5002179-10.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002179-10.2023.4.03.6331 AUTOR: MARIA DE LURDES ALVES FIM ADVOGADO do(a) AUTOR: LORAINE LIMA DOS SANTOS - SP446176 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO RULI - SP135305 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA DALLA PRIA CUNHA - SP481850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Examinando os autos virtuais, observo que a parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo. Trata-se da falta de indicação do período controverso na petição inicial, a qual não foi sanada. Foi oportunizada à parte autora que especificasse os períodos em cotejo com a contagem administrativa, sob pena de extinção sem mérito (decisão id 558474759). Entretanto, a parte autora limitou-se a informar que: "A parte autora requer o reconhecimento de atividade rural para fins de aposentadoria por idade rural, pelo seguinte período: de 01/05/1996 até 31/12/2020.

Salienta-se, por fim, que a existência de vínculos urbanos esporádicos ou de curta duração não afasta automaticamente a condição de segurada especial da autora". Nesse ponto, destaco que nos termos do Enunciado n. 45 das Turmas Recursais, "nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)".

Não cumprida a ordem de emenda, é medida de rigor o indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial (artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC) e extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Observe-se que, não tendo sido saneada a irregularidade anterior, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto esta permanecer, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC. Sem custas e honorários.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002179-10.2023.4.03.6331 AUTOR: MARIA DE LURDES ALVES FIM ADVOGADO do(a) AUTOR: LORAINE LIMA DOS SANTOS - SP446176 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO RULI - SP135305 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA DALLA PRIA CUNHA - SP481850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural, NB 41/207.082.492-0, desde a DER 22/03/2023. No entanto, na inicial, o autor não informou os períodos controvertidos (períodos efetivamente não reconhecidos ou não considerados pelo INSS). Nesse ponto, destaco que nos termos do Enunciado n. 45 das Turmas Recursais, “nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)”.

Dessa feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em cotejo com a contagem administrativa (id 332692590 - fls. 31-32), emendar a inicial, especificando os períodos não considerados pelo INSS e que pretende obter o reconhecimento neste juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo prazo, poderá a parte autora anexar demais elementos probatórios, sob pena de preclusão.

Com a emenda, intime-se o INSS para apresentar, caso queira, nova defesa e/ou aditar a já apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002179-10.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DE LURDES ALVES FIM Advogados do(a) AUTOR: ISABELA DALLA PRIA CUNHA - SP481850, LORAINE LIMA DOS SANTOS - SP446176, MARCELO RULI - SP135305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e em cumprimento aos termos da Portaria 64/2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar interesse no procedimento de instrução concentrada e, em caso afirmativo, juntar aos autos os documentos e depoimentos previstos no Anexo da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 61, de 13 de maio de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba.

Deverá, ainda, anexar cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício requerido na inicial, caso ainda não o tenha feito. Para constar, faço este termo. ARAÇATUBA, 18 de julho de 2024.