5002201-21.2025.4.03.6130

Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Liminar revogada. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020571-47.2021.4.03.0000, RELATOR: Gab.

30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial, Data: 21/02/2022. (grifo nosso) “(…) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação.

O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. (...)” (RR-189700-06.2008.5.02.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/03/2013). “(…) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ENTREGA DE PPP. A multa cominatória (astreinte) é um instituto de natureza jurídica processual, previsto no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015) e compatível com o processo do trabalho, conferindo ao julgador a faculdade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer. (...)” ARR-11885-25.2014.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021. (grifo nosso) Entendendo o empregado que seu PPP não retrata a realidade, ou nas hipóteses em que o empregador se nega a fornecer ou a retificar o PPP, cabe à parte autora ingressar com a competente Ação Trabalhista, postulando a juntada do respectivo formulário (se a empresa encontra-se ativa) e, se a empresa encontra-se inativa, deveria comprovar que é caso de se realizar perícia por similaridade.

Diante do exposto, indefiro no momento o pedido de perícia e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte autora, caso queira, acionar a justiça do trabalho e juntar o PPP, sob pena de extinção do pedido de reconhecimento de tais lapsos como tempo especial, sem resolução do mérito, por ausência de documento essencial à propositura da demanda. Havendo a juntada, vista ao INSS, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Alternativamente, em 05 (cinco) dias, diga a parte autora se há interesse em oficiar a instituição/empresa(s) para obtenção do PPP e LTCAT lá produzidos e, em caso do acolhimento como elemento de prova, diga se servirá como substituto da prova pericial ou se a parte autora ainda insiste na produção da perícia, ciente de que o trâmite, neste último caso, é menos célere. Friso que o citado ofício será apenas para apresentação dos documentos e não para determinar qualquer tipo de retificação nestes, devendo o autor proceder, se este o caso, ao ingresso da ação trabalhista acima referida.

Caso opte por oficiar a(s) empresa(s), deverá a(o) autor(a) trazer nome, CNPJ, endereços físico e eletrônico, e o período objeto desta ação, de cada empresa, para subsidiar a correta expedição do ofício, Defiro a expedição de ofícios para obtenção dos documentos técnicos, ciente de que, após a expedição do ofício, o protocolo dele junto às empresas será de sua responsabilidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL SILVA ANDRADE

Advogado

HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Int. Osasco, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta