5002201-05.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002201-05.2022.4.03.6331 AUTOR: JOAO FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI - SP152555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. JOAO FERREIRA FILHO ajuizou a presente ação buscando a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 1553594360), concedida em 22/12/2010. O pedido se fundamenta na conversão de diversos períodos de atividade comum em especial, para obter um recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com tempo total de 36 anos, 05 meses e 19,8 dias.

Os períodos controversos alegados pela parte autora são aqueles trabalhados nas funções de Motorista e Motorista Carreteiro, com exposição a agentes nocivos como ruído, agentes químicos e vibração, além do enquadramento por categoria profissional em períodos anteriores. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 346128025), argumentando que há vícios formais nos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPPs) apresentados, como falta de assinatura ou CPF do responsável, e que a exposição aos agentes, como ruído, estaria dentro dos limites de tolerância exigidos após a edição do Decreto nº 4.882/03.

A contestação do INSS (ID 346128025) aponta diversos óbices ao reconhecimento da atividade especial, principalmente quanto à formalidade e suficiência dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados, que não merecem acolhimento integral, dadas as particularidades do caso. Inicialmente, quanto aos vícios formais, o INSS alegou que alguns períodos não possuem formulários (SB-40, DSS-8030 ou PPP) ou que o PPP referente ao período de 08/06/1981 a 24/08/1982 estaria incompleto, sem a identificação do responsável pela emissão (assinatura, nome ou CPF/NIT).

Contudo, para os períodos anteriores a 28/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032/95), a comprovação da especialidade se dá por enquadramento em categoria profissional, sendo suficiente a anotação da profissão na CTPS, como Motorista Carreteiro ou Motorista de Caminhão, conforme os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Nestes casos (01/10/1978 a 09/05/1979; 14/09/1979 a 09/05/1981; 08/06/1981 a 24/08/1982 e 20/10/1982 a 02/01/1985), a ausência ou o vício formal no formulário não impede o reconhecimento, prevalecendo a presunção legal da especialidade da profissão de motorista de caminhão/carreta, conforme a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Em relação ao período posterior a 1995 (01/11/2000 a 22/12/2010), o INSS questionou a metodologia de aferição do ruído e a ausência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) a partir de 19/11/2003, conforme a NHO–01 da FUNDACENTRO, além de alegar que a exposição não seria permanente. Embora a legislação previdenciária exija metodologia específica, a jurisprudência flexibiliza tal rigor, reconhecendo que a atividade de Motorista Carreteiro, especialmente de veículos de carga superior a 6 toneladas, possui exposição habitual e permanente a ruído excessivo e vibração, agentes inerentes ao próprio serviço rodoviário, tornando a exposição indissociável da prestação do serviço.

Assim, a exigência excessiva de detalhamento metodológico (NEN) pode ser mitigada diante da natureza notoriamente insalubre da atividade exercida. No tocante à alegação de que o PPP não pode ter efeitos prospectivos, abrangendo períodos posteriores à sua emissão, é imperioso que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve se referir ao período laborado. Contudo, se for demonstrado que o segurado continuou exercendo a mesma função, no mesmo local e sob as mesmas condições de trabalho (o que é comum em longos vínculos, como de 01/11/2000 a 22/12/2010), o PPP pode ter sua eficácia estendida, desde que não haja alteração nas condições ambientais, o que é admitido em parte pela própria TNU para suprir a ausência de LTCAT.

Quanto ao uso de EPI eficaz, apontado pelo INSS como impeditivo ao reconhecimento da especialidade a partir de 03/12/1998, é sabido que essa regra encontra exceção no caso do agente ruído. Além disso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 555), a eficácia do EPI para agentes que não são ruído deve ser cabalmente comprovada para afastar o direito à aposentadoria especial, prevalecendo a premissa de reconhecimento do direito se houver dúvida razoável sobre a eficácia.

Por fim, a impossibilidade de contagem como tempo especial de período em gozo de auxílio-doença a partir de 01/07/2020 (Decreto nº 10.410/2020) é irrelevante para este caso, pois o autor se aposentou em 22/12/2010, com direito adquirido pelas regras anteriores, sendo que os períodos controversos de auxílio-doença citados (NB 5337187089 e 1178685524) são anteriores a 2010. Além disso, a Lei veda a contagem de tempo especial apenas para afastamentos posteriores à vigência do Decreto nº 10.410/2020, o que não se aplica aos períodos do autor.

Assim, os argumentos formais e técnicos do INSS devem ser afastados para os períodos onde a especialidade é presumida por categoria profissional ou onde a exposição a agentes nocivos, como ruído e vibração no caso de motorista carreteiro de carga, é notória e inerente à função. A atividade de Motorista Carreteiro/Motorista de Caminhão, exercida em vias urbanas e rodoviárias, é passível de enquadramento por categoria profissional nos termos dos Decretos de regência da época, em relação aos períodos trabalhados antes da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995).

Assim, os períodos de 01/10/1978 a 09/05/1979 (Emp. Santa Terezinha), 14/09/1979 a 09/05/1981 (Cetenco Engenharia), 08/06/1981 a 24/08/1982 (Gerdau/Fer Rudge) e 20/10/1982 a 02/01/1985 (Camargo Correia) devem ser reconhecidos como especiais. Para o período posterior a 1995, como 01/11/2000 a 22/12/2010 (Videira Transportes), o reconhecimento depende da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.

O autor alegou exposição a ruído superior a 90 dB e agentes químicos e vibração, inerentes à função de motorista de veículos pesados. Considerando que a atividade de Motorista Carreteiro de carga superior a 6 toneladas implica exposição habitual e permanente (indissociável do serviço) a vibrações e ruídos excessivos, o período de 01/11/2000 a 22/12/2010 deve ser considerado especial. As formalidades do PPP, se preenchidas com os dados essenciais do responsável técnico e as medições de agentes, cumprem o requisito legal.

Com o reconhecimento e a conversão do tempo especial (fator 1.4), a parte autora totalizava 36 anos, 05 meses e 19,8 dias na Data de Início do Benefício (DIB) original, em 22/12/2010. Tendo preenchido o requisito de 35 anos de contribuição antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o autor faz jus à revisão de seu benefício. O recálculo do benefício deve resultar em uma Renda Mensal Inicial (RMI) mais vantajosa, a ser implementada a partir da data de concessão original (22/12/2010).

Os valores em atraso devem ser atualizados e acrescidos de juros. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, adota-se a taxa SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (28/03/2022).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 1553594360), mediante o reconhecimento e a conversão em tempo comum (fator 1.4) dos períodos laborados em condições especiais: 01/10/1978 a 09/05/1979, 14/09/1979 a 09/05/1981, 08/06/1981 a 24/08/1982, 20/10/1982 a 02/01/1985 e 01/11/2000 a 22/12/2010.

Em consequência, o INSS deverá recalcular a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) em 22/12/2010. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças de parcelas vencidas, observando a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença, devendo a atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora seguir a taxa SELIC a partir de dezembro/2021, e os índices legais aplicáveis para o período anterior.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002201-05.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAO FERREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI - SP152555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DÊ-se baixa na prevenção. Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se, subsidiariamente ao pedido principal, pretende reafirmação da DER, ficando advertida de que semelhante providência não será adotada de ofício pela autoridade judiciária; b) delimitar os períodos que pretende ver declarados como tempo especial e/ou convertidos em tempo comum; c) apresentar simulação de contagem de tempo de serviço ou contribuição que evidencie o cumprimento dos requisitos da carência e do número mínimo de meses contribuições para a aquisição do direito à jubilação, para o que poderá ser usada a ferramenta eletrônica disponível no sítio do Instituto Nacional do Seguro Social na rede mundial de computadores (); d) explicitar o agente nocivo químico, físico ou biológico a que esteve exposta, bem assim declinar se, a partir de 29/04/1995, a exposição ocorreu de forma habitual e permanente; e) apresentar formulários específicos (SB-40, DSS-8030 ou equivalente), perfil profissiográfico previdenciário (obrigatório a partir de janeiro de 2003) ou, subsidiariamente, laudo técnico de condições ambientais do trabalho para cada um dos períodos acima referidos, de que constem: d.1) agente nocivo químico, físico ou biológico a que a parte autora esteve exposta; d.2) habitualidade e permanência da exposição; d.3) indicação do responsável pelos registros ambientais e/ou pelo monitoramento biológico, que poderá ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; d.4) coincidência entre o período de atividade do profissional incumbido dos registros ambientais e o período a ser reconhecido como tempo especial e convertido em tempo comum; d.4) indicação do responsável pela pessoa jurídica emitente do formulário específico (SB-40, DSS-8030 ou equivalente) ou do perfil profissiográfico previdenciário.

As exigências referidas nos itens “d.1” a “d.4”, acima, correspondem aos itens “14”, “15”, “16” e “17” do formulário padronizado (cognominado “perfil profissiográfico previdenciário”) previsto no Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Adimplidas as providências acima referidas, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, igualmente sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá se manifestar acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Providencie-se o necessário. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.