5002179-97.2024.4.03.6323

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INES VIEIRA LOPES MINETO

Advogados

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI (OAB 325892/SP), DANIEL SIMINI (OAB 300603/SP), ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INES VIEIRA LOPES MINETO

Advogados

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI (OAB 325892/SP), DANIEL SIMINI (OAB 300603/SP), ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INES VIEIRA LOPES MINETO

Advogados

ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP), LIZIE CARLA PAULINO SIMINI (OAB 325892/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INES VIEIRA LOPES MINETO

Advogados

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI (OAB 325892/SP), DANIEL SIMINI (OAB 300603/SP), ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP)

II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos respectivamente nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13”. Verifica-se, assim, que o recolhimento de contribuições em atraso somente tem relevância para aferição do período de carência, mas não para o fim de cômputo do tempo de contribuição.

No presente caso, o extrato do CNIS demonstra que a parte autora recolheu a competência de maio de 2018 de forma tempestiva, em 14/06/2018 (id. 346806151 - Pág. 9). Logo, a competência controvertida de junho de 2018 foi efetuada depois da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Portanto, reconheço o período de 01/06/2018 a 30/06/2018 para fins de cômputo de tempo de contribuição e de carência.

Contabilizado o tempo de serviço já acatado pelo INSS, somado ao tempo de serviço ora reconhecido, vê-se que, na data do requerimento administrativo (21/03/2024), a parte autora detinha 32 anos, 2 meses e 6 dias de tempo de serviço (conforme planilha de contagem de tempo em anexo). Logo, na DER em 21/03/2024, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 57 anos e 2 meses, para o mínimo de 57 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 32 anos, 2 meses e 6 dias, para o mínimo de 32 anos, 1 mês e 11 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 389 meses, para o mínimo de 180 meses.

Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

Diante do exposto: a) com relação ao pedido de reconhecimento do período de 01/05/2018 a 31/05/2018 como tempo de contribuição e carência, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que o mencionado interstício foi reconhecido pelo INSS em sede administrativa e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) com relação aos demais pedidos da parte autora, julgo-os procedentes e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: b.1) reconhecer o período de 01/06/2018 a 30/06/2018 para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência; e b.2) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 21/03/2024 (DER), computando-se para tanto o tempo total equivalente a 32 anos, 2 meses e 6 dias de serviço.

O benefício deverá ser implantado com DIB na DER em 21/03/2024 e DIP na data desta sentença, pagando as parcelas atrasadas por RPV com atualização monetária até a data do efetivo pagamento pelo INPC, mais juros de mora de 0,5% ao mês (Lei nº 11.960/09), com incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC 113-2021, art. 3º). Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Consoante os Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 144/2011, expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: Nome do segurado: INES VIEIRA LOPES MINETO; CPF: 113.***.***-81; Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral; Tempo a ser considerado: 32 anos, 2 meses e 6 dias; DIB (Data de Início do Benefício): 21/03/2024 (na DER); RMI (Renda Mensal Inicial): a ser calculada pelo INSS; RMA (Renda Mensal Atual): a ser apurada pelo INSS; DIP (Data de Início do Pagamento Administrativo): na data desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das

C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, oficie-se à CEAB-DJ para que, em 90 dias corridos, comprove nos autos a averbação do tempo aqui reconhecido no cômputo do histórico de contribuições da parte autora (inclusive anotando-o no CNIS) e também comprove a concessão do benefício com os parâmetros acima indicados. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para elaboração do cálculo das parcelas atrasadas em 10 dias.

Com os cálculos, digam as partes no prazo comum de 5 dias e, não havendo insurgência, expeça-se RPV sem outras formalidades, intimando-se para saque quando do cumprimento e voltando-me conclusos para sentença de extinção da execução por derradeiro. Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 18/07/1988 29/06/1991 BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Comum Sem 2 11 12 1,0 2 11 12 36 2 01/07/1991 04/12/1995 BANCO BRADESCO Comum Sem 4 5 4 1,0 4 5 4 54 3 04/01/1999 01/04/1999 XISTO SERVICOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Comum Sem 0 2 28 1,0 0 2 28 4 4 03/08/1999 04/09/1999 OSWALDO LEONARDI JUNIOR Comum Sem 0 1 2 1,0 0 1 2 2 5 06/09/1999 28/11/1999 VIP SERVICOS GERAIS LTDA Comum Sem 0 2 23 1,0 0 2 23 2 6 29/11/1999 01/08/2001 VIP SERVICOS GERAIS LTDA Comum Sem 1 8 3 1,0 1 8 3 21 7 02/08/2001 03/01/2003 GOLD SERVICE SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA Empregado ou Agente Público Comum Sem 1 5 2 1,0 1 5 2 17 8 06/01/2003 19/10/2005 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Comum Sem 2 9 14 1,0 2 9 14 33 9 20/10/2005 02/12/2005 VIP BAURU SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA Empregado ou Agente Público Comum Sem 0 1 13 1,0 0 1 13 2 10 05/12/2005 31/12/2007 RIO AZUL SERVICOS S/S LTDA Comum Sem 2 0 26 1,0 2 0 26 24 11 02/01/2008 02/07/2008 TARTIAS COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Comum Sem 0 6 1 1,0 0 6 1 7 12 03/07/2008 07/08/2008 RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Comum Sem 0 1 5 1,0 0 1 5 1 13 08/08/2008 03/09/2008

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 0 26 1,0 0 0 26 1 14 04/09/2008 31/05/2018 RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Comum Sem 9 8 27 1,0 9 8 27 116 15 01/06/2018 13/11/2019 - Comum Sem 1 5 13 1,0 1 5 13 18 16 14/11/2019 31/07/2022 - Comum Sem 2 8 17 1,0 2 8 17 32 17 01/08/2022 29/02/2024 - Comum Sem 1 7 0 1,0 1 7 0 19 OURINHOS, 17 de fevereiro de 2025. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

No mesmo prazo, deverá trazer aos autos a cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício aqui pretendida, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de se presumirem corretos os valores indicados pelo autor, aplicando-se por analogia o disposto no art. 524, §5º, CPC.

VI. Com a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, após, voltem-me conclusos os autos; para sentença se for o caso. JPB