5002212-37.2026.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002212-37.2026.4.03.6317 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO STRACIERI - SP85759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato.

DECIDO. De saída, verifico que o benefício de n. 728.448.248-7 foi concedido por meio de análise documental (ATESTMED), em que inviável o pedido de prorrogação, no que entendo presente o interesse de agir, já que o direito ao pedido de prorrogação, linha de princípio, é previsto no art 60, § 9º,

L. 8.213/91 Solvido isso, tendo em vista que a parte autora teve benefício concedido nos autos de n. 5002913-66.2024.4.03.6317, não reconheço a existência de prevenção. DÊ-se regular curso ao feito. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 05/09/2026 (SABADO) às 09h00min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Medicina, que será realizada no consultório particular do perito, localizado na Avenida Paulista, 2073, Conjunto Nacional (Metrô Consolação – Linha Verde), Edifício Horsa I, 9º andar, Sala 908, Centro, São Paulo A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado.

Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. No mais, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS. Santo André, SP, data do sistema.

JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal