5002247-52.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-52.2026.4.03.6331 AUTOR: JOAQUIM DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS - SP423760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Joaquim de Freitas, qualificado(a) nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação da ré à indenização de danos morais, bem como, seja declarada a inexigibilidade de débito. Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos, este foi remetido à Central de Conciliação – CECON. As partes apresentaram nos autos, petição constando o teor do acordo firmado entre elas, requerendo a sua homologação e a extinção do processo (Id 595664840).

O processo foi encaminhado à conclusão. É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Fica cancelada a audiência de conciliação designada para o dia 31/07/2026, às 13h40. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. A ré deverá fazer o pagamento no prazo e forma entabulados e comprová-lo nos autos. Ultimado o depósito, intime-se a parte autora para se manifesta, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador