5002176-87.2025.4.03.6330

A controvérsia restringe-se ao fundamento utilizado pela autarquia para indeferir o benefício, qual seja, a inexistência de incapacidade superior a quinze dias consecutivos. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Todavia, referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 60 da mesma lei.

O art. 60 estabelece disciplina distinta para o termo inicial do benefício conforme a categoria do segurado. Para o segurado empregado, o benefício é devido somente a partir do décimo sexto dia de afastamento, justamente porque os quinze primeiros dias são suportados pelo empregador e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz Cumpre destacar que o art. 60 da Lei nº 8.213/91 estabelece tratamento distinto entre o segurado empregado e os demais segurados quanto ao termo inicial do benefício por incapacidade temporária.

Para o segurado empregado, o auxílio-doença é devido apenas a partir do 16º dia de afastamento, uma vez que os primeiros 15 dias são de responsabilidade do empregador. Diversamente, em relação aos demais segurados, dentre os quais se inclui o contribuinte individual (MEI), o benefício é devido desde a data do início da incapacidade, justamente porque inexiste empregador responsável pelo pagamento da remuneração durante os primeiros quinze dias de afastamento.

Nessa perspectiva, a interpretação sistemática dos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91 conduz à conclusão de que a regra dos quinze primeiros dias remunerados foi concebida exclusivamente para o segurado empregado, justamente porque existe empregador responsável pelo pagamento da remuneração nesse período. Não se mostra razoável estender essa mesma limitação ao contribuinte individual, que não dispõe de qualquer fonte substitutiva de renda durante a incapacidade reconhecida administrativamente.

A adoção de interpretação diversa acabaria por criar tratamento desigual entre categorias de segurados que se encontram em situações jurídicas distintas, frustrando a finalidade protetiva da Previdência Social e esvaziando a cobertura previdenciária precisamente no período em que o segurado dela necessita. No presente caso, restou comprovado que: a parte autora mantinha qualidade de segurado, considerando as contribuições individuais vertidas entre 01/07/2018 e 31/07/2025 (id 414737031); havia cumprido a carência legal; o próprio INSS reconheceu administrativamente sua incapacidade laborativa entre 07/05/2025 e 21/05/2025.

Assim, reconhecida administrativamente a incapacidade temporária e satisfeitos os demais requisitos legais, faz jus a parte autora ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária desde a Data de Início da Incapacidade (DII), adotando-se, para tanto, as conclusões constantes do laudo pericial administrativo, cuja idoneidade não foi impugnada pelas partes.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na (ID 414543948), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, LUCAS PATRICK NAREZI MONTEIRO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 721.564.838-0), pelo período de 07/05/2025 a 21/05/2025. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva.

Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados eventuais valores já recebidos administrativamente. Indefiro o requerimento de tutela antecipada, considerando tratar-se de prestação referente a período pretérito, portanto, não atendido o critério da urgência.

Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS – que deverá informar os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas – no prazo de 30 dias. Com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais.

O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n. 10.259/2011. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Registrada eletronicamente. Intimem-se. LIDIANE MARIA OLIVA CARDOSO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCAS PATRICK NAREZI MONTEIRO

Advogado

GISELE CORREARD GRECO MONTEIRO (OAB 247007/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCAS PATRICK NAREZI MONTEIRO

Advogado

GISELE CORREARD GRECO MONTEIRO (OAB 247007/SP)