5002215-86.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002215-86.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JORGE BASQUEROTO Advogados do(a) AUTOR: STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA - SP483970, WELLINGTON JOAO ALBANI - SP285503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a elegibilidade do conflito para a autocomposição, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação (Cecon), para as providências de sua alçada.

Previamente à tentativa autocomposição, o conciliador deverá tomar o depoimento da parte autora e das testemunhas por ela arroladas (arts. 16, § 1º, e 26 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado nº 45 do Fórum Nacional do s Juizados Especiais Federais). Designo o dia 08/08/2024 às 13h30 para audiência de instrução, sob supervisão judicial. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias.

Nesse mesmo prazo, o advogado da parte autora informará o endereço de e-mail para o recebimento do link da sala de audiências virtual. As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão, presencial ou virtualmente, independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995).

As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Expirada o prazo concedido para a apresentação do rol de testemunhas e a declinação de endereço de e-mail para o recebimento do link da sala de audiências virtual, remetam-se os autos à Cecon, que fará a remessa da lista de datas de audiências ao órgão de representação judicial do réu.

Na eventualidade de o réu não se fazer representar em audiência, ultimada a colheita da prova oral, intime-o para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a viabilidade de transação e apresente a proposta respectiva. Por fim, com ou sem acordo, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002215-86.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JORGE BASQUEROTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RINALDINI - SP425119, GABRIEL FRANCISCO CABRERA DE SA - SP441913, MARCIA GARDENAL DE SOUZA - SP382218, WELLINGTON JOAO ALBANI - SP285503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, com pedido de liminar. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Analisando a inicial, constato irregularidade em relação ao comprovante de endereço. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos.

Tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Atendida a determinação, considerando a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, manifestando-se nesta oportunidade acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Oportunamente, voltem conclusos para avaliar eventual necessidade de designação de audiência.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intime-se. Araçatuba(SP), data da assinatura eletrônica.