5002201-97.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002201-97.2025.4.03.6331 AUTOR: SIMONIA NECO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Simonia Neco da Silva, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação da ré à restituição de valores cumulada com indenização por danos morais Em audiência de conciliação, a ré ofereceu proposta de transação, que foi aceita pela parte autora (Id. 414843577). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia por intermédio da autocomposição dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. A ré deverá fazer o pagamento no prazo e forma entabulados e comprová-lo nos autos. Ultimado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002201-97.2025.4.03.6331 AUTOR: SIMONIA NECO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ SILVEIRA DA COSTA - SP503270 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência de que referido processo foi remetido à CECON de Araçatuba/SP para tentativa de conciliação e que se aguarda triagem do Departamento Jurídico da CEF quanto à viabilidade de se realizar audiência de conciliação para apresentação de proposta de acordo.

Feita a triagem, será designada audiência de conciliação no processo indicado como viável para acordo, e devolvido ao Juízo de origem, o triado como inviável de acordo. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.