5002157-15.2024.4.03.6331

O feito, portanto, não se enquadra nos critérios de elegibilidade ao Plano de Ação, caracterizando remessa em desconformidade com caput do art. 5.º da Portaria CJF3R n.º 758/2025, além de incidir na hipótese do art. 6.º do mesmo normativo, in verbis: "Art. 5.º Não serão remetidos aos Núcleos e à Rede de Apoio processos que:

I – não se enquadrem nos critérios de elegibilidade ao Plano de Ação;

II – estejam ou devessem estar com a tramitação suspensa por determinação dos Tribunais Superiores. § 1.º Na hipótese de remessa de processos em desacordo com as regras estabelecidas no caput, as unidades da Justiça 4.0 promoverão a imediata devolução dos autos à origem, sem possibilidade de reposição do quantitativo no Plano de Ação em curso. § 2.º Caso a ordem de suspensão seja posterior à remessa do processo ao Núcleo ou à Rede de Apoio, caberá ao(à) juiz(a) executor(a) do Plano de Ação sobrestar a tramitação do feito. § 3º Na hipótese do § 2º, o processo apenas será devolvido à origem no estado em que se encontrar caso o motivo do sobrestamento persistir até a data de encerramento do Plano de Ação.

Art. 6.º Constatada deficiência na instrução probatória dos feitos remetidos aos Núcleos ou à Rede de Apoio, tal como ausência de produção de prova oral ou pericial previamente determinada nos autos de processos conclusos para sentença, ou quaisquer vícios processuais que impeçam o andamento regular dos autos, a exemplo da falta de citação de litisconsorte passivo necessário, os Núcleos ou a Rede de Apoio promoverão a imediata devolução do feito à origem". (grifei)

Ante o exposto, determino a imediata devolução dos presentes autos à 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP.

Intime-se.

Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de junho de 2026. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA APARECIDA CHICHINELI

Advogados

SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA APARECIDA CHICHINELI

Advogados

SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVIA APARECIDA CHICHINELI

Advogados

SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP)

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova pericial será avaliada oportunamente. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.