5002200-49.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002200-49.2024.4.03.6331 AUTOR: LUCIANA GAMINO SATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GAMINO SATO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA - SP408524 REU: MUNICIPIO DE ARACATUBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ELIANE SOARES PEREIRA - SP320081

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de ação proposta pela parte autora, em que se postula isenção de imposto de renda pessoa física sobre benefício previdenciário de pensão por morte, bem como repetição de indébito, ao argumento de que a autora é portadora de doença grave (câncer de mama). Na inicial, a autora indicou como partes rés apenas o INSS e a PREFEITURA DE ARAÇATUBA, eis que ela trabalha como servidora pública municipal.

Na decisão inicial do processo, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e ficou reconhecida a incompetência absoluta para processar e julgar o pedido de isenção do IR sobre os salários da autora, eis que são pagos por ente municipal. O INSS e a PREFEITURA DE ARAÇATUBA já contestaram o feito e somente na fase da réplica a parte autora requereu a inclusão da UNIÃO FEDERAL/PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL no polo passivo.

DECIDO. Recebo a réplica da autora (petição de ID 411205981) como pedido de emenda à inicial e DETERMINO A INCLUSAO DA UNIAO/PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL no polo passivo do feito. Promova a serventia a referida inclusão, bem como a atualização do cadastro processual. Na sequência, considerando a doença que é alegada na inicial (neoplasia maligna), verifico que o presente feito se enquadra dentre as hipóteses elencadas na Nota Técnica n. 24/2024, do Centro e Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo - CLISP, sendo passível de autocomposição; deste modo, determino a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação (CECON).

Na hipótese de restar infrutífera a conciliação, os autos deverão ser devolvidos a este JEF, ocasião em que a serventia deverá CITAR A RÉ UNIÃO, para que ofereça a sua contestação, no prazo legal de 30 dias. Com a vinda da resposta, intime-se a autora para se manifestar em réplica e indicar as provas que eventualmente pretende produzir, justificando-as. Após todas as diligências supra, façam os autos novamente conclusos, para as deliberações cabíveis.

Intimem-se, cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002200-49.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUCIANA GAMINO SATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GAMINO SATO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANE CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA - SP408524 REU: MUNICIPIO DE ARACATUBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCIANA GAMINO SATO em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, por meio da qual se objetiva o reconhecimento de isenção do imposto de renda pessoa física e repetição de indébito. Aduz o autor, em breve síntese, que é professora da rede pública municipal de Educação de Araçatuba, da qual recebe salários, bem como pensionista do INSS, ente do qual recebe benefício de pensão por morte.

Aduz que tanto sobre o seu salário, bem como sobre a sua pensão, está sendo descontado o imposto de renda pessoa física. Assevera, todavia, que é portadora de NEOPLASIA MALIGNA (câncer de mama), ainda em estágio sintomático, patologia esta que se encaixa no rol previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7713/88. Diz assim que faz jus à isenção do referido imposto, tanto sobre seus salários, bem como sobre os proventos da pensão, providencia que requer, nesta demanda.

Em tutela provisória de urgência, requer que os descontos sejam imediatamente cessados. Assim vieram os autos conclusos. Resumo do necessário,

DECIDO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se. Inicialmente, deixo desde já consignado que este juízo é absolutamente incompetente para conhecer de um dos pedidos da autora, qual seja, o de isenção do IRPF que incide sobre o seu salário, que é pago pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA. De fato, a questão dispensa maiores indagações, diante do TEMA 193 DO STJ, já transitado em julgado, que ficou assim redigido: TEMA 193 Questão submetida a julgamento Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.

Tese Firmada Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. – grifos nossos. O mesmo raciocínio se aplica no caso de servidores públicos municipais, já que o IR é retido na fonte pelo ente municipal.

Assim, diante da tese acima reproduzida, resta patente a ilegitimidade passiva da UNIÃO para responder ao pedido de isenção apresentado pela autora, em relação ao imposto que incide sobre os seus salários. Deste modo, o referido pedido deve ser ajuizado perante a Justiça competente. Registro, por fim, que, no sistema do Juizado Especial, em que se prestigia a celeridade e economia processuais, não há espaço para a remessa dos autos a outro Juízo.

Se a simples incompetência territorial já determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995), idêntica solução deve ser adotada quando se tratar de caso de incompetência absoluta. Deste modo, sem delongas, EXTINGO EM PARTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva da UNIÃO para responder ao pedido de isenção de imposto de renda que incide sobre o salário da autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Passo, agora, a apreciar o pedido de tutela de urgência apresentado em face da UNIÃO, no que diz respeito ao benefício de pensão por morte titularizado pela autora (NB 21/205.946.465-4) e tenho que o pedido deve ser indeferido. Isso porque, na petição inicial, a autora diz ser portadora de câncer de mama, mas não anexou no processo nenhum tipo de documento médico, absolutamente nenhum, apto a demonstrar as suas alegações.

Ademais, ao que consta, a autora não postulou a isenção perante o INSS, na via administrativa.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para regularizar a sua postulação inicial e comprovar, no prazo de 30 dias, contados da intimação, que requereu a isenção na via administrativa, devendo apresentar nos autos documento que comprove a resposta negativa, tudo sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. Cumprida a diligência supra, CITE-SE A UNIÃO, para que, querendo, responda ao pedido apresentado na inicial.

Por fim, proceda a serventia a correção do assunto/classificação que foi dado ao processo, substituindo-se o assunto “1/3 DE FÉRIAS” por “IRPF/IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA”.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.