5002216-63.2021.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5002216-63.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

REQUERENTE: LUCIENE GURUNGA DA SILVA Advogado do(a)

REQUERENTE: HERMES LUIZ SANTOS AOKI - SP100731

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO C (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Regularmente intimada para regularizar sua petição inicial juntando comprovante de residência em seu nome ou outro documento válido, consoante a intimação, a parte autora não juntou os documentos solicitados.

DECIDO. O comprovante de endereço é essencial à verificação da competência e, portanto, indispensável ao ajuizamento da ação. Assim, por não estar presente documentação necessária à postulação em exame, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5002216-63.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília REQUERENTE: LUCIENE GURUNGA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: HERMES LUIZ SANTOS AOKI - SP100731 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência no endereço indicado na petição inicial, atualizado, datado e emitido em seu nome (contas de água, energia e telefone), ou, encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá a parte autora trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante; b) apresentar cópia de sua carteira de trabalho (foto/frente/verso e vínculos empregatícios), acompanhada do CNIS.

Marília, 24 de janeiro de 2022.