5002194-08.2025.4.03.6331

A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. JÁ o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a autora foi submetida a perícia médica judicial (ID 558385452) para verificação da alegada incapacidade, ocasião em que foi constatado que apresenta sequelas osteoarticulares decorrentes de fratura do quadril esquerdo e dor crônica (CID-10 S70.9 e R52.2), com limitação funcional, caracterizada pela redução da amplitude dos movimentos, rigidez articular, dor e alteração da marcha.

Em razão dessas limitações, o perito consignou a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que demandem esforço físico, marcha prolongada, ortostatismo sustentado, agachamentos, flexões repetidas, subida de escadas e transporte manual de peso. O perito fixou a DII em 03/02/2014, data do acidente motociclístico, e concluiu pela necessidade de reabilitação profissional para atividade de baixa exigência biomecânica, preferencialmente sedentária ou semissedentária, com possibilidade de alternância postural.

Consignou, ainda, que a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, e não de acidente de trabalho. Pois bem. Extrai-se do laudo que o perito constatou incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual de faxineira, em razão de sequelas decorrentes de acidente motociclístico ocorrido em 03/02/2014, fixando a data de início da incapacidade (DII) na mesma data e indicando a necessidade de reabilitação profissional para atividade de baixa exigência biomecânica, compatível com as limitações apresentadas.

No caso, considerando que a parte autora pleiteia exclusivamente a concessão de auxílio-acidente, a análise deve se restringir à existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Com efeito, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso concreto, o perito constatou que a parte autora apresenta sequelas osteoarticulares decorrentes da fratura do quadril esquerdo, ocasionada pelo acidente motociclístico, com dor crônica, rigidez, redução da amplitude de movimentos e marcha lenta e claudicante. Concluiu, ainda, que tais limitações impedem o desempenho da atividade habitual de faxineira, que exige marcha repetitiva, ortostatismo prolongado, agachamentos, flexões, subida e descida de escadas e transporte de materiais de limpeza.

Embora tenha sido indicada a possibilidade de reabilitação profissional para atividade de baixa exigência biomecânica, tal circunstância não afasta o direito ao auxílio-acidente, pois a redução da capacidade deve ser aferida em relação à atividade habitualmente exercida pela segurada. Nesse sentido, colaciono tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho . No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física.

Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente.

2 . A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese.

3. Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente.

4 . puil conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05203655920184058100, Relator.: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/05/2021) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da lesão ou do maior esforço exigido para o desempenho da atividade.

Assim, constatada a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de faxineira, em razão das sequelas decorrentes do acidente motociclístico, ainda que seja possível a reabilitação profissional para o desempenho de outra atividade, resta preenchido o requisito previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Apurada, portanto, a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida pela parte autora, passo à análise dos demais requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

Prossigo. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social, uma vez que a autora manteve vínculo empregatício com SERV CLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA desde outubro de 2012 até 2016. Ademais, conforme dados constantes do Sistema CNIS (ID 365419179), a segurada percebeu benefício por incapacidade temporária (NB 605.221.085-4) no período de 19/02/2014 a 18/01/2016. Outrossim, para a concessão do benefício de auxílio-acidente é dispensada a carência, conforme art. 26, inc.

I, da Lei nº 8.213/91. Presentes os requisitos legais exigidos, a parte autora tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença NB 605.221.085-4, em 19/01/2016. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. Das prestações vencidas deverão ser deduzidas as parcelas eventualmente percebidas a título de benefício inacumulável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir de 19/01/2016 (DIB), dia posterior à cessação do auxílio-doença NB 605.221.085-4. A renda mensal inicial e atual serão calculadas pelo INSS. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal -- versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado --, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. Ante a natureza alimentar da prestação objeto da certificação judicial e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu implante o benefício no prazo improrrogável de 45 dias.

Fixo a DIP a partir do primeiro dia mês da prolação desta sentença. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Esta sentença servirá como ofício. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 419116546. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia.

As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU.

Vejamos o teor da Súmula:   "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."   Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANILDA APARECIDA DE PAULA LOPES

Advogados

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANILDA APARECIDA DE PAULA LOPES

Advogados

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANILDA APARECIDA DE PAULA LOPES

Advogados

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP)

Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 07/10/2025 às 18h00min - RANGEL DA COSTA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Rua Primeiro de Maio, n. 470, Centro, Guararapes/SP, CEP 16.700-000. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANILDA APARECIDA DE PAULA LOPES

Advogados

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP)