5002169-97.2025.4.03.6103

Proferida decisão indeferindo os benefícios da Justiça gratuita (ID 362176887), com custas recolhidas (ID 362311120) sem informação de irregularidade pela Secretaria. Anexada pelo apoio aos Gabinetes edital de abertura do 42º exame de ordem unificado (ID 366803972). Indeferida a liminar pleiteada (ID 366825295) sob fundamento que a “decisão imposta pela autoridade administrativa sob o fundamento supramencionado não caracteriza, em tese, alguma ilegalidade ou abuso de poder passível de reparo através da liminar do presente mandamus”.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 371675678). Manifestação do r. do Ministério Público Federal (ID 450509535) indicando que “em consonância com a Recomendação 34/2016 do CNMP, o Ministério Público Federal não intervirá no feito”. Vieram os autos conclusos para julgamento.

Decido. Passo a análise das preliminares de incompetência territorial e inadequação da via eleita como sustentado na manifestação ID 371675678. Em que pese os relevantes argumentos apresentados, não assiste razão à autoridade impetrada. Verifico a competência deste Juízo para conhecimento e julgamento da demanda. Nos termos da r. decisão ID 361376351, o d. Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos analisou e elucidou a questão da competência com clareza, o qual adiro integralmente, passando a fazer parte da presente sentença (grifos originais): “...

Pois bem. No mandado de segurança a competência para apreciação do feito é definida pela sede da autoridade responsável, sendo que, no caso concreto, as autoridades impetradas possuem sede no Rio de Janeiro/RJ e Brasília/DF. Desta forma, consoante ensina a jurisprudência, este juízo é absolutamente incompetente para conhecer deste feito, porquanto competente é o juízo do lugar onde está sediada a autoridade coatora.

Neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1. No mandado de segurança vigora a regra da competência funcional, critério especial e absoluto. Assim, a competência para o julgamento do mandamus se configura a partir da sede funcional da autoridade impetrada. Precedentes.

2. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5030258-19.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DE OSASCO/SP E SÃO PAULO/SP. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE.

SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. A controvérsia travada neste conflito consiste em verificar a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança.

II. Dispõe o art. 109, § 2º, da CF, que as causas intentadas contra a União Federal poderão ser aforadas no Juízo do domicílio do autor, tendo a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 627.709/RG, com repercussão geral reconhecida, decidido pela sua incidência às autarquias federais.

III. Todavia, especificamente quanto ao mandado de segurança, o

C. STJ firmou entendimento no sentido de que o critério é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora (ratione personae). Cuida-se de competência absoluta, improrrogável e cognoscível de ofício pelo juízo incompetente.

IV. É competente para o processamento e julgamento da ação mandamental originária o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco/SP (Juízo suscitante), foro da sede da autoridade impetrada.

V. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5014559-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 12/08/2020, Intimação via sistema DATA: 13/08/2020) Em contrapartida, houve alteração do entendimento jurisprudencial sobre o tema, passando a ser admitido o ajuizamento de mandado de segurança no domicílio da parte impetrante, visando, desta forma, facilitar o acesso ao Judiciário.

Neste sentido, as ementas de julgados do

C. STJ e do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020).

3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC 167.425/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. - A competência da Justiça Federal, regulada no art. 109 da Constituição da República, estabelece como critério central, traçado no inciso I, a qualidade de parte, de modo que compete aos juízos federais processar e julgar todas as causas "em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". - Competência que, no mandado de segurança é, em regra, estabelecida pelo domicílio da autoridade coatora. - Exceção construída jurisprudencialmente pela interpretação do art. 109, § 2.º, da Constituição da República, que permite a impetração do mandado de segurança no domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça.

Precedentes. - No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado no domicílio da parte autora, em que deve ser processado, em prejuízo à atribuição da Vara Federal cuja competência abrange o domicílio da autoridade coatora. - Conflito negativo que se julga procedente, para declarar a competência do juízo da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista, aqui suscitado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5013634-21.2021.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 02/07/2021, Intimação via sistema DATA: 07/07/2021) Contudo, no caso dos autos, observo que a parte impetrante possui domicílio na cidade de Ubatuba/SP (Avenida Marginal, 498 – Maranduba, Ubatuba/SP), conforme indicado na inicial, cidade esta que faz parte da jurisdição da Subseção Judiciária de Caraguatatuba. ...”. No que se refere à inadequação da via eleita, não se verifica a necessidade de dilação probatória para a decisão da questão.

Foi apresentada prova documental do direito alegado (peça processual apresentada no exame - ID 361118977 e espelho de correção individual da prova prático-profissional - ID 361120367) a possibilitar exercício de ampla defesa e conhecimento e julgamento sobre a existência ou não de ilegalidade pelo Juízo. Analisadas as questões da incompetência e inadequação da via eleita, passo a analisar a questão da ausência de notificação da autoridade coatora Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV no presente feito.

Em que pese o ocorrido, se verifica no presente caso se tratar de mera irregularidade visto que as informações prestadas (ID 371675678), trazem esclarecimentos pormenorizados da peça prático-profissional, tabela de distribuição dos pontos e critérios utilizados na correção para o não credenciamento ao acréscimo de 0,10 pontos na nota atribuída à impetrante. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Como já fixado na decisão de análise da liminar, a jurisprudência pátria assentou que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões e atribuições de notas por ela estabelecidas, limitando-se, sua interferência, ao exame da legalidade do edital e do procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG (Relator E.

Ministro Gilmar Mendes) com repercussão geral e criação do Tema 485 (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público) fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. A simples insurgência quanto à elaboração de enunciado, critérios de correção e gabarito adotado pela banca examinadora de concurso, quando ausente grave defeito ou erro grosseiro, o que se verifica no presente caso, não autoriza revisão judicial de pontuação atribuída por banca examinadora de concurso, não havendo o Impetrante apresentado argumentos e provas que demonstrassem a ocorrência de ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo.

No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB/SP. ALTERAÇÃO DE NOTA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PROBLEMAS DO EXAME QUE ULTRAPSSAM À ANÁLISE DO CONTEUDO E CORREÇÃO DA PROVA. CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE. REEMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. Não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, pois, incumbe ao Poder Judiciário tão somente o exercício do controle da legalidade do referido certame, sendo, inclusive, vedado apreciar critérios de formulação de questões e correção de prova, com atribuição de nota, cuja responsabilidade é da própria banca examinadora do concurso.

2. Tendo em vista a nova avaliação da prova efetivada pela CESPE-UnB, certamente, esta veio corroborar com a qualidade ilibada desta nova correção, o que se permite concluir sua legitimidade e validade, produzindo seus efeitos, dentre eles a aprovação do impetrante no Exame da Ordem nº 2009.2, ressaltando, mais uma vez que a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso.

3. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 327358 - 0001485-97.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 20/07/2016, e-DJF3:08/08/2016) – Grifou-se. “EMENTA: ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os impetrantes Luciana Bolognini Colla e Wadih Kaissar El Khouri já obtiveram aprovação em exame posterior da OAB, estando definitivamente inscritos na entidade de classe, caracterizando a ausência de seu interesse no feito.

2. Consoante entendimento pacificado pelo STF, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas." (AI 827.001 AgR, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-061 30/03/2011, publicado 31/03/2011).

3. Na mesma esteira, o STJ, quando firma que a "intervenção do Judiciário para controlar os atos de banca examinadora de concurso público restringe-se à averiguação da legalidade do procedimento, não sendo-lhe possível substituir a referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas, os critérios de correção das provas ou a resposta do gabarito final. Precedentes: AgRg no REsp 1260777 / SC, 2ª Turma, Rel.

Min. Castro Meira, DJe de 16/03/2012; AgRg no RMS 21654 / ES, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1221807 / RJ; 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1301144 / RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 30/03/2012.". (AgRg no AREsp 187.044/AL, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012).

4. O reconhecimento de eventual erro material na questão da peça prática não conduz, de forma automática, à simples anulação da questão e a garantia da inscrição definitiva dos candidatos nos quadros da Ordem, afastando-se, destarte, a exigência legal de se aferir o seu efetivo conhecimento e preparo mediante a avaliação regular pela via do certame ora hostilizado, posto que interdita a supressão da via administrativa pela obtenção do provimento jurisdicional ora suplicado, nos termos de consolidada jurisprudência das Cortes Superiores (no mesmo sentido, este Tribunal, Apelação/Reexame Necessário nº 2004.61.00.011133-3/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 05/11/2009, D.E. 16/12/2009).

5. Extinto o feito em relação aos impetrantes Luciana Bolognini Colla e Wadih Kaissar El Khouri, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

6. Apelação a que se nega provimento no que se refere aos impetrantes remanescentes." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 289043 - 0011110-68.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 25/09/2014, e-DJF3:09/10/2014) – Grifou-se. O direito líquido e certo alegado pelo impetrante depende da correspondência dos seus argumentos jurídicos com as eventuais provas materiais carreadas aos autos, que são integradas com as informações prestadas pela autoridade impetrada.

No caso concreto, as informações prestadas pela autoridade impetrada justificaram os critérios de correção das provas em conformidade com o edital e com a lei, não logrando a parte impetrante demonstrar flagrante ilegalidade (contrariedade à lei) para ensejar o controle judicial do ato administrativo. Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário.

Não houve demonstração de maneira clara e inequívoca de que a banca examinadora agiu com ilegalidade, nem comprovou a agravante a existência de erro grosseiro nas questões nas quais pretende ela a alteração de nota. Esclarecido pela autoridade coatora que “ficou ambíguo o pedido da parte impetrante, não sendo possível aferir se atendeu aos critérios de correção adotados pela Banca Examinadora” quando ao item 14 da correção da prova da impetrante, configurando que o pedido da parte autora busca o controle do mérito do ato administrativo, o que é vedado nos termos do Tema STF e jurisprudência acima citados.

Nestes termos, e na esteira da decisão ID 366825295, que fica fazendo parte integrante da presente sentença, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder passível de reparo pelo Poder Judiciário através da ação de mandado de segurança. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, para denegar a segurança ante a ausência de direito líquido e certo.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para ciência deste julgamento. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para ciência. Mantenho o indeferimento da Justiça gratuita (ID 362176887). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.

I. O. Caraguatatuba, na data da assinatura.

Órgão

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA

Advogado

LARISSA PATRICIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 392975/SP)