5002160-38.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002160-38.2022.4.03.6331 AUTOR: MARIA VICENCIA SOARES LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICSSON LOPES ANTERO - SP400673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação judicial proposta MARIA VICENCIA SOARES LOPES em face do INSS, na qual pleiteia, em suma, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural PESCADOR, com DER em 21/10/2021.

É o breve relatório. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Para se fazer jus à aposentadoria por idade rural, o(a) segurado(a) rurícola precisa a) ter idade igual ou superior a 60 anos, se homem, e a 55 anos, se mulher. Além disso, b) deve comprovar o cumprimento da carência que, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No entanto, para os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 24 de julho de 1991 -- data em que foi editada a Lei n. 8.213, observar-se-á a regra de transição disposta no art. 142 de referida norma, que também é aplicada na hipótese de 'trabalhador rural', nos termos do art. 48, § 2º; ou c) comprovar atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência do benefício, no período imediatamente anterior à data do requerimento, nos termos do art. 143 do aludido diploma legal.

Quanto à carência, in casu, resta desnecessário o seu cumprimento, uma vez que a parte autora busca a aplicação, em seu favor, do benefício legal concedido pelo art. 143, da Lei n. 8213/91, que dispensa o cumprimento do requisito da carência, instituindo outra exigência em seu lugar, qual seja, se há comprovação nos autos de que o(a) autor(a) efetivamente trabalhou em atividade rural/pesqueira, pelo número de meses igual à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou mesmo, da data em que completou a idade necessária, conforme vem entendendo a jurisprudência.

Destaca-se o artigo 11, da Lei nº 8.213/91 Art.

11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (...) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (...)".

Destaquei. Por evidente que a interpretação mais consentânea com a Ordem Constitucional vigente, preservadora do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), é a no sentido de que, uma vez cumpridos todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, possui o beneficiário direito adquirido à sua concessão, mesmo que na data de requerimento (administrativo ou judicial) do benefício tenha perdido uma das condições anteriormente alcançada.

DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalto que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.

Neste sentido, STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014; STJ, RESP 1.690.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade pesqueira, em regime de economia familiar, em que o companheiro era pescador artesanal, no período de 05/02/2001 a 02/02/2021.

Para comprovar o alegado, a requerente carreou aos autos os seguintes documentos: - Procedimento administrativo, registrado sob E/NB 41/199.666.427-9, com DIB em 02/02/2021, em benefício de José Rosa Duarte, na condição de PESCADOR, companheiro da autora (Id. 246943089); - Carteira de Pescador Profissional, em nome do companheiro da autora, expedida em 05/02/2001, pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Id. 246943089, fl. 3); - Relatório de atividade pesqueira do companheiro da autora, no ano de 2020 (Id. 246943089, fl. 8); - Autodeclaração de atividade pesqueira, de José Rosa Duarte, constando que exercia sua atividade de pescador individualmente, sem ser em regime de economia familiar (Id. 246943089, fls. 10/21); - Nota fiscal em nome da autora, no endereço na Rua Sete de Setembro, nº 440, Gastão Vidigal/SP (Id. 246943063, fl. 59); - Ficha cadastral da filha da autora com o Senhor José Rosa Duarte, de 1996 a 2006 (Id. 246943063, fl. 60); - Plano de Assistência Familiar, estando presente a autora, o Senhor José Rosa Duarte e a filha Jaqueline Lopes Duarte, em 07/2020 (Id. 246943063, fl. 62); - Certidão de nascimento de Jaqueline, em 29/03/1989 (Id. 246943063, fl. 63); e - Fotos (Id. 246943378).

Foi produzida prova oral. A testemunha CLEUSELY SOARES DA SILVA disse que conhece a autora desde que se tornou sua vizinha, há uns 30 anos ou mais. A testemunha disse que morava de frente à casa da autora e que sempre moraram por ali. A profissão do marido era a de pescador e a autora ajudava na limpeza dos peixes. A autora ficou muito doente, mas agora já se recuperou. A autora e o companheiro não tinham uma boa renda, viviam dos peixes.

Eles têm uma menina. Eles sempre estavam juntos, nas festas, no mercado etc. Por sua vez, a testemunha MARIA DE LOURDES DA SILVA asseverou que conhece a autora há mais de 30 anos. A autora reside na rua 7 de Setembro. Informou que a autora tem como companheiro o Senhor José Rosa Duarte. Também informou que sempre via os dois juntos. O companheiro era pescador e a autora limpava os peixes. Eles viviam da pesca.

A testemunha afirma que chegou a comprar peixe da autora. A vida do casal era simples, pois sobrevivia do dinheiro da pesca. A cidade de Gastão Vidigal tem uns 3 mil habitantes, sendo que todos se conhecem. Em que pese a colheita da prova oral, com os depoimentos das testemunhas arroladas, vejo um fator essencial nos documentos apresentados. É que o Senhor José Rosa Duarte, beneficiário de aposentadoria por idade do segurado especial - pescador, registrado sob E/NB 41/199.666.427-9, com DIB em 02/02/2021, AFIRMOU, em sua AUTODECLARAÇÃO de atividade de segurado especial - pescador, que exercia sua atividade de pescador INDIVIDUALMENTE, sem ser em regime de economia familiar (Id. 246943089, fls. 10/21).

Com isso, fica evidente que a atividade laboral de pescador era, de fato, exercida somente pelo companheiro da autora, pois, caso contrário, teria informado que o labor era feito em regime de economia familiar. Desse modo, é forçoso o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002160-38.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA VICENCIA SOARES LOPES Advogado do(a) AUTOR: ERICSSON LOPES ANTERO - SP400673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a obtenção de benefício previdenciário, com pedido de liminar. Defiro os pedidos da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015, e de tramitação prioritária, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.

Anote-se. Consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, considerando que a parte autora já submeteu o seu requerimento junto à autarquia ré, mas teve o pedido negado, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de produzido e analisado todo o conjunto probatório, garantido o contraditório e ampla defesa, de modo a enfraquecer a probabilidade do direito alegado.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, para a escorreita análise do caso, faz-se necessária a produção de prova em audiência. Assim, designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/04/2024, quarta-feira, às 15h30. As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para arrolar suas testemunhas, no máximo 3 (três), caso ainda não tenha sido feito, a partir da ciência desta decisão, sob pena de preclusão, devendo fornecer o endereço e número dos documentos pessoais (RG e CPF) necessários para a sua correta qualificação.

As testemunhas serão levadas à audiência pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, nos termos do artigo 34, da Lei n. 9.099/95. As partes, juntamente com suas testemunhas, deverão informar, dentro do prazo de 10 (dez) dias , se pretendem participar do ato de forma presencial, ou à distância por vídeo conferência. Caso optem por participar da audiência de forma presencial, a ser realizada em sala própria no fórum da Justiça Federal, sito à Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, em Araçatuba/SP, deverão comparecer no fórum munidos(as) de seus documentos pessoais necessários a sua qualificação.

Deverão também informar-se com antecedência junto à administração do fórum acerca da vigência, na data da audiência, de eventual medida sanitária restritiva para ingresso nas dependências do fórum, como por exemplo o comprovante de esquema vacinal completo ou exame PCR-RT realizado nas últimas 72 horas antes do ato. Caso optem por participar da audiência à distância por videoconferência, deverão acessar o link abaixo indicado para ingresso na sala virtual de audiências, na data e horário agendado.

Nesse caso, as partes deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a incomunicabilidade das testemunhas, a fim de evitar a nulidade da prova a ser produzida. Por cautela e para contornar algum imprevisto, as partes deverão, também, no mesmo prazo acima, informar o número de telefone e e-mail válidos. Alerto as partes desde já que o silêncio quanto à opção pela participação na audiência de forma presencial ou por video conferência, será presumida como escolha para participação de forma presencial no fórum , de modo que a ausência da parte e/ou de suas testemunhas nesse caso será apreciada em prejuízo da própria parte, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Cumpre ressaltar que, independentemente do modo de participação no ato designado (presencial ou virtual), a audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual poderá ser acessada no dia e horário da audiência por meio do endereço abaixo indicado, independentemente de nova intimação. (copiar link – colar no navegador - clicar enter) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRlYjI0YzQtZWM2ZC00ODJjLTk0MWItMTBhZGQ0ZTZiMDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226b668637-1196-428b-a565-44f23c4dd338%22%7d Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas.

As partes deverão estar preparadas para apresentar memoriais orais, caso desejem. Caso apresentada sentença em audiência, as partes serão consideradas intimadas, independentemente de terem ou não comparecido. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, incluída cópia integral do processo administrativo.

No mesmo prazo deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Ressalto desde já às partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95).

Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC. Intimem-se.

Araçatuba, data da assinatura eletrônica.