse elemento. A r. decisão recorrida fundamentou-se em conjunto probatório mais amplo, que envolve a posição de liderança e atuação relevante do recorrente em organização criminosa, a gravidade dos delitos, sua condenação em regime fechado, a tentativa de resgate e os riscos decorrentes de eventual retorno ao sistema prisional de origem.

Também não há falar em violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, do contraditório ou da ampla defesa. A defesa foi regularmente ouvida no curso do procedimento, apresentou manifestações e interpôs o recurso cabível. A r. decisão recorrida, por sua vez, examinou os elementos constantes dos autos e indicou, de forma suficiente, as razões pelas quais entendeu necessária a renovação da permanência do apelante no Sistema Penitenciário Federal.

Quanto ao prazo de 03 (três) anos, igualmente não se verifica ilegalidade. O artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, autoriza a permanência por até 03 (três) anos, renovável por iguais períodos, desde que solicitada motivadamente e persistentes os motivos que determinaram a transferência. Desse modo, estando demonstrada a necessidade da medida, o prazo fixado encontra respaldo legal e revela-se proporcional à gravidade do caso concreto.

Ademais, a decisão retificadora proferida pelo Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO apenas esclareceu erro material quanto ao período de renovação, consignando expressamente que a permanência de GIOVANNI BARBOSA DA SILVA no Sistema Penitenciário Federal foi renovada pelo prazo de 03 (três) anos, de 17.01.2026 a 17.01.2029, em conformidade com o limite legal previsto no artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008 (ID 360051004, fl. 2).

Portanto, presentes os requisitos legais e demonstrada a persistência dos fundamentos que ensejaram a inclusão do recorrente no Sistema Penitenciário Federal, deve ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação. É como voto.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL e APELAÇÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO ASSÍNCRONA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA POR 03 (TRÊS) ANOS. LIDERANÇA E ATUAÇÃO RELEVANTE DO RECORRENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE RESGATE NO PARAGUAI. ELEVADA PERICULOSIDADE. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA INICIAL.

DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. SÚMULA 662/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I) Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de destaque formulado pela defesa, destinado à retirada de Apelação da sessão virtual assíncrona e à sua inclusão em sessão presencial ou por videoconferência síncrona, para possibilitar a realização de sustentação oral em tempo real.

2. Apelação interposta contra decisão que renovou, pelo prazo de três anos, a permanência de condenado no Sistema Penitenciário Federal e indeferiu sua transferência para o sistema penitenciário estadual.

3. A defesa sustenta, em síntese, a existência de direito ao julgamento presencial ou síncrono, a ausência de fatos novos e contemporâneos aptos a justificar a manutenção da medida excepcional, a desnecessidade da custódia federal diante da boa conduta carcerária do recorrente e a suficiência do sistema penitenciário estadual para recebê-lo.

II. Questão em discussão

4. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de sustentação oral em tempo real impõe o destaque automático do processo submetido a julgamento virtual assíncrono; e (ii) estabelecer se a renovação da permanência do apelante no Sistema Penitenciário Federal está suficientemente fundamentada, ainda que baseada na persistência dos motivos que ensejaram sua inclusão originária, sem a indicação de fato novo.

III. Razões de decidir

5. O pedido de destaque para retirada do processo da sessão virtual assíncrona não é automático. As normas aplicáveis asseguram à defesa a apresentação de sustentação oral gravada, memoriais e esclarecimentos, inexistindo prejuízo concreto quando a controvérsia puder ser adequadamente apreciada com base nos autos.

6. Para a renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal, não se exige a ocorrência de fato novo, bastando decisão fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial, conforme o artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, e a Súmula nº 662 do Superior Tribunal de Justiça.

7. No caso, a manutenção da custódia federal está amparada na posição de liderança e atuação relevante do apelante em organização criminosa, na gravidade dos delitos, na elevada periculosidade, na atuação em região de fronteira e na tentativa de resgate ocorrida quando de sua prisão no Paraguai.

8. A boa conduta carcerária, a ausência de faltas disciplinares recentes e o decurso do tempo não afastam, por si sós, a necessidade da custódia federal, especialmente diante do risco de rearticulação criminosa e de comprometimento da segurança do sistema penitenciário estadual.

9. Eventual controvérsia sobre movimentações financeiras vinculadas à empresa do apelante não invalida a decisão recorrida, pois a renovação da permanência está fundamentada em conjunto autônomo de elementos concretos. O prazo de três anos, por sua vez, encontra respaldo no artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008.

IV. Dispositivo

10. Agravo Regimental desprovido. Apelação desprovida.

V. Tese de julgamento

1. O pedido de destaque de processo incluído em sessão virtual assíncrona não impõe sua retirada automática para julgamento presencial ou por videoconferência síncrona, quando assegurada à defesa a apresentação de sustentação oral gravada, memoriais e esclarecimentos de questões fáticas, sem demonstração de prejuízo concreto.

2. Para a renovação da permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal, é prescindível a indicação de fato novo, bastando decisão fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial.

3. A liderança e atuação relevante em organização criminosa, a elevada periculosidade, a gravidade dos delitos, a tentativa de resgate e o risco de rearticulação criminosa justificam a manutenção da custódia federal, ainda que o preso apresente boa conduta carcerária e não tenha cometido faltas disciplinares recentes. Dispositivos legais e regulamentares mencionados: - Constituição Federal, artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX; - Lei nº 11.671/2008, artigos 3º, 4º e 10, § 1º; - Decreto nº 6.877/2009; Jurisprudência mencionada: - Supremo Tribunal Federal, RHC nº 210.267 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 08/08/2023, publicação em 16/08/2023; Superior Tribunal de Justiça, - AgRg no REsp nº 2.115.821/RJ, processo nº 2023/0456910-0, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19/08/2024, publicação em 23/08/2024; - Superior Tribunal de Justiça, AgRg no CC nº 206.385/PA, processo nº 2024/0242535-6, Terceira Seção, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 12/02/2025, publicação em 17/02/2025; - Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Execução Penal nº 5002006-04.2026.4.03.6000, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, julgado em 24/07/2026; - Súmula nº 662 do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Advogados

MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP)

Órgão

Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Advogados

MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP)

Órgão

Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Advogados

MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatário

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Advogados

MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatário

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Advogados

MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP)