5002196-20.2024.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002196-20.2024.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS AUGUSTO PEREIRA MATHIAS ADVOGADO do(a) REU: ZECA MORENO FERREIRA - MS8007-E

DESPACHO

Vistos etc. Verifico que foi firmado e homologado o acordo de não persecução penal, conforme se verifica, no termo de audiência de ID 560526912. A fiscalização e o cumprimento das condições previstas no ANPP serão realizados perante o juízo da execução. Para tanto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deverá promover a distribuição dos autos no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e informar o número do processo gerado.

Após a distribuição no SEEU, o compromissário deverá iniciar o cumprimento das condições pactuadas, juntando os comprovantes de cumprimento diretamente nos autos do SEEU, por meio de seu advogado constituído ou defensor dativo. Ressalto que eventuais comprovantes de cumprimento das condições pactuadas não serão processados nestes autos, devendo ser apresentados exclusivamente no SEEU. Diante disso, DETERMINO:

01. Altera-se a classe processual para "Acordo de Não Persecução Penal";

02. Abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para distribuição dos autos de ANPP no SEEU e informe o número do processo gerado, no prazo de 05 (cinco) dias;

03.

Intime-se a defesa do beneficiário para que cumpra as condições estipuladas diretamente nos autos do SEEU e junte todos os comprovantes de pagamento em tal procedimento;

04. Após a informação acerca da distribuição no SEEU e intimação da defesa, determino o sobrestamento destes autos até que haja comunicação sobre o efetivo cumprimento do ANPP. Intimem-se. Às providências. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO CERCON-Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002196-20.2024.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS AUGUSTO PEREIRA MATHIAS ADVOGADO do(a) REU: ZECA MORENO FERREIRA - MS25586-E

DESPACHO

No caso, foi apresentado acordo de não persecução penal como alternativa para que o beneficiado não seja processado pelo ato investigado nesses autos. Assim, designo a audiência de homologação de acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 4º, do CPP), por videoconferência, para o dia 13/02/2026 14:30 (horário do MS), na plataforma MICROSOFT TEAMS. O(s) beneficiário(s) deverá(ão) atualizar no processo seu endereço, e-mail e os telefones de contato, inclusive eventual número telefônico que possua acesso ao aplicativo WhatsApp, no prazo de 5 (cinco) dias.

No tocante ao(s) beneficiário(s) eventualmente não assistido(s) por advogado, a indicação eou atualização do endereço e do números de telefone para contato ficará sob encargo da parte, que deverá encaminhar uma mensagem de texto ao número (67) 99142-8081, ou através do aplicativo WhatsApp, informando seu nome completo, seu endereço atualizado, o número dos seus contatos telefônicos, e-mail e o número do processo, o que será certificado no feito.

Nestes casos, a parte será acompanhada pela Defensoria Pública da União. No dia e horário agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link abaixo para ter acesso à sala virtual de audiência: https://bit.ly/3GNyTRF As partes poderão acessar a audiência mediante a instalação do aplicativo em seus respectivos computadores ou smartphones, ou ainda diretamente através dos navegador, recomendado o uso do Google Chrome ou Microsoft Edge, podendo ser utilizado outro de sua preferência desde que o mesmo dê suporte às chamadas de áudio e vídeo do Microsoft Teams.

Ao ingressar na sala as partes serão direcionadas ao Lobby da audiência e devem aguardar a liberação do seu ingresso. Caso haja problemas de conexão as partes poderão entrar em contato com a CERCON Dourados, através dos canais abaixo indicados. Considerando o acordo de cooperação realizado pela CERCON Dourados e o MPF Dourados, encaminhem-se os autos ao MPF para a realização da(s) intimação(ões) do(s) beneficiado(s).

Sendo negativa a intimação, devolva-se os autos para o Juízo de origem. Problemas de conexão, dúvidas ou esclarecimentos poderão ser endereçados à Central Regional de Conciliação de Dourados ([email protected] / WhatsApp 67-99142-8081). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Dourados/MS, 5 de dezembro de 2025. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal