5002229-02.2024.4.03.6331

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação.

Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, houve alteração da nomenclatura dos benefícios, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de benefício por incapacidade permanente e o auxílio-doença de benefício por incapacidade temporária.

Os requisitos para concessão dos benefícios, contudo, permaneceram os mesmos, restando alterados, por outro lado, a forma de cálculo dos benefícios. Transcrevo o teor dos artigos 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto n. 10.410 de 2020: Art.

43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) Art.

71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 2.2. Caso Concreto Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi realizada perícia médica por profissional da confiança deste Juízo.

Da análise do laudo elaborado pelo vistor judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo o expert afirmado peremptoriamente que a parte demandante NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO. Por medida de clareza, colaciono as respostas do perito médico: Periciado em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica, portador de HIV-CID=B24 (ID. 347353190 – Pág. 7). (...) CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa.

Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo (ID. 347353190 – Pág. 23). Embora o laudo médico pericial informe que inexiste incapacidade para o exercício das atividades laborativas, considerando que a parte autora é portadora de HIV, que possui elevado grau de estigma social, cumpre verificar suas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais para aferir se ela está impossibilitada de exercer atividade remunerada que garanta a sua subsistência (vide Súmula 78 da TNU).

Infere-se do laudo médico e dos documentos colacionados aos autos que a doença que acomete o autor atualmente não apresenta sintomas e está controlada. O autor possui grau de instrução razoável, tendo concluído a 2º grau e exercido atividade laborativa que não demanda grandes esforços físicos, uma vez que afirmou ao perito judicial que foi cozinheiro, cabeleireiro e agente comunitário. Diante desse quadro, concluo que a doença que acomete o demandante, apesar de extremamente grave e dotada de elevado grau de estigmatização, tal como mencionado alhures, atualmente não o incapacita para o exercício do trabalho.

Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, reputo desnecessária a resposta a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda.

Por oportuno, verifico da leitura do CNIS acostado no ID. 559204136 que o benefício concedido em sede de tutela antecipada (NB 6524609879) já foi cessado em 17/12/2024, tornando-se desnecessária intimação do Setor de Cumprimento do INSS neste sentido.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se.

Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCUS FELIPE DUARTE TRINTIN

Advogado

INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. F. D. T.

Advogado

INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP)