5002216-63.2024.4.03.6311

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002216-63.2024.4.03.6311 EXEQUENTE: MANOEL PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIE AXELROD LATORRE ARAUJO SANTOS - SP361238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes do ofício anexado aos autos, que informa o cumprimento da obrigação. Prazo de 15 dias. Após, nada mais requerido, retornem os autos para extinção da execução. SANTOS, 1 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002216-63.2024.4.03.6311 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MANOEL PINHEIRO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIE AXELROD LATORRE - SP361238-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial.

2. Conforme consignado na sentença: "(...) A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Caso concreto O autor requer o enquadramento como tempo especial dos seguintes períodos: de 05/08/1987 a 26/09/1994 e de 01/09/2002 a 31/10/2023 (cf.

ID 329840139). Vejamos: Em relação aos períodos requeridos na inicial, o autor, como prova do exercício de atividade presumidamente especial, apresenta cópia das anotações em suas Carteiras de Trabalho de Previdência Social e PPP (ID 329896903, fl. 15, 16, 104, 105, 106 e 107). Todas as anotações referem-se ao exercício da atividade de pintor, sem qualificá-la pelo uso de pistola no ambiente de trabalho e no desenvolvimento do ofício.

Em relação interstício de 05/08/1987 a 26/09/1994 há PPP asseverando que o autor, naquele período, permaneceu exposto a hidrocarbonetos (ID 329896903, fl. 15, 106 e 107). O indigitado período deve ser reconhecido como tempo especial pela exposição a hidrocarbonetos (compostos de carbono, óleo de motor, lubrificantes e graxas), conforme admitido pela legislação até o período anterior a 05/03/1997. Ausente demonstração material do exercício da atividade profissional pintor qualificada pela execução de pinturas com pistolas (com solventes e tintas tóxicas), ausente também a especificação dos hidrocarbonetos a que esteve exposto, bem como a quais níveis de ruído, como exige a legislação de regência na época da prestação dos serviços, o período de 01/09/2002 a 15/12/2017, não pode ser enquadrado como tempo de serviço especial.

Quanto ao período 17/12/2017 a 31/10/2023, o autor não aportou aos autos nenhuma prova da exposição a agentes de risco, de modo que todo este lapso de trabalho de deve ser considerado como tempo comum, uma vez que o PPP descreve como atividade principal a de serviços gerais sem descrever a exposição a qualquer agente nocivo à saúde. Ademais, visto que a comprovação de períodos especiais se dá pela prova documental nos termos da legislação vigente, não cabe a produção de prova pericial ou vistorias para comprovação de exposição a agentes agressivos em período pretérito, dada a dificuldade de reproduzir com exatidão as condições laborativas do trabalhador.

Da mesma forma, a prova testemunhal não é apta a aferir tecnicamente a intensidade e habitualidade da exposição a agentes agressivos, sendo também incabível para fins de comprovação do caráter especial do tempo de serviço. Da contagem de tempo de contribuição (contagem anexa) Assim, convertendo-se para tempo especial o lapso ora reconhecido como especial somando-se aos períodos considerados administrativamente, possui a parte autora 33 anos e 26 dias de tempo de serviço especial, insuficientes para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie B-42) (cf.

ID 312756233). De outro flanco, considerando o lapso ora reconhecido como especial, possui a parte autora 7 anos, 1 mês e 22 dias de trabalho, insuficientes para a implantação do benefício de aposentadoria especial (B-46). Dispositivo

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer, como especial, o período laborado de 05/08/1987 a 26/09/1994; b) condenar a Autarquia Previdenciária a averbar - no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias - o período indicado no item "a", supra, como tempo de contribuição especial.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do disposto no art. 98 e ss. do CPC. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Com a vinda das informações do INSS sobre o cumprimento do julgado, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se".

3. Recurso do INSS: Aduz que o formulário referente ao período de 05/08/1987 a 26/09/1994 não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, informação que deve compreender todo o período controvertido (Tema 208 da TNU). O PPP não especificou qual o hidrocarboneto ao qual a parte autora teria ficado exposto, conforme Tema 298/TNU. A falta de especificação do hidrocarboneto, ainda que aromático, impede a verificação de existência e de ultrapassagem de eventual limite de tolerância fixado pelo Anexo 11 da NR-15.

O hidrocarboneto não é mencionado na LINACH, não se tratando, portanto, de agente reconhecidamente carcinogênico. No caso, considerando a profissiografia e setor de trabalho, não há como se concluir pela exposição permanente, haja vista que as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição não estão devidamente caracterizadas (art. 68, §2º, do RPS). Argui que o PPP informa a utilização de EPI eficaz, informação que deve existir desde 03/12/1998.

Alega que o PPP não especifica a composição química dos produtos químicos, impedindo verificar se a exposição ultrapassou os limites de tolerância fixados nos anexos 11 e 12 da NR

15. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

4. Recurso da parte autora: aduz haver, nos autos, prova suficiente para caracterizar o período especial de 01/09/2002 a 15/12/2017 e que o PPP apresentado confirma a exposição a hidrocarbonetos e seus compostos. Afirma que os hidrocarbonetos apresentam benzeno em sua composição, agente químico que integra o Grupo 1 do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09/2014, estando previsto também no Decreto 3.048/99.

Consigna que, para os agentes químicos descritos no Anexo 13 da NR 15, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação de serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998. Requer a reforma da sentença para reconhecer a especialidade do período de 01/09/2002 a 15/12/2017 e conceder aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 23/02/2023.

Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER.

5. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997).

A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

7. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208, definiu que: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo".

8. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo pericial e os formulários DIRBEN 8030 (antigo SB 40, DSS 8030). Para que seja efetivamente dispensada a apresentação do laudo técnico, o PPP deve conter todos os requisitos e informações necessárias à análise da efetiva exposição do segurado ao referido agente agressivo.

9. EPI EFICAZ: O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do

I. Ministro Luiz Fux, firmando, em síntese, o seguinte entendimento a respeito: "1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial";

2) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete" e

3) no caso do ruído, a exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." Destarte, caso haja expressa menção à redução efetiva do nível de exposição a agentes agressivos para dentro dos limites de tolerância fixados pela legislação previdenciária em razão do uso de EPI, não pode o período laborado ser considerado como especial, exceto no caso do ruído, onde o uso de protetores auriculares não possui o condão de afastar a insalubridade do ambiente de trabalho.

Por sua vez, a TNU assim decidiu, no TEMA 213: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial." Ainda, com relação ao uso de EPI, considere-se que este não impede a especialidade em se tratando de agentes cancerígenos.

Neste sentido, o Memorando Circular Conjunto n.2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23.07.2015 que assim dispõe: "a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual -EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes". Conforme decidido no TEMA 170, pela TNU: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".

Por fim, a neutralização da exposição a agentes agressivos pelo uso de EPI para efeitos previdenciários gera efeitos jurídicos a partir da vigência da MP 1.729/89, convertida na Lei 9.732/98, o que se deu aos 03/12/1998, conforme Súmula 87 da TNU: "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98".

10. HIDROCARBONETOS, OLEOS E GRAXAS: a TNU fixou a seguinte tese no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo".

11. Períodos: - 05/08/1987 a 26/09/1994: CTPS (fls.

15 - ID 332348917), emitida em 1981, demonstra vínculo empregatício com Lauro Seizo Oshiro - Guarujá, exercendo a função de pintor. O PPP anexado aos autos (fls. 106/107 - ID 332348917), emitido por Lauro Seizo Oshiro Guarujá, em 19/09/2022, atesta a função de pintor, com exposição a ruído, sem informar a intensidade e a hidrocarbonetos e seus compostos. Consta responsável técnico em todo o período.

Irrelevante a especificação dos hidrocarbonetos, por se tratar de período anterior à vigência do Decreto 2.172/97, conforme fundamentação supra. Logo, possível o reconhecimento do período como especial. - 01/09/2002 a 15/12/2017: PPP (fls. 104/105 - ID 332348917), emitido por Comercial Truck Peças Diesel Ltda, em 19/09/2022, atesta a função de pintor/serviços gerais, com exposição a ruído, sem informar a intensidade e a hidrocarbonetos e seus compostos, sem informar a composição química.

Deste modo, considerando o tema 298 da TNU, supra apontado, não é possível o reconhecimento do período como especial, uma vez ausente a especificação da composição do agente químico.

12. Com relação ao pedido de reafirmação da DER, o extrato de dossiê previdenciário anexado aos autos (ID 332349241) demonstra vínculo empregatício iniciado em 01/09/2002 com última remuneração em 07/2024. Todavia, somando-se os períodos posteriores à DER, em 23/02/2023, a parte autora ainda não preenche o tempo de contribuição necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

13. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14. Recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Relatora do Acórdão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-63.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

AUTOR: MANOEL PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: NATALIE AXELROD LATORRE - SP361238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial, ou, subsidiariamente, a de aposentadoria especial, com reafirmação da DER, se necessária. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): Constituição Federal Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b.

Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c. Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d. Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e. Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Após a vigência da reforma, o segurado que trabalha exposto a agentes insalubres, perigosos e prejudiciais à saúde deve cumprir tanto a idade mínima quanto o tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos.

Tais requisitos, para os segurados vinculados ao RGPS, estão dispostos no artigo 19 da EC 103/2019, que dispõe: § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:

I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Sobre o reconhecimento de tempo especial, a EC 103/2019 autorizou a conversão do tempo especial em comum apenas até a data de sua publicação.

A respeito dos parâmetros consolidados na jurisprudência para o reconhecimento de períodos de atividade especial, seguem válidas as diretrizes descritas na decisão do E. TRF da 3ª Região a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE AGRESSIVO RU-ÍDO. INTENSIDADE DE 85 DB NA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. IMPOS-SIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA EFETIVIDADE DE ATENUAÇÃO COM O USO DE EPI. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei n. 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei n. 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei n. 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

A Emenda Constitucional n. 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei n. 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR.

Após a Lei n. 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei n. 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador.

A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O

C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos n.s 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto n. 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto n. 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB.

Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto n. 2.172/97. - O

C. Supremo Tribunal Federal (ARE n. 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. (...) (AC 00237887220154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DA-TA:02/06/2017).

Atividade profissional de pintor com pistola Até 28.04.1995 a legislação de regência permitia o enquadramento por categoria profissional, ou seja, de acordo com a atividade desenvolvida pelo segurado, presumia-se a sujeição deste a condições perigosas, insalubres ou penosas, ou, ainda, por exposição a agentes de risco. Após 28.04.1995 (Lei 9.032/95), não mais se admitiu o enquadramento por categorias profissionais, impondo-se ao segurando a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

A atividade profissional pintor, desde que qualificada pela execução de pinturas com pistolas (com solventes e tintas tóxicas), enquadra-se como atividade especial, conforme previsão contida no Anexo do Decreto 53.831/64, código 2.5.4, bem como no Anexo II, do Dec. 83.080/79, código 2.5.3. Agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial.

Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE).

Frise-se, ainda, que a recomendação do INSS, feita por meio da IN n. 77/2015, art. 280, quanto à utilização da metodologia da NHO-01 da Fundacentro, não é cogente, sendo apenas uma referência. A Lei Previdenciária de Benefícios, inclusive, no artigo 58, § 1º, prescreve que a comprovação da exposição a agentes agressivos será feita nos termos da Legislação Trabalhista. Desse modo, não se pode excluir, em prejuízo do segurado, o reconhecimento da atividade especial, pelo simples fato de não ter sido observada a NHO-01, sendo utilizada a metodologia prevista na NR-15 (Norma Regulamentadora Trabalhista).

Impende destacar, ainda, que a questão envolvendo a metodologia a ser utilizada para aferição do ruído foi enfrentada pelo Conselho Pleno do INSS no julgamento do Recurso Especial n. 44232.057257/2015-24. Nesta decisão restou fixado que a indicação de ruído acima do limite de tolerância é suficiente para comprovar a especialidade da atividade, cabendo ao INSS prova em contrário, nestes termos: Sobre este ponto, entendo que independentemente se a técnica foi feita conforme NR-15 e não conforme NHO-01, estando o ruído acima do limite, podemos concluir que se foi feito conforme a NR-15 e não NHO-01, a intensidade seria também superior, uma vez que a NHO-01 é uma técnica mais moderna e conservadora, sendo mais protetiva ao trabalhador, já que utiliza um fator de dobra (q=3) enquanto que a NR- 15 utiliza um fato de dobra (q=5).

Desta forma suponhamos que tivéssemos encontrado um NEN de 90 dB (a), logo o valor da dose seria 318,2% (NHO-01) e 200% (NR-15). Destaque-se, igualmente, o fato de que a responsabilidade por obedecer à metodologia indicada não é do segurado, mas da empregadora, pois incumbe ao INSS fiscalizar a empresa, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991. O segurado não pode ser penalizado pela ausência ou negligência da Autarquia.

Conclui-se que, caso o PPP indique um ruído acima do limite de tolerância, ao INSS cabe a fiscalização e, consequentemente, a prova em contrário. Hidrocarbonetos A exposição a hidrocarbonetos aromáticos encontra previsão, como agente agressivo à saúde ou integridade física do segurado, no 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 e no código 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79, aplicáveis até o dia 05/07/1997.

A partir da vigência do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, entrementes, a legislação de regência passou a exigir, para reconhecimento do caráter especial do trabalho, descrição das composições dos hidrocarbonetos, não admitindo mais a sua indicação genérica. Confira-se: A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.

Caso concreto O autor requer o enquadramento como tempo especial dos seguintes períodos: de 05/08/1987 a 26/09/1994 e de 01/09/2002 a 31/10/2023 (cf. ID 329840139). Vejamos: Em relação aos períodos requeridos na inicial, o autor, como prova do exercício de atividade presumidamente especial, apresenta cópia das anotações em suas Carteiras de Trabalho de Previdência Social e PPP (ID 329896903, fl. 15, 16, 104, 105, 106 e 107).

Todas as anotações referem-se ao exercício da atividade de pintor, sem qualificá-la pelo uso de pistola no ambiente de trabalho e no desenvolvimento do ofício. Em relação interstício de 05/08/1987 a 26/09/1994 há PPP asseverando que o autor, naquele período, permaneceu exposto a hidrocarbonetos (ID 329896903, fl. 15, 106 e 107). O indigitado período deve ser reconhecido como tempo especial pela exposição a hidrocarbonetos (compostos de carbono, óleo de motor, lubrificantes e graxas), conforme admitido pela legislação até o período anterior a 05/03/1997.

Ausente demonstração material do exercício da atividade profissional pintor qualificada pela execução de pinturas com pistolas (com solventes e tintas tóxicas), ausente também a especificação dos hidrocarbonetos a que esteve exposto, bem como a quais níveis de ruído, como exige a legislação de regência na época da prestação dos serviços, o período de 01/09/2002 a 15/12/2017, não pode ser enquadrado como tempo de serviço especial.

Quanto ao período 17/12/2017 a 31/10/2023, o autor não aportou aos autos nenhuma prova da exposição a agentes de risco, de modo que todo este lapso de trabalho de deve ser considerado como tempo comum, uma vez que o PPP descreve como atividade principal a de serviços gerais sem descrever a exposição a qualquer agente nocivo à saúde. Ademais, visto que a comprovação de períodos especiais se dá pela prova documental nos termos da legislação vigente, não cabe a produção de prova pericial ou vistorias para comprovação de exposição a agentes agressivos em período pretérito, dada a dificuldade de reproduzir com exatidão as condições laborativas do trabalhador.

Da mesma forma, a prova testemunhal não é apta a aferir tecnicamente a intensidade e habitualidade da exposição a agentes agressivos, sendo também incabível para fins de comprovação do caráter especial do tempo de serviço. Da contagem de tempo de contribuição (contagem anexa) Assim, convertendo-se para tempo especial o lapso ora reconhecido como especial somando-se aos períodos considerados administrativamente, possui a parte autora 33 anos e 26 dias de tempo de serviço especial, insuficientes para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie B-42) (cf.

ID 312756233). De outro flanco, considerando o lapso ora reconhecido como especial, possui a parte autora 7 anos, 1 mês e 22 dias de trabalho, insuficientes para a implantação do benefício de aposentadoria especial (B-46). Dispositivo

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer, como especial, o período laborado de 05/08/1987 a 26/09/1994; b) condenar a Autarquia Previdenciária a averbar – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias – o período indicado no item “a”, supra, como tempo de contribuição especial.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do disposto no art. 98 e ss. do CPC. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Com a vinda das informações do INSS sobre o cumprimento do julgado, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 5 de maio de 2025.