5002177-77.2025.4.03.6005

Anote-se. Não se trata de hipótese de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 354 e 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia central envolve questão de natureza técnica e médica, consistente na aferição da extensão funcional da perda auditiva e de seu impacto sobre a capacidade laborativa do autor, questão que não comporta resolução com base na prova documental já produzida.

Impõe-se, portanto, o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

2. Das questões incontroversas São incontroversos nos autos: a) a incorporação do autor ao Exército Brasileiro em 01/03/2015 e seu licenciamento ex officio em 28/02/2023, por conclusão do período máximo de serviço temporário (8 anos); b) o exercício da função de músico militar integrante da fanfarra do 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado durante todo o período de serviço ativo; c) o diagnóstico de perda auditiva neurossensorial unilateral direita na frequência de 4kHz (CID H90), conforme laudos e exames juntados aos autos (Ids. 471236950 e 471237657).

3. Delimitação da controvérsia (art. 357, II e IV, do CPC) Constituem pontos controvertidos de fato: a) a existência ou não de nexo de causalidade entre a perda auditiva diagnosticada e as atividades exercidas pelo autor no serviço militar, considerando, de um lado, a ausência de queixa formal durante o período de serviço ativo e a possível atividade musical civil do autor, e, de outro, o laudo pericial judicial produzido no Processo nº 5001785-11.2023.4.03.6005, que atestou o nexo causal diretamente; b) a ausência ou não de fornecimento de EPIs e de treinamento preventivo sobre os riscos da exposição ao ruído intenso durante o período de serviço; e c) o percentual de redução da capacidade laborativa do autor em decorrência da perda auditiva, para fins de quantificação do dano material, bem como a extensão do dano moral.

Constituem questões controvertidas de direito: a) a admissibilidade e o alcance da prova emprestada consistente no laudo pericial judicial do Processo nº 5001785-11.2023.4.03.6005 para comprovação do nexo causal no presente feito, à luz do art. 372 do CPC; b) a metodologia de cálculo da indenização pelo art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em especial a adoção de parcela única e o percentual de redução aplicável à hipótese de perda auditiva unilateral leve; e c) a extensão do dano moral indenizável, consideradas as particularidades do caso.

4. Ônus da prova (art. 373 do CPC) Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, especialmente o nexo de causalidade entre a perda auditiva e as condições do serviço militar, bem como a extensão do dano material. Incumbe à União Federal comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, notadamente o efetivo fornecimento de EPIs e a realização de monitoramento periódico da saúde auditiva dos militares sob sua responsabilidade, por se tratar de fato extintivo cujo ônus probatório lhe é próprio.

5. Da produção de provas (art. 370 do CPC) 5.1. Da prova emprestada Defiro o aproveitamento, como prova emprestada, do laudo pericial judicial produzido no Processo nº 5001785-11.2023.4.03.6005 (Id. 471238751 destes autos), com fundamento no art. 372 do CPC. A prova foi produzida entre as mesmas partes, sob contraditório, e versa sobre o mesmo quadro fático-clínico objeto desta demanda, sendo plenamente admissível.

O laudo será valorado como elemento de convicção, na forma do art. 371 do CPC, sem caráter vinculante. 5.2. Da perícia médica Defiro a produção de prova pericial médica. Determino à Secretaria que proceda à nomeação de perito médico, observada a lista de cadastrados deste Juízo. Ao perito incumbe analisar todos os documentos médicos constantes dos autos, em especial os laudos e exames audiométricos (Ids. 471236950, 471237657, 471237683 e 471237690) e o laudo pericial judicial do processo anterior (Id. 471238751), e responder, de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos mínimos que serão fixados por ocasião da nomeação, sem prejuízo dos quesitos suplementares que as partes venham a apresentar.

Fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da tabela CJF vigente. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Designe-se data e horário para a realização do exame pericial, intimando-se o autor para comparecer munido de todos os exames, laudos e documentos médicos que possuir, facultado ao assistente técnico acompanhar o ato independentemente de intimação. 5.3.

Da prova documental Defiro a juntada de documentos supervenientes e de resposta a ofício, conforme requerido pela União em contestação (Id. 560825629). 5.4. Da prova testemunhal Indefiro a produção de prova testemunhal neste momento. As questões controvertidas centrais são de natureza técnica e médica, passíveis de elucidação pela perícia deferida. Caso, após a juntada do laudo pericial, remanesça controvérsia fática que justifique a oitiva de testemunhas, será oportunamente deliberado. 5.5.

Da tutela de evidência O pedido formulado pelo autor como tutela de evidência para fins de antecipação da produção de prova pericial não encontra amparo no art. 311 do CPC, que autoriza a antecipação da satisfação do direito, não a antecipação de ato instrutório. Indefiro o pedido nessa qualidade. A perícia médica será realizada como ato ordinário de instrução, nos termos do item 5.2 desta decisão.

6. Encaminhamento do feito Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre seu conteúdo e eventual necessidade de complementação ou esclarecimentos. Após, tornem conclusos para deliberação quanto à suficiência probatória e eventual julgamento do mérito. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão de saneamento e organização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JHONATAN JHOY ARGUELHO HEIDRICH

Advogado

EDUARDO DA SILVA PEGAZ (OAB 12680/MS)