5002240-05.2025.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002240-05.2025.4.03.6005 IMPETRANTE: ALDO RUBEN ZARACHO SARACHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS ADVOGADO do(a) IMPETRADO: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ALDO RUBEN ZARACHO SARACHO, em face de ato da PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CRM/MS), consubstanciado na recusa de proceder à inscrição provisória do Impetrante nos quadros daquela autarquia profissional, obstando o exercício regular da profissão médica. Narra o Impetrante que concluiu o Curso de Medicina na Universidad Del Pacífico, com diploma devidamente apostilado nos termos da Convenção de Haia, e que foi aprovado em ambas as fases do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, Revalida, edição INEP 2025.1.

A Instituição de Ensino Superior Revalidadora designada foi a Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, perante a qual todos os documentos exigidos foram devidamente apresentados. Assevera que os Impetrados recusaram-se a proceder à inscrição provisória sem a apresentação do diploma estrangeiro já revalidado e registrado. Pugna pela concessão da segurança para compelir os Impetrados à inscrição provisória no CRM/MS pelo prazo de 120 dias ou até a apresentação do diploma revalidado, com posterior conversão em definitiva.

Foi concedida liminar (ID 474084644), determinando a inscrição provisória pelo prazo de 90 dias, nos moldes da Resolução CFM nº 2.014/2013. Em atendimento à determinação judicial, o CRM/MS informou(ID 484669747) , que procedeu ao registro provisório do Impetrante sob o número CRM 15926-P, com validade originária até 18 de abril de 2026. Devidamente notificada a autoridade coatora, os Impetrados não apresentaram informações de mérito, limitando-se a comunicar o cumprimento da liminar.

O Ministério Público Federal, manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito, sem adentrar o mérito, por não vislumbrar interesse público primário que justificasse manifestação quanto a demanda.

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). O direito alegado é líquido e certo, porquanto amparado em prova documental pré-constituída e inquestionável: aprovação no Exame Revalida INEP 2025.1, publicada no Diário Oficial da União, e documentação acadêmica apostilada.

Demais disso, a liquidez e certeza do direito dizem respeito à clareza e indubitabilidade dos fatos narrados, que não demandam dilação probatória, e não à inexistência de questões de direito controvertidas, conforme Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federa: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.” O exercício da medicina no Brasil é condicionado ao prévio registro e inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957: " Art.

17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” Para os médicos formados em instituições estrangeiras, o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, determina, em seu art. 2º, § 1º, alínea f, a apresentação de prova de revalidação do diploma.

A revalidação de diplomas médicos estrangeiros, por sua vez, é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que impõe sua submissão a universidades públicas brasileiras com curso equivalente. Em obediência a este mandamento, foi instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, Revalida , por força da Lei nº 13.959/2019, que o estabeleceu como processo avaliativo nacional de validação dos referidos diplomas.

Diante disso, aprovado o candidato em ambas as fases do Revalida, remanescia, no caso do Impetrante, apenas a emissão formal do diploma revalidado pela UFGD, etapa meramente burocrática e processual, para a qual a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, prevê prazo de até 60 dias (art. 17). O Conselho Federal de Medicina, sensível à realidade de que o atraso na emissão formal do diploma não pode ser imputado ao médico já habilitado, editou a Resolução CFM nº 2.014/2013 (modificada pela Resolução CFM nº 2.426/2025), autorizando os Conselhos Regionais a procederem à inscrição primária mediante declarações e certidões de colação de grau emitidas por instituições formadoras, fixando prazo de 120 dias para apresentação posterior do diploma: "Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas.

Art. 2º Fica conferido o prazo de até 120 dias corridos para que o interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da inscrição. § 1º Estes 120 dias serão contados a partir da data do pedido de inscrição." A referida resolução destinar-se-ia exclusivamente aos médicos formados em instituições brasileiras. Tal leitura, todavia, não resiste a exame. A situação do médico aprovado no Revalida, aguardando apenas a emissão do diploma revalidado pela universidade pública brasileira, é ontologicamente idêntica à do recém-formado em instituição nacional que ainda não recebeu seu diploma da secretaria acadêmica.

Em ambos os casos: (a) a competência técnica foi avaliada e certificada por processo formal; (b) a pendência é exclusivamente documental e burocrática; (c) o profissional reúne todas as condições materiais para o exercício da medicina. Negar ao aprovado no Revalida o mesmo tratamento dispensado ao formado em universidade brasileira significa criar distinção arbitrária entre duas categorias de profissionais em situação substancialmente análoga, sem qualquer respaldo jurídico razoável.

Isso ofende frontalmente o princípio da igualdade inscrito no art. 5º, caput, da CRFB/88, que veda o tratamento discriminatório a quem se encontre na mesma situação de fato e de direito. A própria exposição de motivos da Resolução CFM nº 2.014/2013 é reveladora: o CFM reconheceu que a interpretação literal do art. 17 da Lei nº 3.268/1957 comporta flexibilização, admitindo a inscrição provisória com base em declaração da instituição formadora, resguardada a exigência posterior do diploma.

Não há razão lógica, jurídica ou moral para que essa flexibilização não alcance o aprovado no Revalida. O ato administrativo que nega a inscrição provisória ao médico aprovado em todas as fases do Revalida, impondo-lhe aguardar a conclusão do procedimento burocrático de emissão do diploma revalidado para somente então requerer sua inscrição, a que se seguirá novo prazo de processamento pelo CRM/MS, revela-se manifestamente irrazoável e desproporcional.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, positivados no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõem que os atos administrativos guardem congruência entre os meios empregados e os fins perseguidos, sem impor ao administrado restrições superiores ao necessário à satisfação do interesse público. O mesmo diploma, em seu art. 3º, inciso I, assegura ao administrado o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.

No caso concreto, o interesse público invocado para justificar a recusa, a higidez do sistema de registro médico, não é minimamente afetado pela inscrição provisória de quem já demonstrou, mediante processo avaliativo nacional rigoroso, plena aptidão técnica para o exercício da medicina. Ao contrário, há interesse público na incorporação imediata desse profissional ao sistema de saúde. O art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88 assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Impetrante atende às qualificações exigidas em lei: é médico formado em instituição estrangeira e foi aprovado no processo avaliativo nacional de validação do diploma, o Revalida. A pendência remanescente é exclusivamente formal, decorrente do prazo concedido pela própria regulamentação à universidade revalidadora para emissão do documento. Impedir o exercício profissional nesse interregno é privar o Impetrante de seu direito constitucional de trabalhar, sem amparo em qualquer norma legal válida.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal desta Região assim já se posicionou: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO CREMESP. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR . MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA . APROVAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO NO MEC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . JULGAMENTO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 . A questão controversa nos autos de origem diz respeito ao direito do Impetrante, formado em medicina em instituições de ensino estrangeiras e aprovado no REVALIDA, conforme previsão da Lei 13.959/2019, em fazer a inscrição primária/provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

2. O art . 17 da Lei nº 3.268/1957, dispõe que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade".

3. O Decreto nº 44 .045/1958 estabelece, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado não apenas do original do diploma, mas, também da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior.

4. O Revalida constitui, portanto, o processo avaliativo nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, realizado em duas etapas eliminatórias aplicadas em momentos distintos, sendo a primeira a prova escrita e na sequência, a prova de habilidades clínicas, instituído, pela Lei 13 .959/2019, que estabeleceu expressamente os seus objetivos.

5. O artigo 6º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011 por sua vez, dispõe que “poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente, no país de conclusão”.

6 . Na hipótese, a parte impetrante comprova ter se formado na graduada pela UPAP - Universidad Politecnica Y Artistica - PY - Paraguay, em 03 de julho de 2018 (Id. 275652581) e ter sido aprovada na revalidação do diploma pela Universidade de Gurupi – TO (UNIRG), conforme documentação consignada na petição inicial.

7. Artigo 1º da Resolução nº 2300/2021 do CFM que prevê a possibilidade de inscrição provisória, aos casos de cumprimento de medida liminar ou sentença judicial não transitada em julgado em desfavor do CRF ou terceiros, sendo esta, justamente, a hipótese dos autos .

8. Em que pese não possua diploma apto para registro no CREMESP, possui prova da instrução acadêmica, bem como, da aprovação no exame que constitui o processo avaliativo nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, suficientes para lhe garantir o direito à inscrição provisória perante o CREMESP, a fim de exercer sua profissão.

9. Razões de apelação apresentadas pelo CREMESP que não trouxeram nenhum novo elemento que pudesse infirmar a sentença recorrida que, inclusive, foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial já firmado por esta Eg . Turma.

10. Precedentes.

11 . Negar a inscrição no CREMESP sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

12. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e não providos. (TRF-3 - ApelRemNec: 50000409020234036103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/02/2025) Diante de todo o exposto, estão amplamente demonstrados: (a) a ilegalidade e o abuso de poder consubstanciados na recusa original dos Impetrados de proceder à inscrição provisória; e (b) o direito líquido e certo do Impetrante à inscrição no CRM/MS, provisoriamente enquanto pendente a emissão do diploma revalidado e, uma vez apresentado este, em caráter definitivo.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido formulado pelo Impetrante, confirmando a liminar anteriormente deferida, para Determinar ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRM/MS que mantenha a inscrição provisória do Impetrante, número CRM 15926-P, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se houver outro óbice à inscrição não relacionado à ausência do diploma revalidado e/ou se a inscrição já tiver sido tornada definitiva mediante a apresentação do diploma; Confirmo a gratuidade da justiça concedida ao Impetrante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato. Intimem-se as partes. Cópia desta serve como ofício. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002240-05.2025.4.03.6005 IMPETRANTE: ALDO RUBEN ZARACHO SARACHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ALDO RUBEN ZARACHO SARACHO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CRM/MS), por meio do qual objetiva a concessão de liminar para que seja determinado à Autoridade impetrada, que promova a sua inscrição, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa.

Como provimento de mérito, requer a confirmação da liminar, e a procedência da ação, com a concessão definitiva da segurança. Relata que concluiu o curso de Medicina na Universidad Del Pacifico, no ano de 2011, conforme se verifica no Diploma do Curso, emitido pela Universidade, e devidamente reconhecido pelo Ministério de Relaciones Exteriores daquele país. Acrescenta que foi aprovado no Exame Revalida INEP 2025.1, como se verifica no Diário Oficial da União (DOU) de 04 de novembro de 2025, inscrição n.º 251120211496445, linha 66: ALDO RUBEN ZARACHO SARACHO, e a Instituição de Ensino Superior Revalidadora de seu diploma é a UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFDG), conforme documentos em anexo - IDs 473267280 e 473267280.

Salienta que está impossibilitado de exercer sua profissão porque, devido a questões burocráticas o certificado de revalidação ainda não se encontra disponível e que a Autoridade impetrada se recusa a proceder à inscrição provisória, sem a existência de liminar deferida, razão pela qual requer o provimento jurisdicional Vieram os autos conclusos para decisão. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) a probabilidade do direito invocado e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é aferida com base em cognição sumária dos elementos dos autos, admitindo-se juízo não exauriente sobre o acervo probatório apresentado até o momento da análise.

Não se exige certeza, mas sim um grau relevante de plausibilidade fática e jurídica, a partir da comparação das alegações iniciais com os documentos que instruem a petição. Esse juízo de probabilidade é fundado em critérios de racionalidade e coerência com os elementos disponíveis, permitindo o adiantamento provisório dos efeitos de um possível julgamento de mérito favorável. JÁ o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) pressupõe situação concreta em que a demora inerente à tramitação regular da demanda possa frustrar, tornar ineficaz ou irrelevante a futura prestação jurisdicional.

Trata-se de risco atual, real e específico, de difícil ou impossível reversão, e não de mero desconforto, insegurança subjetiva ou expectativa genérica de celeridade. A urgência deve decorrer de uma ameaça iminente de perecimento de bens, destruição de provas, frustração de direito ou perda de utilidade prática da decisão final. Além disso, o § 3º do art. 300 do CPC estabelece limite objetivo à concessão de medidas de urgência de natureza satisfativa, ao vedar que configurem irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão.

A concessão de tutela que esgote o objeto da demanda antes do contraditório integral somente se justifica em hipóteses excepcionais de manifesta relevância e necessidade, não sendo compatível com o modelo constitucional de processo justo, contraditório e paridade de armas. Assim, na ausência de demonstração concreta e objetiva de risco efetivo à eficácia do provimento final, não se legitima o afastamento da regra geral de que a tutela jurisdicional deve ser prestada ao final do procedimento, após formação plena do contraditório e da instrução probatória.

Análise do caso concreto Objetiva o impetrante a concessão de liminar, a fim de que seja determinado à Autoridade impetrada que promova a sua inscrição, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários, para a concessão da liminar.

Inicialmente, é de se observar que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, garante, aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais determinadas em lei. O art. 207, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional: (...) Art.

48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Em regra, a inscrição no conselho profissional depende da apresentação do diploma, com prevê o art. 17 da Lei n.º 3.268/57: "Art .

17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." No entanto, a Resolução n.º 2014/2013, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, permitiu a inscrição primária aos interessados que aguardam os registros de seus diplomas, apenas mediante a apresentação de colação de grau.

Destaco: "Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. Parágrafo único. Será também exigida, para efeitos de comprovação, a lista dos formandos de cada instituição formadora oficial ou reconhecida pelo MEC. Art. 2º Fica conferido o prazo de 180 dias corridos, enquanto perdurar o estado da pandemia de Covid-19, prorrogável por igual período, para que o interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da inscrição. (Redação aprovada pela Res.

CFM 2.290/2021) § 1º Estes 360 dias serão contados a partir da data do pedido de inscrição § 2º A não apresentação do diploma no prazo estipulado no caput implica em cancelamento da inscrição requerida." A parte impetrante pretende obter sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM antes da revalidação de seu diploma por instituição brasileira. Acerca da revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, o art. 48 da Lei n.º 9.394/1997 assim estabelece: "Art.

48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Posteriormente, foi editada a Lei n.º 13.959/2019 que "institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela" (art. 1º) e dispôs no art. 2º: "Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos:

II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas:

I - exame teórico;

II - exame de habilidades clínicas." No presente caso, o impetrante é formado em curso de medicina em Universidade Estrangeira de acordo com o Diploma anexado aos autos no ID 473267277. Além disso, foi aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida (ID 473267278). A possibilidade de inscrição primária prevista na Resolução CFM n.º 2014/2013 para médicos formados em universidade nacionais deve ser estendida igualmente à parte impetrante, sob pena de criar distinção entre nacionais e estrangeiros não prevista em lei.

Se o impetrante possui diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e submeteu-se com êxito ao processo de revalidação, sua situação não é diferente dos estudantes brasileiros que concluíram o curso de medicina, mediante colação de grau, mas ainda não obtiveram o diploma. Não é razoável impedir o imediato exercício de sua profissão por conta de entraves burocráticos. Neste sentido, menciono decisão do E.

Tribunal Regional Federa da 3ª Região: "REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CREMESP. ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO DE REVALIDAÇÃO. DIPLOMA AINDA NÃO EXPEDIDO.

1. Em havendo elementos que comprovem a formação acadêmica, como declaração ou certidão de colação de grau emitida por instituição autorizada a oferecer curso de Medicina, é dispensável a apresentação do diploma para a inscrição inicial no Conselho Regional de Medicina, ainda que sob condição resolutória de apresentação do diploma devidamente registrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

2. Se o procedimento é válido para os egressos dos cursos nacionais que esperam a conclusão do procedimento de expedição e registro dos seus diplomas, de mesma forma deve ser aplicável, por analogia, aos profissionais que demonstrem ter cumprido os requisitos para a revalidação do diploma estrangeiro em instituição oficial devidamente autorizada e que apenas aguardam a ultimação dos procedimentos burocráticos para o respectivo registro.

3. Observa-se que o impetrante apresenta declaração da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), datada de 06.06.2019, informando que foi aprovado na prova teórica realizada em 03.05.2019 e na prova prática realizada em 01.06.2019 e que seu pedido de revalidação de diploma foi deferido (ID 18293905).

4. Da análise da norma interna da USP referida na declaração (Resolução CoG nº 7.072, de 26.02.2015), que "dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras", verifica-se que não há mais etapas a serem cumpridas pelo impetrante, que apenas aguarda o apostilamento e registro de seu diploma.

5. Não há dúvidas, por sua vez, que a USP é universidade pública devidamente autorizada para o fornecimento de curso superior de Medicina e, portanto, habilitada à revalidação de diplomas médicos estrangeiros. Dessa forma, sob pena de criação de inadmissível distinção entre situações análogas, afigura-se írrita a negativa de inscrição profissional do impetrante no CREMESP com base em declaração de aprovação em programa de revalidação em instituição oficial formadora de médicos.

6. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento per relationem -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)".

Precedentes do STF e STJ.

7. Remessa oficial desprovida." (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv n.º 5010450-61.2019.4.03.6100, DJ 20/10/2021, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva - grifo nosso). "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. APROVAÇÃO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO NO MEC.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC.

2. Negar a inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (TRF-4ª Região, 12ª Turma, Remessa Necessária Cível n.º 5036729-68.2022.4.04.7000, Data da Decisão 26/10/2022, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA.

APROVAÇÃO NO REVALIDA. APOSTILAMENTO E REGISTRO NO MEC PENDENTES. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE. RESOLUÇÕES CFM N.ºS 2.010/2013 E 2.014/2013.

1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação nas duas fases do REVALIDA, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC.

2. Negar a inscrição no CRM/RS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (TRF-4ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível n.º 5024742-26.2022.4.04.7100, Data da Decisão 19/10/2022, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle).

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à inscrição provisória da parte impetrante pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes da Resolução n.º 2014/2013 do CFM, salvo se houver outro óbice à inscrição. Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias. DÊ-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para julgamento. Cópia desta serve como ofício/mandado/carta precatória. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto