5002201-34.2024.4.03.6331

4 - ID 353510816). A condição de filha de Agatha Vitória de Jesus Lima também está demonstrada documentalmente (ID 332536648). A controvérsia relevante, contudo, está na manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. O extrato previdenciário registra como vínculo mais recente aquele mantido de 07/04/2022 a 31/05/2022, com última remuneração na competência de maio de 2022 (ID 483240500).

O mesmo documento registra pendências relativas às remunerações desse vínculo. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. O prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, conforme o § 2º do mesmo dispositivo, quando comprovada a situação de desemprego.

A prorrogação, entretanto, depende de prova efetiva do desemprego no período juridicamente relevante, não decorrendo automaticamente da simples ausência de novo vínculo registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Nesse sentido jurisprudência da Turma Recursal desta Seção Judiciária:

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROMOVIDA A ADEQUAÇÃO. COMPLEMENTADA FUNDAMENTAÇÃO E MANTIDO O RESULTADO DO

ACÓRDÃO.

1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal.

2. Em acórdão proferido nestes autos, foi negado provimento ao recurso da parte autora, para manter a sentença de improcedência.

3. Outrossim, em sede de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, a TNU assim decidiu: “Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinada possibilidade de extensão do período de graça, pelo desemprego, na forma do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, para demonstrar a qualidade de segurado do de cujus e oportunizar a concessão de pensão por morte à parte autora.

É o relatório. O pedido de uniformização merece prosperar. De acordo com a Súmula n. 27/TNU, "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". No mesmo sentido, o Tema n. 19/TNU traz a seguinte tese: É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto.

A propósito, no julgamento do PEDILEF n. 00055302820074036302, foi reafirmado: [...] (i) a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade, e (ii) a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário, de modo que se faz necessária a existência de prova nesse sentido. [...] De igual teor é a posição do STJ, manifestada no julgamento da PET n. 7.115/PR: PREVIDENCIÁRIO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO D AQUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. [...]

4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores.

6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade.

7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada. [...] Vale dizer, a mera ausência de registro do desemprego em órgãos próprios não autoriza, automaticamente, reconhecer a condição de desemprego, mas também não impede ao julgador que assim o procede (reconheça a condição de desempregado) à vista da prova produzida pela parte interessada no curso da instrução processual.

Mencione-se, ainda, que a TNU, por meio do PEDILEF n. 0502278-49.2018.4.05.8102, firmou tese no seguinte sentido: "ainda que o último vínculo laboral tenha sido por contrato a termo, estando comprovada a situação de desemprego involuntário após o término daquela contratação, é cabível a prorrogação o período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91". Veja-se a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO COMPRAZO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DO RISCO SOCIAL. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DEMONSTRADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese a ser fixada: ainda que o último vínculo laboral tenha sido por contrato a termo, estando comprovada a situação de desemprego involuntário após o término daquela contratação, é cabível a prorrogação o período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. (PEDILEF n. 0502278-49.2018.4.05.8102, Relator Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, TNU, Data de Publicação: 13/03/2020) - grifei [...] (TRF-3 - RecInoCiv: 00070515120164036315, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022) No caso, mesmo considerando-se a data administrativa mais favorável às autoras, 17/07/2023, como termo final do período ordinário de graça, o óbito ocorreu em 18/09/2023, quando já ultrapassado esse período.

As autoras não comprovaram, de forma suficiente, o fato constitutivo necessário à prorrogação do período de graça. A testemunha Maria Leal dos Santos de Vasconcelos declarou que soube que Élson perdeu o emprego em 2022. Contudo, o depoimento não especificou a fonte desse conhecimento, não descreveu contato direto com o instituidor após a cessação do vínculo, nem indicou fatos concretos que demonstrassem a permanência da situação de desemprego até o óbito.

A testemunha também não relatou tentativas de recolocação profissional, ausência de trabalho informal ou qualquer circunstância contemporânea aos meses que antecederam o falecimento. A informação de que Suelen teria passado a viver com auxílio de terceiros, da assistência social e de igrejas diz respeito à situação econômica da autora e não comprova, por si só, o desemprego de Élson. Também não há prova de que o instituidor tivesse mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, hipótese que poderia autorizar a prorrogação prevista no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Ao contrário, o histórico previdenciário disponível registra vínculos esparsos, com pendências nos vínculos mais antigos e período contributivo reduzido. Assim, não demonstrada a situação de desemprego apta a prorrogar o período de graça, nem o preenchimento da hipótese de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecida a perda da qualidade de segurado antes do óbito.

A ausência de qualidade de segurado constitui fundamento suficiente para a improcedência dos pedidos. Por essa razão, fica prejudicada a análise exauriente da prova oral e da alegada união estável de Suelen com o falecido. Ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a condição de dependente de ambas as autoras, permaneceria ausente requisito essencial à concessão da pensão por morte. Pela mesma razão, é desnecessário definir, neste julgamento, se a morte decorrente de ferimento de arma de fogo pode ser enquadrada como acidente de qualquer natureza para fins de afastamento dos requisitos de 18 contribuições mensais e de dois anos de união estável.

Essa discussão não afasta a exigência autônoma de que o instituidor mantivesse a qualidade de segurado na data do óbito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELEN DE JESUS ANDRADE

Advogado

FABIANE DORO GIMENES (OAB 278482/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELEN DE JESUS ANDRADE

Advogado

FABIANE DORO GIMENES (OAB 278482/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELEN DE JESUS ANDRADE

Advogado

FABIANE DORO GIMENES (OAB 278482/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELEN DE JESUS ANDRADE

Advogado

FABIANE DORO GIMENES (OAB 278482/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELEN DE JESUS ANDRADE

Advogado

FABIANE DORO GIMENES (OAB 278482/SP)

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

No caso de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.