5002249-97.2026.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002249-97.2026.4.03.6112 IMPETRANTE: EDMILSON SILVA CASTRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS PRESIDENTE EPITÁCIO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte impetrante sobre as informações trazidas aos autos pela Autoridade Impetrada (ID 592393507), bem assim informe se ainda subsiste interesse no julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança. No silêncio, presumir-se-á seu desinteresse no julgamento de mérito. Após, ao MPF, nos termos da decisão de ID 590583399. Int. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002249-97.2026.4.03.6112 IMPETRANTE: EDMILSON SILVA CASTRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS PRESIDENTE EPITÁCIO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, por meio do qual o impetrante busca a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, em síntese, que a autoridade coatora deixou de computar, com a devida conversão, períodos de atividade especial já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A certidão da secretaria informa que as custas processuais não foram recolhidas, havendo, contudo, pedido de gratuidade da justiça na petição inicial (Id. 590561604).

O impetrante apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 590462714), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Considerando a presunção de veracidade de tal declaração e a ausência de elementos que a infirmem, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea de dois requisitos: a relevância do fundamento invocado, que se traduz na plausibilidade do direito, e o risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final.

No caso concreto, a plausibilidade do direito do impetrante se apresenta de forma cristalina. Os documentos que acompanham a inicial, em especial o processo administrativo (Id. 590462719), demonstram que o segurado obteve, em outra ação judicial, o reconhecimento da natureza especial de diversas atividades laborais, com sentença transitada em julgado em 26 de abril de 2023. O próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em cumprimento à ordem judicial, emitiu uma "Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição" em 21 de março de 2023, na qual formalizou o cômputo dos referidos períodos.

Contudo, ao analisar o novo requerimento administrativo de aposentadoria, protocolado em 1º de abril de 2026 (Id. 590462708), a autarquia previdenciária, de forma aparentemente contraditória e ilegal, indeferiu o benefício por falta de tempo de contribuição, desconsiderando a conversão do tempo especial em comum que decorre logicamente da decisão judicial anterior. O ato administrativo que desconsidera os efeitos da coisa julgada material viola direito líquido e certo do segurado, configurando a relevância do fundamento para a impetração.

O perigo da demora também está caracterizado. O benefício previdenciário possui natureza alimentar e é destinado a garantir a subsistência do segurado e de sua família. A manutenção de um ato de indeferimento flagrantemente ilegal priva o impetrante de verba essencial à sua dignidade, sendo o dano decorrente da espera pela decisão final de difícil reparação.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, reanalise o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.882.794-9), computando como tempo especial, com a aplicação do fator de conversão correspondente, os períodos de 15/12/1987 a 08/01/1988, 01/07/1988 a 11/10/1989, 17/07/1991 a 02/12/1993 e 06/09/1995 a 09/03/1996, já reconhecidos no processo judicial nº 1028704-34.2021.4.01.4000.

Caso, após a correta apuração do tempo de contribuição, os requisitos para a concessão do benefício em qualquer das regras de transição aplicáveis estejam preenchidos, deverá a autarquia implantar a aposentadoria em favor do impetrante, com data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo (01/04/2026), comunicando o cumprimento da medida a este juízo. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias e para dar cumprimento à presente decisão.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de junho de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal