5002164-36.2026.4.03.6331

Assim, não procede a alegação de que a sentença teria se baseado em premissa fática equivocada. Também não procede a alegação de que há contradição na conclusão sob o argumento de que não houve provocação da esfera administrativa ou de que o autor deixou de submeter fatos à análise da autarquia e de que o indeferimento não teria se dado de forma automática. Ao contrário do que sustenta a parte autora, analisando o processo administrativo anexado, nota-se que a análise e a decisão administrativa ocorreram de forma automatizada, por meio das informações indicadas no requerimento e considerando apenas as informações constantes nos sistemas previdenciários, conforme decisões de ID 580282827, págs. 55 e

70. Verifica-se ainda, que a conclusão administrativa foi emitida no mesmo dia da data da entrada do requerimento (DER). Conforme consta no despacho administrativo (ID 580282827, pág. 55), a autarquia limitou-se à análise dos períodos constantes do CNIS, não tendo examinado o alegado tempo de atividade rural, pois tomou como parâmetro apenas as informações indicadas no momento do requerimento. A título de reforço de fundamentação, colaciono o julgado abaixo que corrobora o entendimento adotado na sentença embargada: PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEU INSS. PREENCHIMENTO INCORRETO DO FORMULÁRIO. ERRO DO REQUERENTE. TEMA 350 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. INTERESSE DE AGIR. O indeferimento administrativo decorrente de erro ou omissão do segurado no preenchimento do requerimento no sistema MEU INSS equivale à ausência de requerimento administrativo válido, configurando carência de ação, nos termos do Tema 350 do STF.

2. DEVER DO INTERESSADO/SEGURADO. Incumbe ao requerente informar corretamente, na plataforma MEU INSS, a existência de tempo rural, especial, salários/vínculos com registros incorretos ou ausentes no CNIS etc, de modo a viabilizar a análise administrativa efetiva.

3. ANÁLISE AUTOMATIZADA. A ausência de indicação correta nos campos pertinentes impede o encaminhamento do pedido para análise humana, não sendo exigível do INSS – nem do Poder Judiciário – suprir falhas imputáveis exclusivamente ao interessado.

4. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Enunciado aprovado pela Comissão Permanente de Jurisprudência dos JEFs da 3ª Região (Boletim n. 3, de 12/09/2024). Entendimento consolidado desta Quinta Turma Recursal no sentido de que o indeferimento motivado por erro ou omissão do segurado na abertura do requerimento administrativo não configura interesse de agir.

5. Recurso inominado da parte autora a que se nega seguimento, mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. (AgInt no RecIno 5014492-90.2023.4.03.6302, Juiz Federal José Renato Rodrigues, Quinta Turma Recursal, por unanimidade, j. em 27/02/2026). – grifos nossos. Assim, permanece hígida a conclusão de que não houve provocação administrativa válida quanto ao reconhecimento do tempo especial, permanecendo caracterizada a ausência de interesse processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO GIMENES GARCIA

Advogado

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)