5002245-53.2024.4.03.6331

Órgão

41º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ELISELIA LILIAN SILVESTRE

Advogados

CARLOS BERKENBROCK (OAB 13520/SC), LEANDRO MORATELLI (OAB 46128/SC)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELISELIA LILIAN SILVESTRE

Advogados

CARLOS BERKENBROCK (OAB 263146/SP), LEANDRO MORATELLI (OAB 46128/SC)

3) incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão. No caso concreto, a autora deduz a pretensão de obter a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente de que já é titular desde 25/11/2021 (E/NB 32/637.267.935-7), sob dois argumentos: a) de que já era portadora incapacidade permanente quando da concessão administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/629.941.572-3 em 18/10/2019 e b) de que a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente instituída pelo artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 é inconstitucional.

A reforma promovida pela EC nº 103/2019 acerca da metodologia de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente estabeleceu o coeficiente de cálculo a 60% (sessenta por cento) da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2 pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 20 anos ou 15 anos, se segurada mulher, do RGPS (artigo 26, caput, e §§ 2º e 5º, da EC). Somente não deve ser aplicada a modificação introduzida pela EC nº 103/2019 se a parte autora cumprir todos os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente antes do início da vigência dessa norma constitucional, cuja publicação no Diário Oficial da União deu-se em 13/11/2019 (artigo 36, III, EC n. 103/2019).

À luz do princípio tempus regit actum, aplica-se a norma vigente no momento da ocorrência do fato gerador específico para a obtenção do benefício previdenciário pretendido que, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente, é a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho (DII). Com efeito, ainda que a aposentadoria tenha sido precedida de auxílio por incapacidade temporária, o direito à aposentação nasce somente no momento em que a incapacidade se torna definitiva, inexistindo, por conseguinte, direito adquirido ao regramento jurídico pretérito.

A norma impugnada pela parte autora não padece de nenhum vício de constitucionalidade. A uma, porque, consoante consolidada jurisprudência da Corte Suprema, não há direito adquirido a regime jurídico. A duas, porque não há se falar em afronta ao disposto no art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal ante a ausência de violação direta ao princípio da vedação do retrocesso social. A três, porque não vislumbro ofensa aos princípios da isonomia material e do devido processo legal substantivo previstos no caput e no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal em razão de, à luz de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, o legislador constituinte derivado ter reduzido o valor da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.

A quatro, porque a norma ora impugnada não ofende os fundamentos da República prescritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, dentre eles, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Colocando fim à discussão instalada acerca dessa matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável.

A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, com repercussão geral (Tema 1.300), concluído em 18/12/2025. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência”.

Afastado o argumento da inconstitucionalidade, cumpre analisar se, de fato, a autora já era portadora incapacidade permanente quando da concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/629.941.572-3 em 18/10/2019, hipótese em que teria direito adquirido ao benefício previdenciário com base nas regras anteriores à Reforma da Previdência de 2019. Para tanto, foi a parte autora submetida à perícia médica realizada por profissional de confiança do Juízo (Id. 361428743).

O perito judicial constatou que “A autora apresenta um quadro de cirrose hepática, consequência de complicações de talassemia intermediária. Essa cirrose se agravou e causou hipertensão portal. Além disso, as complicações da anemia e das várias transfusões culminaram com cirrose hepática e hipertensão portal e todas as suas consequências. Essa hepatopatia grave causa incapacidade laboral permanente.

HÁ relatórios médicos que indicam sua gravidade e incapacidade desde o início de 2019, porém não há documentos que mostrem tal incapacidade antes dessa data. Portanto, fixo a data de incapacidade permanente a partir de 15/01/2019 – data do relatório médico do Dr. Ivo J. Pezzotti, constante nos autos, onde afirma a gravidade e cronicidade da doença”. O documento médico utilizado como parâmetro para fixação da DII, de fato, já indicava o caráter incurável da patologia e descrevia a evolução do quadro de saúde diante do surgimento de comorbidades (Id. 331837312 – Pág. 6).

Além disso, a análise conjunta dos laudos periciais administrativos (Id. 331959075) revela que não houve fato novo e veemente que justificasse a conversão do benefício temporário em definitivo. A sugestão pericial de implantação de aposentadoria por incapacidade permanente foi motivada pela idade da autora, pela atividade habitual exercida e a ausência de prognóstico de recuperação adequada, circunstâncias que já se faziam presentes em 18/10/2019 (DIB do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/629.941.572-3).

Portanto, o requisito da incapacidade permanente já havia sido preenchido em 18/10/2019. Os demais requisitos (qualidade de segurado e carência) estão preenchidos, considerando que, de acordo com informações do sistema CNIS (Id. 332536741), a autora mantinha vínculo de emprego desde 02/01/2015, tendo obtido inclusive o auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/629.941.572-3 desde a referida data (18/10/2019).

Por conseguinte, há direito subjetivo à conversão do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/629.941.572-3 em aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB (18/10/2019), garantindo-se, portanto, a aplicação da forma de cálculo vigente antes da Emenda Constitucional 103/2019. Cumpre consignar, por fim, que a pretensão de obtenção da aposentadoria por incapacidade permanente desde 15/01/2019 – veiculada na petição de Id. 363628612 – é manifestamente descabida, tendo em vista sua contrariedade com o pedido formulado na inicial e a ausência de requerimento administrativo com data anterior a 18/10/2019.

DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a converter o auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/629.941.572-3 em aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB (18/10/2019), garantindo-se, portanto, a aplicação da forma de cálculo vigente antes da Emenda Constitucional 103/2019, descontadas as parcelas recebidas a título de benefício inacumulável.

As prestações vencidas sofrerão a incidência de correção monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno o INSS a restituir o valor empenhado no pagamento da perícia, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Expeça-se o necessário. Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e INTIME-SE o INSS para que implante o benefício, nos moldes do Ofício Circular nº 37/2025/SEP do CNJ, bem como para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação.

Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.