5002196-77.2025.4.03.6201

Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo (artigo 3º, §3º, da Lei 6.880/1980). Nesse diapasão, segundo a Portaria C EX N° 1.799, de 20 de julho de 2022, que regulamenta os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva, tem-se: Art.

52. É desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que:

I - concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; (...) Art.

53. O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar:

I - será encaminhado ao Serviço Militar Regional, para a definição da sua situação militar, qualquer que tenha sido o seu tempo de instrução, nos casos dos incisos II, IV, VII, VIII, IX e X do art. 52 deste Regulamento;

II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste Regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório; (...). Verifica-se, portanto, que o aluno do CPOR/NPOR que conclui o curso com aproveitamento é primeiro desligado das Forças Armadas, passando a integrar a reserva não remunerada, e, após, declarado aspirante a oficial. Assim, o autor realizou curso temporariamente, sendo desligado após o seu término.

De mais a mais, nenhum dos documentos anexados comprovam que o autor executou atividade no posto de aspirante, o que ocorreu foi a conclusão do curso, o consequente desligamento e a promoção ao posto. Dessa forma, agiu corretamente a administração em não calcular as verbas rescisórias com base no posto de aspirante. Nesse sentido, cita-se jurisprudência recente das Turmas Recursais das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul: PROCESSO CIVIL.

MILITAR. ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO MILITAR EM ATIVIDADE.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006286-22.2025.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/08/2025, DJEN DATA: 19/08/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO BASEADO NO SOLDO DE ALUNO DO NPOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ex-aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da diferença de décimo terceiro salário com base no soldo de Aspirante a Oficial, alegando que a promoção ocorreu em 30 de novembro, último dia de vínculo com a ativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o adicional natalino (décimo terceiro salário) deve ser calculado com base no soldo de Aspirante a Oficial da Reserva, declarado no momento do desligamento, ou se deve considerar apenas o soldo de aluno do NPOR, recebido ao longo do ano.

III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional natalino deve ser calculado proporcionalmente com base na remuneração percebida durante o ano, conforme o artigo 81 do Decreto nº 4.307/2002, considerando o soldo do mês do desligamento. O autor permaneceu na ativa como aluno do NPOR até novembro, sendo declarado Aspirante a Oficial da Reserva não remunerada apenas por ocasião do desligamento, sem cumprir qualquer dia de serviço ativo nessa graduação.

A promoção a Aspirante a Oficial da Reserva configura-se como efeito jurídico decorrente do desligamento e não estabelece novo vínculo ativo que justifique pagamento com base em soldo superior. O entendimento contrário implicaria afronta ao princípio da legalidade, ao se reconhecer direito não previsto em lei, e ao princípio da razoabilidade, diante da ausência de contraprestação correspondente na graduação alegada.eventual pagamento referente a um trinta avos do soldo de Aspirante a Oficial foi considerado mera decorrência formal da data de desligamento e não fundamenta alteração na base de cálculo do décimo terceiro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5048631-37.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 18/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) PREVIDENCIÁRIO; MILITAR TEMPORÁRIO; ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL; BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO DO MÊS DO DESLIGAMENTO; POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL NÃO EXERCIDO; CURSO NPOR/CPOR; RESERVA NÃO REMUNERADA; IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO; RECURSO INOMINADO IMPROVIDO (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006520-47.2024.4.03.6201, Rel.

JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 19/11/2025, DJEN DATA: 01/12/2025) Desse modo, o pedido da parte autora é improcedente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há, neste grau de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GIOVANNI BORGES DE NOVAIS

Advogado

VIVIANE BEZERRA DA SILVA (OAB 15247/MS)